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norma nº 1374/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaEstabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 2007
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co PBDDODOOVODDOVDDOCDODODODHHCSDADAS
Gerais, por seus representantes à Câmara Munici
sanciono a seguinte Lei:
Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
ficam estabelecidas nos termos desta Lei,
Proposta Orçamentária do Município de Rio
2097, que compreendem
E
He.
m-
IV-
V-
VE
VII-
elaborada conforme as diretri
e nesta Lei, observadas as no
nº 101 de 04/05/2000.
exercício de 2007 devera utilize
monetária dos valores.
Prefeitura Municipal DE Bio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.374 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
“Estabelece as diretrizes Gerais Para
Elaboração do Orçamento do Município
de Rio Pardo de Minas Para o Exercício
de 2007”,
O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
pal aprova e eu Prefeito Municipal
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º- Em atendimento aos 8 2º do Artigo 165 da Constituição
da Lei Orgânica do Municipio
as diretrizes gerais para elaboração da
Pardo De Minas relativa ao exercício de
disposições gerais para elaboração da Proposta Orçamentária;
diretrizes na alocação das receitas;
diretrizes para fixação de despesas;
da proposta orçamentária:
dos anexos de Metas Fiscais;
do anexo de Riscos Fiscais;
das disposições gerais e finais,
Capitulo
Das Disposições Gerais
Art. 2º- A proposta orçamentária para o exercício de 2007, será
zes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual
rmas da Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar Federal
4 1º- Na
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de Minas
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - Na fixação da despesa serão considerados os valores
vigentes em junho de 2006, observado a projeção de crescimento e atualização “
monetária para 2007.
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar Federal 101/2000,
bem como alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo
cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 9755/98, bem como o
Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária.
provenientes de:
Capítulo HI
Das Diretrizes Para Alocação das Receitas
Art. 4º - Constituem as receitas do Município, aquelas
I tributos e taxas de sua competência;
H- atividades econômicas, que por conveniência, possam vir
a ser executadas pelo município;
HI- transferências por força de mandamento constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais
e/ou privadas;
IV- | empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V- empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI- transferências oriundas de Fundos instituídos pelo governo
Estadual e Federal;
VI- receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração
municipal;
VHI- alienação de ativos municipais;
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
PREFEITURA
.
iOPardo
de Minas
prioritariamente para:
IX-
>.
ESTADO DE MINAS GERAIS
multas e juros oriundos de impostos e taxas municipais;
demais receitas de competência do município.
Art. Sº - Na estimativa das receitas, a qual é demonstrada nos
Anexos de Metas Fiscais, foram considerados os seguintes fatores:
H-
HI-
VI-
Art.
V-
VI-
a legislação tributária e os efeitos decorrentes das
modificações previstas para o exercício;
fatores que influenciam as arrecadações de impostos e
taxas;
os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
a atualização monetária e o crescimento econômico
previsto para o exercício de 2007;
a média de receita arrecadada nos três últimos exercícios;
Os índices de participação que o município tem direito
sobre a arrecadação de Tributos Federais e Estaduais.
6º - As receitas municipais serão programadas
promover o pagamento da dívida consolidada do
Município e seus respectivos encargos;
promover o pagamento de sentenças judiciais enr
cumprimento ao que dispõe o Artigo 100 e & da
Constituição Federal;
O pagamento de pessoal e encargos sociais:
promover e ampliar o acesso da população aos serviços de
educação em seus diversos níveis, com especial atenção
ao ensino fundamental, bem com a atenção básica da
saúde,
promover a qualidade e controle do meio ambiente;
destinar recursos para manutenção das atividades
administrativas operacionais dando ênfase a sua
modernização em especial quanto à administração
tributária;
TETE DIDDIDIDDDDDDDDDDIDDIDDDDDDDDP
an;
mi Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
iOPardo
co mas Vil- atender a contrapartida de programas pactuados em
convênios;
VHI- - atender as transferências para o Poder Legislativo;
IX- | promover o fomento de atividades vinculadas à vocação
do município;
X- promover a manutenção e conservação do Patrimônio
Público nos termos do Artigo 45 da Lei complementar
Federal nº 101/2000.
$ 1º - Os recursos constantes dos incisos LT, NM, VII, VIM e IX /
terão prioridade sobre os demais. ;
$ 2º - O Poder Executivo verificará ao final de cada bimestre se a
receita arrecadada comportará o cumprimento das metas previstas para o exercício de
2007.
$ 3º - Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento
das metas programadas para o exercício, o Poder Executivo e o Legislativo promoverão
a respectiva limitação do empenho e da movimentação financeira, reduzindo a despesa
proporcionalmente à insuficiência verificada, priorizando as despesas de capital,
prevalecendo ainda as prioridades constantes no Parágrafo Primeiro deste Artigo.
8 4º - Na determinação da limitação de empenho e movimentação
financeira, o Chefe do Poder Executivo adotará critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
Art. 7º - As receitas de operações de crédito previstas na proposta
orçamentária não poderão ser superior à despesa de capital.
Capítulo IV
Diretrizes Para Fixação da Despesa
Seção I
Disposições Gerais da Despesa
Art. 8º - Na definição das despesas municipais serão consideradas
aquelas destinadas a aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
município, e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando em
conta:
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PREFEITURA
“
RioP
ardo
aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete aumento de
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Mi
ESTADO DE MINAS GERAIS
E a carga de trabalho estimada para o exercício de 2007;
H- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
Hl- a receita de serviços quando este for remunerado;
IV- a projeção de gastos com pessoal do serviço público
municipal, com base no Plano de Cargos e Carreiras da
Administração Direta de ambos os poderes, da
Administração Indireta e dos Agentes Políticos;
V- a importância das obras para a população;
VI- | o patrimônio do município, suas dívidas e encargos;
VII- as metas constantes do Plano Plurianual.
8 1º - No exercício de 2007 é vedado a criação, expansão ou
despesa sem a
verificação de seu impacto orçamentário-financeiro na lei de orçamento anual e
compatibilidade com o plano plurianual.
Federal nº 101/2000 fica definido como despesas irr
$ 2º - Para os efeitos do 8 3º, Artigo 16 da Lei complementar
elevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse para aquisição de bens e serviços o limite de dispensa estabelecido pela Lei
Federal 8666/93.
Art. 9º - Na programação de investimentos do Poder Legislativo e
Executivo serão observados os seguintes princípios:
IL Os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre os novos projetos, observada a disponibilidade
financeira do Município;
não poderão ser programados novos projetos à conta de
anulação de dotações destinadas aos investimentos que
tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira
comprovadas, ressalvados aqueles de caráter emergencial
e/ou aqueles cujo alcance se mostre mais abrangente.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
assegurado o seguinte:
Art. 11 - Na fixação das despesas para o exercício de 2007, será
nas
D)
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iOPardo
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por
cento) na saúde, observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos
municipais, multas e juros sobre tributos, dívida ativa .
tributária e transferências constitucionais, as quais não
compõem base de cálculo para o FUNDEF, para aplicação na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b) 10% (dez por cento) calculado sobre as transferências
constitucionais, as quais serviram de base de cálculo para
formação do FUNDEF, para aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino;
c) 15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos
itens anteriores para aplicação na saúde.
d) as despesas com pessoal ativo, inativo e agentes políticos ,
terão como limite máximo de 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida, e ainda deverá ser observado os
limites prudenciais definidos na Lei Complementar 101/2000;
e) Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a
saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29:
Art. 12 - Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo
deverão ser compatíveis com a Legislação Federal,
Art. 13 - É vedado à realização de despesas em valores superiores
a arrecadação de receitas.
Seção II
Da Despesa Com Pessoal
Art. 14 - As despesas com pessoal do município não poderão
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida do município.
Parágrafo Único - Serão considerados na apuração do gasto as
despesas com pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores de
cargos empregos ou funções, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas à
Previdência Social.
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REFEITURA
.
ardo
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15 - A repartição do limite constante do Artigo anterior não
poderá exceder os seguintes percentuais:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não
poderá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 — Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a contratação de !
serviços extraordinários, bem como a concessão de gratificações, fica restrito ao
atendimento das atividades comprovadamente emergenciais.
Art. 18 — Desde que obedecidos os limites para gasto com
pessoal, definidos pela Lei complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais,
mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de
carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e subsídios dos Agentes
Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma disposta em lei, e ainda promover o
pagamento de 13º salário aos Agentes Políticos, bem como reuniões extraordinárias aos
vereadores.
Art. 19 - A despesa com remuneração dos Vereadores não
ultrapassará 5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada.
Seção HI
Da Despesa Com o Poder Legislativo
Art. 20 - As despesas do Poder Legislativo constarão da proposta
orçamentária para o exercício de 2007, em programa de trabalho próprio, detalhado
conforme aprovado em Resolução da Câmara
Parágrafo Único - A Câmara enviará mensalmente ao Poder
Executivo, balancetes mensais de execução da receita e despesa, os quais farão parte das
demonstrações contábeis do municipio a serem publicadas e serão consolidadas para
efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e atendimento a
Lei Complementar Federal 101/2000
Art. 21 - Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal
mediante transferências, obedecerá obrigatoriamente o percentual da receita tributária,
caio ei e cn aii o aii cio Ao 4 RE E A AAA ANMARBANARAXAXAA NANA ARA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
enereituaa ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPardo
Juros“emultas, dívida ativa tributária e das transferências constitucionais efetivamente
realizada no exercício de 2006, nos termos da Emenda Constitucional nº 25.
Parágrafo Único - É vedado o repasse para atender despesas
estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
Seção IV
Da Concessão de Subvenções e Contribuições
Art. 22 - A proposta orçamentária para o exercício de 2007,
poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar
serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito
privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal,
mediante a celebração de convênio, autorização legislativa específica e que tenha
demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, em especial aquelas
registradas no conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único - Os repasses às entidades, previsto neste Artigo
ficam condicionados à apresentação de:
I projeto prévio com discriminação detalhada de
quantitativos e valores;
H- prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos;
HI--.. atestado de regular funcionamento;
TV-.. cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem
como ata de reunião para apresentação e aprovação das
contas do exercício anterior:
V- cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade
junto ao INSS e FGTS.
Art. 23 — A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de
recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação, somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62 da Lei complementar Federal
101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou congêneres
e haja recursos orçamentários disponíveis
Parágrafo Único — As transferências constantes do caput do
Artigo deverão constar da proposta orçamentária para 2007 em programa de trabalho
especifico
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PREFEITURA
.
RioP
ardo
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Capítulo V
Da Proposta Orçamentária
Art. 24 - Na Proposta orçamentária para o exercício de 2007, a
discriminação da receita e despesa far-se-á consoante as exigências da lei 4.320/64 e Lei
Complementar 101/2000, obedecido
à nova classificação funcional programática
instituída pela Portaria nº 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163/2001] com todas as suas alterações.
Art. 25 - As Metas e Prioridades para 2007 são as especificadas
I- Investimentos em Modemização Administrativa, com o
objetivo de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal em
sua totalidade;
H- Promover ações básicas com vistas a reduzir a diferença
entre as classes sociais da população do município;
Hl- Implementar através de ações próprias a cobrança efetiva
de impostos e taxas de competência do Município, dando
ênfase ao ISSQN e redução da Dívida Ativa;
IV- Promover o aperfeiçoamento do sistema de controle
Interno, especialmente na capacitação e formação dos
servidores visando o fortalecimento do Órgão e sua
implantação definitiva;
V- Realizar despesas no máximo até o valor da receita
efetivamente arrecadada;
VI- promover ações que visem a conscientização da população
para preservação e controle do meio ambiente;
VH- Implementar ações para regularização da coleta e
destinação de lixo e esgotamento sanitário.
Art. 26 - Na proposta orçamentária para 2007, serão consignados
E Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
rr, É ESTADO DE MINAS GERAIS
RiOPardo
oe Minas
Parágrafo Unico - A Reserva para Contingenciamento constante
no caput do Artigo, não poderá ser superior a 8% (oito por cento) da programação total
da despesa e a Reserva para Atendimento de Passivos Contingentes, corresponderá a
2% (dois por cento) do total da receita corrente líquida prevista para 2007
Ant. 27 - A le orçamentária conterá autorizações para
suplementações e transposição de dotações, que serão observadas por ambos os poderes
e a Administração Indireta
Parágrafo Único - É vedado consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Capítulo VI
Dos Anexos de Metas Fiscais
Ar. 28 — É parte integrante desta Lei os Anexos d : Ia XI, que
demonstram as metas fiscais do município, nos termos da Lei Complementar Federal
!01/2000, os quais deverão ser encaminhados para ratificação do Poder Legislativo.
Art. 29 - As previsões de receita e despesa para o axercício de
2007 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais deverão obedecer as diretrizes
constantes desta Lei e poderão ser adequada às possíveis variações que possam ocorrer
até à elaboração da proposta orçamentária.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese do caput do Artigo, os
ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para
Contingenciamento.
Art. 30 - A reserva para contingenciamento e a de atendimento a
passivos contingentes, relativo à previsão da receita, serão incorporadas equitativamente
nas rubricas de fixação das despesas.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art 31 - A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o
dia 31 de julho de 2006, o valor da previsão do montante de suas despesas para o
exercício de 2007.
Art. 32 - É vedado a realização de despesas com duração superior
a 12 meses, que não estejam contidas no Plano Plurianual.
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a Prefeitura Municipal DE Bio Pardo de Minas
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PREFEITUR) ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPardo
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Art. 33- O Município fica obrigado a arrecada todos os tributos de sua
competência, bem como promover a redução dos créditos inscritos em Divida Ativa.
Art. 34- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão de sua
legislação tributária mediante envio de projeto de Lei específico ao Poder Legislativo.
Art. 35- O Poder Executivo e o Legislativo deverão concentrar esforços
para publicação de todos os anexos relativos à execução orçamentária e financeira do
Município exigido, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Rio Pardo de Minas, 18 de setembro de 2006.
» DE , R
PE
ANTO GEINHEIRO per ZA
Prefeito Municipal

open original →