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norma nº 1375-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375-A / 2006
Date 2006-09-18
EmentaDispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, criado pela lei n° 1.078/1997, modificado pela lei n° 1.318/2005, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPardo
LEI MUNICIPAL Nº 1.375 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela
Lei nº 1.078/1997, modificado pela lei nº 1.318/2005, a qual
passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Rio Pardo de Minas-
M/G, criado pela Lei nº 1.078, de 17 de Fevereiro de 1997, o qual que terá função
consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de
desenvolvimento rural em implementação.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS será definida em seu Regimento Interno e
obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS,
aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 2º Ao CMDRS compete promover:
Ê o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima
participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e
fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização
dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações
produtivas e à elevação da renda; :
Il a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
HH. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
Iv. a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável
no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal
(LOA);
V. a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal,
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena
cidadania no espaço rural;
Vil. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação
no CMDRS;
VII. a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de
desenvolvimento rural sustentável;
SODDDODDDIDDODDDODDIDDIDIDIDDIDIDDIDIDDDDIDDDDDIDDODDDDDDD
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA
loPardo
IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica
para os agricultores familiares;
X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas
e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
XI. ações que revitalizem a cultura local;
XI. | a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do
Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de
quilombos.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que suis atividades
no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
L não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
H. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
HH. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas
ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do
PRONAF;
VA dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou
assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais,
explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria
com outros pescadores artesanais,
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais
frequente de vida seja a água.
Art. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Rio Pardo de Minas — MG
Art. 5º Q mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6º Integram o CMDRS:
Ê. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabalhadores(as),
assalariados(as) rurais.
CEEE CNO OT TOTO DIDIDIDIDIDIDIDIDIDADD
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas .
ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPardo
de Minos
II, representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;
HI. representantes de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável.
8 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na
proporção mínima de 2/3, representantes dos agricultores(as) familiares e
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas
respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento
comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
8 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo
responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita
em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva
ata, assinada pelos presentes,
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em
reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por
todos os presentes.
83º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir
suas atribuições.
Art. 8º O CMDRS modificará o seu Regimento Interno, no que for necessário, para adequá-lo à
presente lei, no prazo máximo de 60 dias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pardo de Minas 18 setembro de 2006.
7 N
AA 3 2 o As s
astoso PINHEÍRO BA CRUZ
Prefeito Municipal

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