| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375-A / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, criado pela lei n° 1.078/1997, modificado pela lei n° 1.318/2005, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências |
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