norma nº 1387/2007

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refeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
de Minas FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1 386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
LEI MUNICIPAL Nº 1.387 DE 17 DE MAIO DE 2007.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Atuação Psicopedagógica —
(CEAPp), - e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atuação Psicopedagógica — CEAPp -
deste Município, com o objetivo geral de desenvolver ações de apoio Pisicopedagógico
especializado às Escolas Municipais, contribuindo para a melhoria de ensino e da qualidade das
aprendizagens.
Art. 2º - São Objetivo Específico desta Lei:
> Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa afim de favorecer processos
de integração e troca de experiências.
Possibilitar avanços no nível de conhecimento e ritmo de aprendizagem de educando:
Diagnosticar fatores que estão interferindo a uma não aprendizagem;
Atuar na área preventiva e reeducativa:
Buscar parcerias com multiprofissionais;
Contribuir com o professor intervindo e sugerindo modificações no processo de ensino-
aprendizagem que possibilitem aos alunos a melhoria no desenvolvimento de sua
aprendizagem e no seu crescimento pessoal e social;
Realizar encaminhamentos a profissionais da área clinica quando a possível dificuldade
encontrada estiver fora da área de conhecimento de psicopedagógico;
Promover a cooperação escola-família a partir de projetos educativos para que possam
melhor acompanhar o processo de ensino e aprendizagem.
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Art. 3º - PÚBLICO ALVO.
!- Alunos matriculados em Escolas da rede municipal.
Escola Municipal de Vereda Comprida
Escola Municipal de Professoras Brithes Mesquita
Escola Municipal de Professora Brithes Mesquita Anexo
Escola Municipal de Boa Vista
Escola Municipal Gerino Ferreira Costa
Escola Municipal São Camilo
Escola Municipal de Traçadal
Escola Municipal Peixe Bravo
Escola Municipal Rosa Herculana
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
oPara Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
Go FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1986 - CNPJ 24.212.862/0001.46
Escola Municipal de Santana /Brejinho e Araçá
Escola Municipal Edmundo de Almeida Rocha
Escola Municipal Gurmercindo Costa
Escola Municipal Pedacinho do Céu e Anexo (Bairro JK)
Saberes da Terra
Centro Pedagógico de Educação Especial Mundo Encantado — APAE
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IH - O projeto CEAPp — Centro de Atuação psicopedagógica envolverá diretamente,
Professores, Funcionários e Pais, para que juntos possam dar uma atenção mais adequada e
eficaz ao aluno.
Art. 4º - RECURSOS HUMANOS
Para o cumprimento desta Lei à Secretaria Municipal de Educação,
disponibilizará a principio de 04 (quatro) profissionais especializados, com disponibilidade de 40
horas semanais, Sendo:
1-01 (um) Psicólogo (a)
H-01 (um) Pedagogo (a)
HI -01 (um)Fonoaudiólogo (a)
IV-01 (um) Assistente Social
I- Para dar suporte ao projeto contamos com :
Secretaria Municipal de Educação;
Professores;
Funcionários;
Pais.
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Art. 5º - RECURSOS MATERIAIS
I- Material Permanente:
Birô;
Quadro Branco;
Arquivo com porta;
Estante com prateleiras;
Som — (micro sytem);
Televisão, DVD, vídeo;
Computador;
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IH — Material de consumo: :
> Papeis de diferentes tipos (branco, colorido, pautado, quadriculado de tamanhos
diferenciados);
Colecionador (plástico, papelão e com divisões);
Livros paradidáticos;
Bolas de diferentes tamanhos;
Tapete EVA;
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Ê Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ioPardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
de Minas FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNP) 24.212.862/0001.46
Lápis de cores;
Lápis de cera;
Massa de modelar;
Canetinhas;
Pinceis hidracor diferentes cores e espessuras;
Jogos de regras (damas, xadrez, entre outros);
Quebra cabeça:
Tinta guache;
Brinquedos (animais, carrinhos, bonecas simples);
Jogos de encaixe
Jogos de madeira (construção);
Alfabeto móvel (maiúsculo e minúsculo);
Numerais;
Blocos lógicos;
Jogos de memória;
Domino de palavras, gravuras...
Tesouras;
Fita gomada;
Lápis comum;
Estilete
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Art. 6º - OPERACIONALIZAÇÃO
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Às ações desenvolvidas pelo psicólogo (Psicopedagógico), fonoaudiólogo e
Assistente Social se darão em varia etapas; na instituição:
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I — Anamnese Institucional. ( Conhecimento do Funcionamento e dinâmica da escola)
Enfocando:
> O seu contexto (a comunidade onde está inserida); .
> Sua estrutura (como funciona os elementos: docente, discente, administrativo e auxiliar);
> Seu processo ( como e de que Maneira o saber é socializado).
IH. - Docente.
> Recebimento da queixa (motivo):
> Orientações Psicopedagógicas.
HI. - Discente.
Avaliação diagnóstica;
Técnica de intervenção Psicopedagógica:
Acompanhamento da evolução e inclusão do aluno;
Observações.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
d ESTADO DE MINAS GERAIS
D. ioPardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
BD. de tiras FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001 46
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q IV. — Devolutiva do Processo e da Avaliação Diagnóstica Para:
D. > A escola;
x > Professores;
q > Pais;
4 > Alunos.
x VI. — Nas Dificuldades de Aprendizagem.
é Instrumentializar o profissional da educação para lidar com essas questões
a através de textos informativos e orientações psicológicas, Psicopedagógicas e fonoaudiológicas,
E ara definir os limites e as ssibilidades de sua ação, a fim de detectar com mais clareza os
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x casos que realmente necessitem de um atendimento individual, através de orientações no
a Planejamento e medições no processo ensino-aprendizagem.
o VII. — Avalicação.
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é A avaliação do trabalho Psicopedagógico está em consonância com a
E proposta da Secretaria Municipal de Educação, considerando os aspectos: afetivo, cognitivo e
4 psicomotor da formação humana, respeitando aos diferentes ritmos de aprendizagem.
O referido projeto tem como proposta de avaliação exposição de dados
estatísticos bimestrais e relatórios anuais dos resultados alcançados com os alunos encaminhados
a intervenções Psicopedagógicas, que serão apresentados à instituição escolar e a Secretaria
Municipal de Educação.
VIII. - Considerações Finais.
entendido como a interação de tarefas distintas, mas interligadas no atingimento de objetivos
comuns) bem como a presença de multiprofissionais com conhecimentos e habilidades diferentes
de acordo com o seu papel na equipe, porém articulada em torno de um só objetivo: O
SUCESSO ESCOLAR. Neste Projeto procuramos enfocar a finalidade do Centro
educando no seu processo de construção e transformação, respeitando-o em suas conquista, em
sua cultura, crenças, valores componentes fundamentais de sua história.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 17 de maio de 2007.
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ANTON NTERAL Go
Prefeito Municipal