| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Fundo Municipal do Conselho Municipal da pessoa portadora de deficiência e dá outras providências |
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a TO TRA RA NA a A A TD A A NO A NO ND TN LN SN DO DO DADA IRIA NHMNÇLARHRAR Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS REFEITURA Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta RioPardo FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 LEI MUNICIPAL Nº 1.390 DE 17 DE MAIO DE 2007. “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Pessoa portadora de Deficiência e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Criação, Finalidade e Competência. Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi Assistência Social, o Conselho ciência, órgão paritário, de caráter permanente, deliberador e consultivo de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa portadora de deficiência. articulador, normativo, Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas portadoras de deficiência, propondo medidas de defesa dos articulação e fiscalização de Políticas Públicas. seus direitos, CAPÍTULO Da Composição e Funcionamento do Conselho - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá a seguinte composição paritária: Art. 3º I- Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS RioParal o Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Program FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Esporte e Cultura H — Um representante e respectivo suplente do Ministério Público Hl — Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada. A seguir indicados: a) representantes de organizações municipais de e para pessoas portadoras de deficiência; b) representantes de organização municipal de empregadores; c) representantes de organização municipal de trabalhadores. $ 1º - Os representantes das organizações municipais de e para pessoas portadoras de deficiência serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas: a)- área de deficiência mental: b)- área de deficiência visual; c)- área de deficiência auditiva; d)- área de síndromes; e)- área de condutas típicas; f)- área de deficiências múltiplas; £)- área de deficiência física; h)- área de deficiência por causas patológicas. CAPÍTULO HI Da Organização Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência terá a seguinte organização: I- Plenário; II- Secretaria Executiva; HI- Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes ii aan sn Aiii tita att tatta e ciSDLrLLLSG. - Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS RioPa d Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta | rÇ JO FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 CAPÍTULO IV Das Disposições Finais - Os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência são constituídos de: AM 15º I- contribuições do Município, consignado no seu orçamento ou em crédit II — doações, legados e outras rendas; Os especiais; Art. 6º - A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive da aplicação dos recursos fi nanceiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal juntamente com a prestação de contas do Prefeito. Art. 7º - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Portadora de Defi por decreto. ciência será regulamentado Art. 8º - contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Rio Pardo de Minas, 17 de maio de 2007. ANTO PINHEIROS UZ Prefeito Municipal