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norma nº 1390/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Fundo Municipal do Conselho Municipal da pessoa portadora de deficiência e dá outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
REFEITURA Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
RioPardo FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
LEI MUNICIPAL Nº 1.390 DE 17 DE MAIO DE 2007.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de
deficiência e o Fundo Municipal do Conselho Municipal da
Pessoa portadora de Deficiência e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso e gozo de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Criação, Finalidade e Competência.
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de
Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi
Assistência Social, o Conselho
ciência, órgão paritário, de caráter permanente,
deliberador e consultivo de valorização, atendimento, defesa e
preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa portadora de deficiência.
articulador, normativo,
Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência compete
estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às
pessoas portadoras de deficiência, propondo medidas de defesa dos
articulação e fiscalização de Políticas Públicas.
seus direitos,
CAPÍTULO
Da Composição e Funcionamento do Conselho
- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá a
seguinte composição paritária:
Art. 3º
I- Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RioParal o Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
Program FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
H — Um representante e respectivo suplente do Ministério Público
Hl — Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada. A seguir
indicados:
a) representantes de organizações municipais de e para pessoas portadoras de deficiência;
b) representantes de organização municipal de empregadores;
c) representantes de organização municipal de trabalhadores.
$ 1º - Os representantes das organizações municipais de e para pessoas portadoras de
deficiência serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:
a)- área de deficiência mental:
b)- área de deficiência visual;
c)- área de deficiência auditiva;
d)- área de síndromes;
e)- área de condutas típicas;
f)- área de deficiências múltiplas;
£)- área de deficiência física;
h)- área de deficiência por causas patológicas.
CAPÍTULO HI
Da Organização
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência terá a
seguinte organização:
I- Plenário;
II- Secretaria Executiva;
HI- Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes
ii aan sn Aiii tita att tatta e ciSDLrLLLSG.
-
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPa d Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
| rÇ JO FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
- Os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência são constituídos de:
AM 15º
I- contribuições do Município, consignado no seu orçamento ou em crédit
II — doações, legados e outras rendas;
Os especiais;
Art. 6º - A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive da aplicação dos recursos fi
nanceiros que lhe
forem destinados,
será apresentada à Câmara Municipal juntamente com a prestação de
contas do Prefeito.
Art. 7º - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei, o
Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Portadora de Defi
por decreto.
ciência será regulamentado
Art. 8º -
contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Rio Pardo de Minas, 17 de maio de 2007.
ANTO PINHEIROS UZ
Prefeito Municipal

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