norma nº 1396/2007

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HIPERRRRARRA
Jabelelelelededede:
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.396 DE 18 SETEMBRO DE 2007.
“ Dispõe sobre Contrato de Comodato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas e a
COAGRO —- Comércio de Produtos Agroindustriais e
Florestais Ltda., e contém outras providências ”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes
legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar Contrato de
Comodato com a COAGRO — Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda.,
referente à Cessão pelo período de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do referido
contrato, relativo a um terreno de propriedade deste Município, medindo 7,0000 (sete
Hectare), situado na localidade denominada Fazenda Moraes conforme discriminação em
croqui em anexo .
Art. 2º - O objeto do que se refere o Art. 1º desta Lei, será destinado
especialmente para a Instalação de uma Unidade de Produção e Engarrafadora de
Aguardente de Cana.
Art. 3º - O executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo, Cópia
do Contrato de Comodato firmado entre as partes citadas nesta Lei, dentro de um prazo de
10 (dez) dias a contar da data de suas assinaturas.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano, a
contar da data de Promulgação desta Lei, para que as instalações da COAGRO —
Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestas Ltda., esteja em pleno
funcionamento, não acorrendo este fato, o Contrato de Comodato será cancelado
automaticamente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de Setembro de 2007.
atos dava
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas