| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre utilidade pública a associação comunitária de comunicação e cultura de Rio Pardo de Minas |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas Po ESTADO DE MINAS GERAIS de Minas LEI MUNICIPAL Nº 1.397 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. “ Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG., no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas — MG., CNPJ nº 06.087.576/0001-14. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 18 de setembro de 2007. ANTOX PINHÉIRO DA CRUZ Prefeito Municipal