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norma nº 1401/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.401 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Rio
Pardo de Minas Para o Exercício Financeiro de 2008 e Dá
Outras Providências.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas,
discriminado nos orçamentos do poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com
os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 25.500.000,00 (vinte e
cinco milhões e Quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária = 1.534.907,00
Receita de Contribuições 220.000,00
Receita Patrimonial 138.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 525.000,00
Transferências Correntes 23.205.000,00
Outras Receitas Correntes 198.000,00
Sub Total 25.820.907,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 250.000,00
Alienações de Bens 150.000,00
Transferências de Capital 1.608.000,00
Sub Total 2.008.000,00
Receita Retificadora -2.328.907,00
Total Geral 25.500.000,00
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os
seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 900.000,00
02 - Judiciária 334.000,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração 2.123.000,00
05 — Defesa Nacional 10.000,00
06 — Segurança Pública 36.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 1.025.000,00
09 — Previdência Social 0,00
10 — Saúde 5.177.000,00
1 — Trabalho 0,00
12 — Educação 8.152.000,00
13 — Cultura 273.000,00
14 — Direito da Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 2.030.000,00
16 — Habitação 134.000,00
17 — Saneamento 337.000,00
18 — Gestão Ambiental 20.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 1.087.000,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 131.000,00
23 —-Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 51.000,00
25 — Energia 0,00
26 — Transporte 1.462.000,00
27 — Desporto e Lazer 324.000,00
28 — Encargos Especiais 1.776.000,00
29 — Reserva de Contingência 118.000,00
Total 25.500.000,00
B- DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 900.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 545.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Procuradoria Geral do Município 334.000,00
04 — Sec. Mun. Governo e Administração
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
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04.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 2.393.000,00
05 — Sec. Municipal de Finanças
05.01 — Sec. Municipal de Finanças 1.050.000,00
06 — Sec. Municipal de Planejamento
06.01 — Sec. Municipal de Planejamento 41.000,00
07 — Sec. Municipal de Saúde
07.01 — Sec. Municipal de Saúde 5.514.000,00
08 — Sec. Municipal de Educação
08.01 — Sec. Municipal de Educação 8.152.000,00
09 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer
09.01 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer 324.000,00
10 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho
10.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 403.000,00
10.02 — Fundo Municipal Assist. Social 342.000,00
10.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 280.000,00
10.04 — Fundo Municipal Habitação Popular 134.000,00
11 — Sec. Mun. Obras Publicas e Estradas
11.01 — Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 1.345.000,00
12 — Sec. Mun. Transporte e Urbanismo
12.01 — Sec. Mun. Transporte e Urbanismo 2.313.000,00
13 — Sec. Agrop./Meio Amb./ Indust./Comércio
13.01 — Sec. Agrop./Meio Amb./Indust./Comércio 1.430.000,00
Total 25.500.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
9.9 — Reserva de Contingência 118.000,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA 25.500.000,00
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 14.349.500,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 27.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 7.150.000,00
Total 21.526.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.333.000,00
2.2 — Inversões Financeiras E a
2.3 — Autorização da Dívida 522.500,00
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3.855.500,00
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. — 4º - Durante a execução Orçamentária de 2008 fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que
se fizerem insuficientes, observando o seguinte:
já — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de
dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
H. — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento),
utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação efetivamente
realizado no exercício;
WI. — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento),
utilizando como fonte de recursos o Superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior;
IV. -— A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2008.
Rio Pardo de Minas, 20 de novembro de 2007.
Prefeito Municipal

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