| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.401 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas Para o Exercício Financeiro de 2008 e Dá Outras Providências.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e Quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária = 1.534.907,00 Receita de Contribuições 220.000,00 Receita Patrimonial 138.000,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 525.000,00 Transferências Correntes 23.205.000,00 Outras Receitas Correntes 198.000,00 Sub Total 25.820.907,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 250.000,00 Alienações de Bens 150.000,00 Transferências de Capital 1.608.000,00 Sub Total 2.008.000,00 Receita Retificadora -2.328.907,00 Total Geral 25.500.000,00 Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 — Legislativa 900.000,00 02 - Judiciária 334.000,00 03 — Essencial a Justiça 0,00 04 — Administração 2.123.000,00 05 — Defesa Nacional 10.000,00 06 — Segurança Pública 36.000,00 07 — Relações Exteriores 0,00 08 — Assistência Social 1.025.000,00 09 — Previdência Social 0,00 10 — Saúde 5.177.000,00 1 — Trabalho 0,00 12 — Educação 8.152.000,00 13 — Cultura 273.000,00 14 — Direito da Cidadania 0,00 15 — Urbanismo 2.030.000,00 16 — Habitação 134.000,00 17 — Saneamento 337.000,00 18 — Gestão Ambiental 20.000,00 19 — Ciência e Tecnologia 0,00 20 — Agricultura 1.087.000,00 21 — Organização Agrária 0,00 22 — Indústria 131.000,00 23 —-Comércio e Serviços 0,00 24 — Comunicações 51.000,00 25 — Energia 0,00 26 — Transporte 1.462.000,00 27 — Desporto e Lazer 324.000,00 28 — Encargos Especiais 1.776.000,00 29 — Reserva de Contingência 118.000,00 Total 25.500.000,00 B- DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 900.000,00 02 — Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete do Prefeito 545.000,00 03 — Procuradoria Geral do Município 03.01 — Procuradoria Geral do Município 334.000,00 04 — Sec. Mun. Governo e Administração Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS IO . ES “ na Ao E) VA É 04.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 2.393.000,00 05 — Sec. Municipal de Finanças 05.01 — Sec. Municipal de Finanças 1.050.000,00 06 — Sec. Municipal de Planejamento 06.01 — Sec. Municipal de Planejamento 41.000,00 07 — Sec. Municipal de Saúde 07.01 — Sec. Municipal de Saúde 5.514.000,00 08 — Sec. Municipal de Educação 08.01 — Sec. Municipal de Educação 8.152.000,00 09 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer 09.01 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer 324.000,00 10 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 10.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 403.000,00 10.02 — Fundo Municipal Assist. Social 342.000,00 10.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 280.000,00 10.04 — Fundo Municipal Habitação Popular 134.000,00 11 — Sec. Mun. Obras Publicas e Estradas 11.01 — Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 1.345.000,00 12 — Sec. Mun. Transporte e Urbanismo 12.01 — Sec. Mun. Transporte e Urbanismo 2.313.000,00 13 — Sec. Agrop./Meio Amb./ Indust./Comércio 13.01 — Sec. Agrop./Meio Amb./Indust./Comércio 1.430.000,00 Total 25.500.000,00 C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS 9.9 — Reserva de Contingência 118.000,00 MAE E TR E TOTAL GERAL DA DESPESA 25.500.000,00 DESPESAS CORRENTES 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 14.349.500,00 1.2 — Juros e Encargos da Dívida 27.000,00 1.3 — Outras Despesas Correntes 7.150.000,00 Total 21.526.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.333.000,00 2.2 — Inversões Financeiras E a 2.3 — Autorização da Dívida 522.500,00 a uia | er a 3.855.500,00 ERRA TN Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS TRAÇÃO ÇS Eos, sy A É, to Art. — 4º - Durante a execução Orçamentária de 2008 fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, observando o seguinte: já — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; H. — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício; WI. — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), utilizando como fonte de recursos o Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; IV. -— A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2008. Rio Pardo de Minas, 20 de novembro de 2007. Prefeito Municipal