norma nº 1405/2008

MUNICIPAIS
-2008 —
RIO PARDO DE MINAS
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
FEITURA
ioPardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
da Minas FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - GNPJ 24.212.862/0001.46
LEI MUNICIPAL Nº 1.405 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Dispõe sobre a NÃO-INCIDÊNCIA do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis Por Natureza ou Acessão Física,
e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia,
Bem Como Cessão de Direitos a Sua Aquisição — ITBI, em
relação às Terras Devolutas, Rurais ou Urbanas,
transmitidas mediante Titulação ou Legitimação do
Estado de Minas Gerais através do ITER — Instituto de
Terras do Estado de Minas “icrais.
O povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes
na Câmara Municipal, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada pela presente Lei a NÃO-INCIDÊNCIA do
ITBI — Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de
Bens Imóveis Por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos reais sobre Imóveis, exceto os
de garantia, Bem Como Cessão de Direitos a Sua Aquisição, m relação às Terras
Devolutas, Rurais ou Urbanas, Transmitidas mediante Títulos de Legitimação, expedidos
pelo Estado de Minas Gerais, por se tratar de aquisição originária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei Municipal nº 1.379/2006.
Rio Pardo de Minas, 18 de fevereiro de 2008.
ANT Paito DéCuuz
Prefeito Municipal