| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre contrato de comodato celebrado entre a prefeitura municipal de Rio Pardo de Minas e a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas e contêm outras providências |
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XXX TE) DO OP DO O OPOPDPOPDDODOOODODODODODDO E Ro) E " E EITURA É rdo de Minas Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 “CNPJ 24.212:862/0001.46 LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 16 DE MAIO DE 2008. “ Dispõe sobre Contrato de Comodato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ea APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas e contém outras providências ”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar Contrato de Comodato com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas, referente à Cessão pelo período de 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura do referido contrato, relativo a um imóvel (casa residencial) com seu respectivo terreno, de propriedade deste Município, situado à Praça Getúlio Vargas — 163 — Centro — nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG. Art. 2º - O objeto do que se refere o Art. 1º desta Lei, será destinado especialmente para a Instalação do Centro Pedagógico de Educação dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas - MG. Art. 3º - O executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo, Cópia do Contrato de Comodato firmado entre as partes citadas nesta Lei, dentro de um prazo de 10 (dez) dias a contar da data de suas assinaturas. Art. 4º - Fica estipulado o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de Promulgação desta Lei, para que as instalações da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas, esteja em pleno funcionamento, não acorrendo este fato, o Contrato de Comodato será cancelado automaticamente. Art Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 16 de maio de 2008 aro pinto 1 CRUZ P refeito Municipal LEI MUNICIP APR o go meias ea APA fl “Sa UR q