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norma nº 1412/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaDispõe sobre contrato de comodato celebrado entre a prefeitura municipal de Rio Pardo de Minas e a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas e contêm outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 “CNPJ 24.212:862/0001.46
LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 16 DE MAIO DE 2008.
“ Dispõe sobre Contrato de Comodato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ea APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio
Pardo de Minas e contém outras providências ”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes
legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar Contrato de
Comodato com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de
Minas, referente à Cessão pelo período de 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura do
referido contrato, relativo a um imóvel (casa residencial) com seu respectivo terreno, de
propriedade deste Município, situado à Praça Getúlio Vargas — 163 — Centro — nesta cidade
de Rio Pardo de Minas — MG.
Art. 2º - O objeto do que se refere o Art. 1º desta Lei, será destinado
especialmente para a Instalação do Centro Pedagógico de Educação dos Excepcionais
de Rio Pardo de Minas - MG.
Art. 3º - O executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo, Cópia
do Contrato de Comodato firmado entre as partes citadas nesta Lei, dentro de um prazo de
10 (dez) dias a contar da data de suas assinaturas.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo máximo de 06 (seis) meses, a
contar da data de Promulgação desta Lei, para que as instalações da APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pardo de Minas, esteja em pleno
funcionamento, não acorrendo este fato, o Contrato de Comodato será cancelado
automaticamente.
Art Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de maio de 2008
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refeito Municipal
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