| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terrenos |
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Prefeitura Municipal DE Pio Pardo de Minas EFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS joPa Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Ri rdo FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24:212.862/0001.46 POGOO PPP PITTA ar LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 17 DE JUNHO DE 2008. “Dispõe sobre doação de terreno” A câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou € eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar um terreno ao Conselho Central de Salinas da Sociedade São Vicente de Paula, CNPJ Nº 21.368.477/0001-02 — com sede administrativa à Praça Osvado Ferreira — 14 — Bairro Raquel — CEP 39.560-000 — Salinas - MG. Terreno este localizado na área urbana desta cidade de Rio Pardo de Minas - MG, medindo 20 mt (vinte metros) de frente por 30 mt (trinta metros) laterais, totalizando 600.00 m? (seiscentos metros quadrados), situado à Antonio Bento Ribeiro, S/N, Bairro Esplanada, com os seguintes limites: frente com a Rua Antonio Bento Ribeiro, pelos lados direito e esquerdo e também pelo fundo com terreno pertencente a este Município de Rio Pardo de Minas -MG, conforme discriminação em croqui em anexo. Objetivando a construção de um Asilo destinado ao amparo de idosos carentes, o qual será ministrado pela Sociedade Nossa Senhora da Conceição de Rio Pardo de Minas — MG. Art. 2º - Não ocorrendo nenhum tipo de construção em um periodo máximo de 01 (um) ano, O referido terreno reverterá para O municipio. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 17 de junho de 2008. era CRUZ Prefeito Municipal