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norma nº 1414/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaDispõe sobre doação de terrenos
native_id1138

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Prefeitura Municipal DE Pio Pardo de Minas
EFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS
joPa Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
Ri rdo FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24:212.862/0001.46
POGOO PPP PITTA ar
LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 17 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe sobre doação de terreno”
A câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou € eu,
Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar um
terreno ao Conselho Central de Salinas da Sociedade São Vicente de Paula, CNPJ Nº
21.368.477/0001-02 — com sede administrativa à Praça Osvado Ferreira — 14 — Bairro
Raquel — CEP 39.560-000 — Salinas - MG. Terreno este localizado na área urbana desta
cidade de Rio Pardo de Minas - MG, medindo 20 mt (vinte metros) de frente por 30 mt
(trinta metros) laterais, totalizando 600.00 m? (seiscentos metros quadrados), situado à
Antonio Bento Ribeiro, S/N, Bairro Esplanada, com os seguintes limites: frente com a Rua
Antonio Bento Ribeiro, pelos lados direito e esquerdo e também pelo fundo com terreno
pertencente a este Município de Rio Pardo de Minas -MG, conforme discriminação em
croqui em anexo. Objetivando a construção de um Asilo destinado ao amparo de idosos
carentes, o qual será ministrado pela Sociedade Nossa Senhora da Conceição de Rio Pardo
de Minas — MG.
Art. 2º - Não ocorrendo nenhum tipo de construção em um periodo
máximo de 01 (um) ano, O referido terreno reverterá para O municipio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 17 de junho de 2008.
era CRUZ
Prefeito Municipal

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