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norma nº 1425/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2008
Date 2008-09-16
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 103, da lei municipal nº 819 de 26/12/1990 que estabelece o regime jurídico único do Município de Rio Pardo de Minas MG., E dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Bio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RIO” o rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
A FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
LEIMUNICIPAL Nº 1.425 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do Artigo
103º, da Lei Municipal nº 819 de 26/12/1990 que estabelece o Regime
Jurídico Único do Município de Rio Pardo de Minas — MG., e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG.,no uso de
suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei. E
Art. 1º - Fica Alterado o Parágrafo Único do Artigo 103º, da
Lei 819 de 26/12/1990 que Institui o Regime Jurídico Único do Município
de Rio Pardo de Minas — MG., o qual passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço
retardarão a concessão da licença prevista neste Artigo, na proporção
de 01 (um) mês para cada 12 (doze) faltas.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas 18 de agosto de 2008.
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Prefeito Municipal
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