| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 103, da lei municipal nº 819 de 26/12/1990 que estabelece o regime jurídico único do Município de Rio Pardo de Minas MG., E dá outras providências |
| native_id | 1147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS RIO” o rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta A FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 LEIMUNICIPAL Nº 1.425 DE 18 DE AGOSTO DE 2008 “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do Artigo 103º, da Lei Municipal nº 819 de 26/12/1990 que estabelece o Regime Jurídico Único do Município de Rio Pardo de Minas — MG., e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG.,no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. E Art. 1º - Fica Alterado o Parágrafo Único do Artigo 103º, da Lei 819 de 26/12/1990 que Institui o Regime Jurídico Único do Município de Rio Pardo de Minas — MG., o qual passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste Artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 12 (doze) faltas.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas 18 de agosto de 2008. aNfoS + RÃ « CRUZ Prefeito Municipal Rd ab DALAI CEPEPERNPRENRRRT: