| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências |
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Pr DEAD DRI DID] 000000000000000000000065 ” Rio Pa Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas “a ” z ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Unidos por uma nova Rio Pardo RE. 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta mm unicef da CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 cia LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas Para o Exercício Financeiro de 2009 e Dá Outras Providências.” O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com Os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 25 500.000,00 (vinte e cinco milhões e Quinhentos mil reais), e fixa-a despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 1.347.000,00 Receita de Contribuições 220.000,00 Receita Patrimonial 168.000,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 421.000,00 Transferências Correntes 26.010.000,00 Outras Receitas Correntes 164.000,00 Sub Total 28.330.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito “ 300.000,00 Alienações de Bens 130.000,00 Transferências de Capital 1.620.000,00 Sub Total “2.050.000,00 Receita Retificadora -2.880.000,00 Total Geral 27 500.000,00 DOR os IM pe A DR AR A DR DS DD DD DD TR 0000000000000000060060 ” Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas Cam. ESTADO DE MINAS GERAIS Ad eua “a Unidos por uma nova Rio Pardo Rio Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef ' CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 sis Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos PREFEITURA MUNICIPAL A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 — Legislativa 1.000.000,00 02 - Judiciária 426.000,00 03 — Essencial a Justiça 0,00 04 — Administração 2.503.000,00 05 — Defesa Nacional 10.000,00 06 — Segurança Pública 45.000,00 07 — Relações Exteriores á 0,00 08 — Assistência Social 934.000,00 09 — Previdência Social 0,00 10 — Saúde 6.345.000,00 11 — Trabalho 0,00 12 — Educação 9.420.000,00 13 — Cultura 242.000,00 14 — Direito da Cidadania 0,00 15 — Urbanismo 1.431.000,00 16 — Habitação 99.000,00 17 — Saneamento 349.000,00 18 - Gestão Ambiental 20.000,00 19 — Ciência e Tecnologia 0,00 20 — Agricultura 520.000,00 21 — Organização Agrária 0,00 22 — Indústria 61.000,00 23 -Comércio e Serviços 0,00 24 — Comunicações 46.000,00 25 — Energia 0,00 26 — Transporte 1.379.000,00 27 - Desporto e Lazer 288.000,00 28 — Encargos Especiais 2082.000,00 29 - Reserva de Contingência 300.000,00 EM) / ES a Ay E ns Total SRA = ed 27.500.000,00 ) ) er rr 000000000000000000000000 ” ” Rio Pa Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas as: ESTADO DE MINAS GERAIS 4 E: Unidos por uma nova Rio Pardo SAE. 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP.: 39530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 todo tosa B-— DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 1.000.000,00 02 — Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete do Prefeito 589.000,00 03 — Controladoria Geral do Município 03.01 — Controladoria Geral do Municipio 69.000,00 04- Procuradoria Geral do Município 04.01 — Procuradoria Geral do Município 426.000,00 05- Sec. Mun. Governo e Administração 0501 — Sec. Mun. Governo e Administração 2.787.000,00 06- Sec. Municipal de Finanças 06.01 — Sec. Municipal de Finanças 1.415.000,00 07 — Sec. Municipal de Planejamento 07.01 — Sec. Municipal de Planejamento 42.000,00 08 — Sec. Municipal de Saúde 08.01 — Sec. Municipal de Saúde 6.694.000,00 09 — Sec. Municipal de Educação 09.01 — Sec. Municipal de Educação 9.420..000,00 10 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer 10.01 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer 288.000,00 11 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 11.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 284.000,00 11.02 — Fundo Municipal Assist. Social 557.000,00 11.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 93.000,00 11.04 — Fundo Municipal Habitação Popular 99.000,00 !2 — Sec. Mun. Obras Publicas e Estradas 12.01 — Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 1.026.000,00 13 - Sec. Mun. Transporte e Urbanismo 13.01 — Sec. Mun. Transporte e Urbanismo 1.881.000,00 14 — Sec. Agrop./Meio Amb./ Indust /Comércio 14.01 — Sec. Agrop./Meio Amb./Indust /Comércio 830.000,00 E) A Rd E Rn Total 2 DE aos >J 27.500.000,00 570458. 8 00000000 000000000004 ) ) ” £ ” FA A A Pá il — POCOS OCO OG 000 Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas - MM, ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 C— DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 13.210.000,00 1,2 — Juros e Encargos da Divida 12.000,00 1.3 — Outras Despesas Correntes 11.317.000,00 Total 24.539.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.1 — Investimentos 1990.000,00 2.2 — Inversões Financeiras 0,00 2.3 — Autorização da Divida l 671.000,00 Total 2.661.000,00 9.9 — Reserva de Contingência 300.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 27.500,.000,00 Art. — 4º - Durante a execução Orçamentária de 2009 fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: É — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; NH — O excesso de arrecadação efetivamente realizado. HI. — À Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2009. Rio Pardo de Minas, 18 de novembro de 2008 vo Ed E Prefeito Munici », fo Oavn Rio Par 0 Rua-Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta . unicef