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norma nº 1429/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2008
Date 2008-11-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Rio
Pardo de Minas Para o Exercício Financeiro de 2009 e Dá
Outras Providências.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas,
discriminado nos orçamentos do poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com
Os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 25 500.000,00 (vinte e
cinco milhões e Quinhentos mil reais), e fixa-a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.347.000,00
Receita de Contribuições 220.000,00
Receita Patrimonial 168.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 421.000,00
Transferências Correntes 26.010.000,00
Outras Receitas Correntes 164.000,00
Sub Total 28.330.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito “ 300.000,00
Alienações de Bens 130.000,00
Transferências de Capital 1.620.000,00
Sub Total “2.050.000,00
Receita Retificadora -2.880.000,00
Total Geral 27 500.000,00
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Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os
seguintes desdobramentos
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 1.000.000,00
02 - Judiciária 426.000,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração 2.503.000,00
05 — Defesa Nacional 10.000,00
06 — Segurança Pública 45.000,00
07 — Relações Exteriores á 0,00
08 — Assistência Social 934.000,00
09 — Previdência Social 0,00
10 — Saúde 6.345.000,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 9.420.000,00
13 — Cultura 242.000,00
14 — Direito da Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 1.431.000,00
16 — Habitação 99.000,00
17 — Saneamento 349.000,00
18 - Gestão Ambiental 20.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 520.000,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 61.000,00
23 -Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 46.000,00
25 — Energia 0,00
26 — Transporte 1.379.000,00
27 - Desporto e Lazer 288.000,00
28 — Encargos Especiais 2082.000,00
29 - Reserva de Contingência 300.000,00
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B-— DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 1.000.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 589.000,00
03 — Controladoria Geral do Município
03.01 — Controladoria Geral do Municipio 69.000,00
04- Procuradoria Geral do Município
04.01 — Procuradoria Geral do Município 426.000,00
05- Sec. Mun. Governo e Administração
0501 — Sec. Mun. Governo e Administração 2.787.000,00
06- Sec. Municipal de Finanças
06.01 — Sec. Municipal de Finanças 1.415.000,00
07 — Sec. Municipal de Planejamento
07.01 — Sec. Municipal de Planejamento 42.000,00
08 — Sec. Municipal de Saúde
08.01 — Sec. Municipal de Saúde 6.694.000,00
09 — Sec. Municipal de Educação
09.01 — Sec. Municipal de Educação 9.420..000,00
10 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer
10.01 — Sec. Municipal de Esportes e Lazer 288.000,00
11 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho
11.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 284.000,00
11.02 — Fundo Municipal Assist. Social 557.000,00
11.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 93.000,00
11.04 — Fundo Municipal Habitação Popular 99.000,00
!2 — Sec. Mun. Obras Publicas e Estradas
12.01 — Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 1.026.000,00
13 - Sec. Mun. Transporte e Urbanismo
13.01 — Sec. Mun. Transporte e Urbanismo 1.881.000,00
14 — Sec. Agrop./Meio Amb./ Indust /Comércio
14.01 — Sec. Agrop./Meio Amb./Indust /Comércio 830.000,00
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— POCOS OCO OG 000
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas -
MM,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
C— DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 13.210.000,00
1,2 — Juros e Encargos da Divida 12.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 11.317.000,00
Total 24.539.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 1990.000,00
2.2 — Inversões Financeiras 0,00
2.3 — Autorização da Divida l 671.000,00
Total 2.661.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 300.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 27.500,.000,00
Art. — 4º - Durante a execução Orçamentária de 2009 fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que
se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
É — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64;
NH — O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI. — À Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2009.
Rio Pardo de Minas, 18 de novembro de 2008
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Rio Par 0 Rua-Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta . unicef

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