| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal fazer rateio das verbas do FUNDEB para cumprir o previsto no artigo 22 de lei 11494 de 20/06/2007 |
| native_id | 1153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS SD, d Rua Tácito de Freitas Costa, 846.- Cidade Alta IOFOITDO Fone: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNP) 24 212.862/0001 46 de Minas LEI MUNICIPAL nº 1.431 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. “Autoriza o Executivo Municipal fazer Rateio das Verbas do FUNDEB para cumprir o previsto no artigo 22 da Lei 11.494 de 20/06/2007”. Faço saber, que o povo do Município de Rio Pardo de Minas — Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal representado pelo seu Prefeito, autorizado a conceder rateio do recurso do FUNDEB, aos profissionais da Educação Básica, que se encaixem na descrição do Art. 22, Inciso Il da Lei Federal 11.494 de 20/06/2007. Art. 2º - O rateio de que trata o artigo 1º, desta Lei, será concedido mediante a utilização dos recursos financeiros repassados pelo FUNDEB ao Municipio e que, comprovadamente, resultarem em montante necessário a atingir pelo o menos o percentual mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo Primeiro: O rateio previsto nesta Lei, quando ocorrer terá caráter excepcional, objetiva a remuneração da educação básica e não incorpora à remuneração estabelecida para o cargo. Parágrafo Segundo: A distribuição do rateio caracteriza a remuneração da educação básica e sempre ocorrerá mediante a adoção dos princípios da transparência, da moralidade e da isonomia, com o respaldo legal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas MG, 16 de dezembro de 2.008. Ra: Prefeito Municipal