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norma nº 1431/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaAutoriza o executivo municipal fazer rateio das verbas do FUNDEB para cumprir o previsto no artigo 22 de lei 11494 de 20/06/2007
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
SD, d Rua Tácito de Freitas Costa, 846.- Cidade Alta
IOFOITDO Fone: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNP) 24 212.862/0001 46
de Minas
LEI MUNICIPAL nº 1.431 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Autoriza o Executivo Municipal fazer Rateio
das Verbas do FUNDEB para cumprir o
previsto no artigo 22 da Lei 11.494 de
20/06/2007”.
Faço saber, que o povo do Município de Rio Pardo de Minas — Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal representado pelo seu Prefeito,
autorizado a conceder rateio do recurso do FUNDEB, aos profissionais da
Educação Básica, que se encaixem na descrição do Art. 22, Inciso Il da Lei
Federal 11.494 de 20/06/2007.
Art. 2º - O rateio de que trata o artigo 1º, desta Lei, será concedido mediante a
utilização dos recursos financeiros repassados pelo FUNDEB ao Municipio e
que, comprovadamente, resultarem em montante necessário a atingir pelo o
menos o percentual mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Primeiro: O rateio previsto nesta Lei, quando ocorrer terá caráter
excepcional, objetiva a remuneração da educação básica e não incorpora à
remuneração estabelecida para o cargo.
Parágrafo Segundo: A distribuição do rateio caracteriza a remuneração da
educação básica e sempre ocorrerá mediante a adoção dos princípios da
transparência, da moralidade e da isonomia, com o respaldo legal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas MG, 16 de dezembro de 2.008.
Ra:
Prefeito Municipal

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