| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre implantação de noções de Legislação de Trânsito nas Escolas de Ensino Fundamental do Município de Rio Pardo de Minas, e dá outras providências |
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) Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS RioPc d Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta IOFArdO one: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 LEI MUNICIPAL Nº 1.434 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe sobre Implantação de noções de Legislação de Transito nas Escolas de Ensino Fundamental do Município de Rio Pardo de Minas, e dá outras providências... A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas autorizado a inserir no ensino Escolar das Escolar de Ensino Fundamental do Município, noções básicas do Código Nacional de Transito Brasileiro. Art. 2º - Com finalidade de não alterar o desempenho das matérias do Currículo e de não gerar despesas, a disciplina poderá ser inserida a uma matéria que comportar a sua inserção, desde que, não traga Prejuízo à sua ministração, não vedando contudo, que obedecidas às normas legais, se torne matéria específica ao currículo Escolar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 17 de fevereiro de 2009. Arre. à Prefeito Municipal Justificativa ô ibjetivo principal do Projeto, é a preliminar “sonscientização dos Jovens e crianças sobre o perigo do Transito, sabemos e conhecemos "a situação que vive a sociedade brasileira, assistindo “to pais, quando não ao vivo, noticias sobre a violência no T; i ransito com os mais diversos fipos de acidentes, que, se olhássemos com mais seriedade para o fator Educação, “noderíamos conseguir o elemento expoente da questão a “PRUDENCIA”, e desta forma, 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS GERAIS po MINAS - GERAIS “CCC também, evitar tantas dores que, a cada instante batem ás portas dos lares Brasileiros, frutos da violência do transito. A Falta de educação no transito, que também não deixa de ser uma falta de educação pessoal, colocou o Brasil entre os lideres em acidente em todo o Mundo, Informações do DENATRAN nos dão conta que a mortalidade no transito brasileiro, atinge o segundo lugar no Pais, e o primeiro nos grandes centros. Os resultados do Censo de 2008, levantaram que existiam no Brasil à época, 27.874.687 Vinte e sete milhões oitocentos e setenta e quatro mil e > poucos anos, teríamos um numero elevado de brasileiros, que tinham pelo menos noções do perigo, e melhor protegia a vida do transeunte,bem como a sua. O Transito, conforme estatísticas, matou em 2.008, 42.000 quarenta e duas mil pessoas” causando mutilações, sofrimento, dor, e perda de qualidade de vida, em outras tantas, e a sociedade, infelizmente, assiste a tudo de forma quase que indolente, por não poder viabilizar junto aos órgãos competentes, formas de combater esse mal. Acreditamos que, se agirmos em conjunto, os poderes Executivo e Legislativo, juntamente com as entidades de classes, poderemos somar forças, e buscarmos soluções em benefício de um Projeto de Educação e Prevenção de acidentes que pudesse pelo menos melhorar a situação lastimável em que vive o Brasil com relação aos” Acidentes de Transito” A Cresce em todo o Pais o numero de Carros e Motocicletas que circulam por nossas Cidades, o que consequentemente, tem aumentado a incidência de Para implantação dessa matéria nas escolas, os educadores poderão ministrá-la de formas diversas, quais sejam: através dos métodos didáticos, de cartilhas, palavras cruzadas, caça palavras, vídeos, questionário para pesquisa junto à reproduzir situações típicas do transito Etc. tudo dependendo do melhor resultado para a aprendizagem. 18) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS GERAIS 1 MINAS - GERAIS TT i——————ee Portanto, por mais tímida e humilde que é a nossa Proposta, - “IFICA e vale a pena a aprovação do nosso Projeto. Por estas razões, venho submetê-lo à apreciação desta Sgrégia Casa pedindo apoio aos demais Edis que compõe este Legislativo para A provação do que dele contem. Rio Pardo de Minas 15 de fevereiro de 2009 Vscçlr p ms + Tito Alcindo ia + Vereador