norma nº 1438/2009

Fá * Feteitura Plunicipal de Rio Pardo de Minas
us SE ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
do hias FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
LEI MUNICIPAL Nº 1.438 DE 16 DE ARIL DE 2009.
“Dispõe sobre autorização para alienação de bens
imóveis públicos através de Permuta.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L ei:
ai Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a alienar, através de
ectarado no Euimte bem imóvel de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas,
declarado por esta Lei inservível à sua finalidade:
I- 01 (um) imóvel Urbano denominado “LOTE”, localizado à rua
Waldemir Patrício de Souza — S/N — Centro, nesta cidade de Rio Pardo de Minas, com uma
área total de 360.0 m? (trezentos e sessenta metros quadrados). Conforme discriminado em
Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte:
João da Silva Mendes — S/N — esquina com a Rua Regina Mendes Silveira - Bairro Cidade
Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem
desiguais poderá haver a reposição em dinheiro, do valor faltante.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
arvosad dei
Rio Pardo de Minas, 16 de abril de 2009.
UZ
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OS COCA SAAEEASDS DAS 4FFDITTIS
7 oO
MEMORIAL DESCRITIVO
REQUERENTE: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ÁREA: 586,95 M?
PERÍMETRO: 97,60 metros
DISTRITO: Rio Pardo de Minas MG.
MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas MG
DESCRIÇÃO
FRENTE: Rua Sete de Seiemmbro (Leste)
LADO DIREITO UBS Unidade Básica de Saúde (Sui)
LADO ESQUERDO Praça Dr Benedito Valadares (Norte)
FUNDOS: Geraldo Raimundo Pinheiro /Baiança (Oeste)
Rio Pardo de Minas, 22 de junho de 2009.
RUA DOMINGOS R. DE SÁ
GERALDO RAIMUNDO PINHEIR:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO
EXTRAORDINÁRIA PARA
SECRETÁRIA DE ESTADO
|
PRAÇA Dr. BENEDITO VALADARES
DE REFORMA AGRÁRIA - SEARA.
S GERAIS - ITER/MG
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINA;
REQUERENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DER PR
LUGAR:
RIO PARDO DE MINAS
RIO PARDO DE MINAS
IO PARDO DE MINAS l
DATA MED. CON!
22/06/2009