norma nº 1439/2009

Pá — “tura Plunicipal de Bio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
seem FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
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LEI MUNICIPAL Nº 1.439 DE 16 DE ABRIL DE 2009.
“Dispõe sobre doação de terreno”
= ciono ara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Pertencente a Congregação das Irmãs de Santa Maria Madalena Postel — Brasil. Conforme
Associação o “M COqui em anexo. Obietivando a construção de ser ig e Snítrme
Art. Dores despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta de dotação própria do orçamento vi :
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de abril de 2009.
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ANTON O PÁ CRUZ
Prefeito Municipal