| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento, mínimo, do solo Urbano do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. |
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Pa Prefeitura Municipal de Bio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS iOPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 LEI MUNICIPAL N.º 1.445 DE 16 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, MÍNIMO, DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todo lote que seja servido de infra-estrutura básica, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, com área mínima de 13m? (treze metros quadrados) será registrado para efeito de lavratura de Escritura Pública e Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único - Somente procederá ao registro dos imóveis, com área mínima de 13m? (treze metros quadrados), localizados nos bairros Jardim Florestal, Esplanada, Jaqueira, Cidade Alta, J.K. e no Centro da zona urbana. Art. 2º - Os loteamentos atenderam aos requisitos urbanísticos previstos em legislação especial. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 16 de junho de 2009. x ANTON IRO DA CRUZ Prefeito Municipal