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norma nº 1445/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaDispõe sobre o Parcelamento, mínimo, do solo Urbano do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.
native_id1166

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Pa
Prefeitura Municipal de Bio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
iOPa rdo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
FONE: (038) 3824-1356 - FAX: 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46
LEI MUNICIPAL N.º 1.445 DE 16 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, MÍNIMO, DO SOLO
URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo lote que seja servido de infra-estrutura básica,
escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública e domiciliar, com área mínima de 13m? (treze metros
quadrados) será registrado para efeito de lavratura de Escritura Pública e Registro no Cartório
de Registro de Imóveis.
Parágrafo único - Somente procederá ao registro dos imóveis, com área
mínima de 13m? (treze metros quadrados), localizados nos bairros Jardim Florestal, Esplanada,
Jaqueira, Cidade Alta, J.K. e no Centro da zona urbana.
Art. 2º - Os loteamentos atenderam aos requisitos urbanísticos previstos
em legislação especial.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 16 de junho de 2009.
x
ANTON IRO DA CRUZ
Prefeito Municipal

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