| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Rio Pardo de Minas/MG. |
| native_id | 1174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ae: ” A : ESTADO DE MINAS GERAIS | 8 de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta -— Unicel Rig “ie CEP: 39.530.000 - FONE SO SSD a ease indo o > LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Rio Pardo de Minas M/G.” CAPÍTULO | !- desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais; Hl - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente; HI - função sócio-ambiental ambiental da propriedade urbana e rural; IV - participação dir eta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente; V- reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por Pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado; VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania; Vil - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da Criação de Unidades de Conservação, IX - harmoni zação da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas ã X- responsabilização Conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela Preservação, conservação e melhoria do meio ambiente irado t. ererrituca Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta a CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 CAPÍTULO || Do Sistema Municipal de Meio Ambiente — “SISMUMA” Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem: | - como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Munici d como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei. Il - como órgão executor, a Divisão Municipal de Meio Ambiente que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais. I- Um -Representante da Divisão Municipal de Meio Ambiente H- Um- Representante da Secretaria Municipal de Saúde Hi - Um - Representante da Secretaria Municipal de Educação IV- Um - Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos V- Um - Representante da Secretaria de Governo e Administração MI- Um - Representante da Câmara Municipal de Vereadores Vi Dois-Representantes dos Órgãos Estaduais (EMATER, IEF,COPASA,ITER. Fundação Nacional de saúde ) b) Sociedade Civil Organizada: I- Um- Representantes de ONGs criado com a finalidade de Proteção ao Meio Ambiente H- Dois - Representantes de Associações Rurais mm - Dois - Representantes de Associações Cooperativas IV- Um - Representante da Associação do Comercio V- Um — Representante da Iniciativa Privada Vil - Um- Representantes do Sindicato de Trabalhadores Rurais Art. 4º - Compete ao CODEMA: | — formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à roteção e conservação do meio ambiente; Aa A pe 1º áro, NA UN), Oavi Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta pa CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Il! — propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual & municipal pertinente; Hll - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao Planejamento e ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; V- subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; Vi — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações VII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; Mill — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e Programas governamentais que interfiram na qualid. ade ambiental do município; IX — apresentar, anu alimente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; X — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, a exist ência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; Xi — acompanhar e controlar permanentemente as atividades degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando alterações que promovam impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIl — receber denúncias feitas pela população, dil apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipai Prefeito Municipal as providências cabíveis; igenciando no sentido de sua S responsáveis e sugerindo ao XIIl — acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; como posturas municipais, visando adequar o de: meio ambiente: XV — opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras; XVI — decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades, XVI — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e Der legislação ambiental; Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Freitas Costa, 846 - Cidade Alta a CEP.: 39.530-000 - FONE: (a erbiprempiores (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 XvVill - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso à participação da comunidade nos processos de instalação de ativi poluidoras; XIX — propor ao Executivo Municipal a instituição de Uni à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; idades de Conservação visando XX — responder consulta sobre matéria de sua competência; XXI — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXli - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município; XxXIll - Apreciar e deliberar sobre a emis. Declaratórias de que empreendimentos, já i conforme as leis e Regulamentos Municipais. são de Alvarás, Certidões de Localização ou implantados ou visando implantação, estão XXIV — apresentar ao prefeito o projeto de regulamentação desta lei. Art.5º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete: |- prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA; H - formular, para aprovação do CODEMA , normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; Hll - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia contidas na legislação de proteção, conserv: quando necessário para a observância das normas ação e melhoria do meio ambiente, requisitando, + apoio policial para a garantia do exercício desta competência; IV - instruir as propostas de normas e os Processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA: V - publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou indeferimento, e a renovação de licenças ambientais; VI - determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública. VII — emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em estudos ambientais prévios, VII - atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, IX — instituir e submeter à apreciação do CODEMA in Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta som CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 X - aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA; XI - aplicar penalidade, mediante deliberação do C empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação. CAPÍTULO If! Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental. Art. 6º- À instalação, construção, ampliação ou funciona: cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município se sujeita ao licenciamento ambiental pelo CODEMA. Art. 7º- O CODEMA, n O exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças: | - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do Planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; !l - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implanta ção, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Ill - Licença de Operação (L0), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e O funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação. Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA. Ar. 8º - Os empreendimentos classificados como 1 e 2 segundo a DN COPAM 74/2004, ou menores, poderão ser licenciados em uma única etapa a critério da Secretaria de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA. Parágrafo único - O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de 'icenciamento. Art. 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (L!) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO). Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Li Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Rel; deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, s forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tomar públi características do empreendimento e suas Conseguências ambientais. ) ) Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta nm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Ar. 10- A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Divisão Municipal de Meio Ambiente, orientada peio CODEMA. Art. 11 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Divisão Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 12 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou Privado durante o periodo de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria. no seu Art 13- Aos agentes da Divisão Municipal de Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente. fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente. Parágrafo único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras Ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Divisão Municipal de Meio Ambiente. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolhy análise dos estudos ambientais e por custos operacionai licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a Municipal de Meio Ambiente com apreciação do CODEMA. er indenização pecuniária pela S relacionados à atividade de Ser regulamentada pela Divisão CAPITULO IV Das penalidades Art. 17 - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento « às demais normas decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravissimas, levando-se em conta: I-as suas consequências; li - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Hll- os antecedentes do infrator. Parágrafo único - O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como (o) procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios: " Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta nm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 a) para a classificação das infrações de que trata este artigo; b) para a imposição de penalidade; c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos . Art. 18 - Sem Prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas: | - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas in dicadas neste artigo Para o restabelecimento, no prazo fixado, das condi ções, padrões e normas pertinentes; IH! - multa de R$ 50,00 a R$ 50.000.000; perdurar a infração; suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União. $ 1º - A critério do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até que O infrator corrija a irregularidade, $ 2º - As penas Previstas nos incisos Ill e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem Prejuízo das indicadas nos incisos | e Il. $ 3º - A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo CODEMA e se sujeitará a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. $ 4º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro. $ 5º - As multas de que trata este artigo poderão Ser pagas em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no quai constará a confissão do débito. Art. 19 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras de pelo CODEMA em cronograma fisico-financeiro Ar.20 — As multas poderão, a critério do CODEMA, serem revertidas para correção das irregularidades ambientais geradoras da multa CAPITULO V Da criação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FUMA, administrado pelo Órgão Técnico Executivo Municipal de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA, com o objetivo de custear pianos, projetos e Programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, melhorias na infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Unidos por uma nova Rio Pardo e OP o. sesta - rs Co mc Ga CAPITULO VI Das Disposições Finais Art. 21 - A concessão ou renovação de licen ças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, em meio. s disponíveis no Município, com ônus para o requerente, assegurando à comunidade afetada e ao público em geral prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos demais órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito no Município 8 2.º. O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento ambiental no município, levará em conta Os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades para estabelecer: |- os requisitos mínimos dos editais; Il- os prazos para exame & apresentação de objeções: Ill - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital. Art. 22- Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Art. 23- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 24- As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou im promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Divisão Munici com vistas ao seu enqua plantação à época de ipal de Meio Ambiente, idramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação. Art. 27- Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 1097 de 15 de outubro de 1997. Rio Pardo de Minas 16 de Setembro de 2009 réfeito Municipal