br-locleg corpus explorer

← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 1453/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Rio Pardo de Minas/MG.
native_id1174

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ae:
” A
:
ESTADO DE MINAS GERAIS | 8
de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta -— Unicel
Rig “ie CEP: 39.530.000 - FONE SO SSD a ease indo
o >
LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a política de proteção, de
conservação e de controle do meio ambiente e
da melhoria da qualidade de vida no município
de Rio Pardo de Minas M/G.”
CAPÍTULO |
!- desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
Hl - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;
HI - função sócio-ambiental ambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação dir
eta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do
meio ambiente;
V- reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por
Pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
Vil - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da Criação de
Unidades de Conservação,
IX - harmoni
zação da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e
Federais correlatas ã
X- responsabilização Conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela Preservação,
conservação e melhoria do meio ambiente irado t.
ererrituca
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
a CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
CAPÍTULO ||
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente — “SISMUMA”
Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de
Meio Ambiente — SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é constituído
pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, na forma e com as características que se seguem:
| - como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio
- CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo
Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Munici d
como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio
ambiente, conforme previsto nesta Lei.
Il - como órgão executor, a Divisão Municipal de Meio Ambiente que fornecerá o
suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas
do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.
I- Um -Representante da Divisão Municipal de Meio Ambiente
H- Um- Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Hi - Um - Representante da Secretaria Municipal de Educação
IV- Um - Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos
V- Um - Representante da Secretaria de Governo e Administração
MI- Um - Representante da Câmara Municipal de Vereadores
Vi Dois-Representantes dos Órgãos Estaduais (EMATER, IEF,COPASA,ITER.
Fundação Nacional de saúde )
b) Sociedade Civil Organizada:
I- Um- Representantes de ONGs criado com a finalidade de Proteção ao Meio
Ambiente
H- Dois - Representantes de Associações Rurais
mm - Dois - Representantes de Associações Cooperativas
IV- Um - Representante da Associação do Comercio
V- Um — Representante da Iniciativa Privada
Vil - Um- Representantes do Sindicato de Trabalhadores Rurais
Art. 4º - Compete ao CODEMA:
| — formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do município em relação à roteção e conservação do meio
ambiente; Aa A pe
1º áro,
NA
UN),
Oavi
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
pa CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
Il! — propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a
legislação federal, estadual & municipal pertinente;
Hll - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao Planejamento e ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade
em geral;
V- subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção
do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
Vi — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
VII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Mill — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais
de políticas, planos e
Programas governamentais que interfiram na qualid.
ade ambiental do município;
IX — apresentar, anu
alimente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente
ao seu funcionamento;
X — identificar e informar à comunidade
e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, a exist
ência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Xi — acompanhar e controlar permanentemente as atividades degradadoras e
poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando
alterações que promovam impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIl — receber denúncias feitas pela população, dil
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipai
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
igenciando no sentido de sua
S responsáveis e sugerindo ao
XIIl — acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
como posturas municipais, visando adequar o de:
meio ambiente:
XV — opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;
XVI — decidir sobre
a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a
aplicação de penalidades,
XVI — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e Der legislação ambiental;
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
a CEP.: 39.530-000 - FONE: (a erbiprempiores (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
XvVill - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso
à participação da comunidade nos processos de instalação de ativi
poluidoras;
XIX — propor ao Executivo Municipal a instituição de Uni
à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
idades de Conservação visando
XX — responder consulta sobre matéria de sua competência;
XXI — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXli - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do
Município;
XxXIll - Apreciar e deliberar sobre a emis.
Declaratórias de que empreendimentos, já i
conforme as leis e Regulamentos Municipais.
são de Alvarás, Certidões de Localização ou
implantados ou visando implantação, estão
XXIV — apresentar ao prefeito o projeto de regulamentação desta lei.
Art.5º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
|- prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
H - formular, para aprovação do CODEMA , normas técnicas e padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
Hll - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia
contidas na legislação de proteção, conserv:
quando necessário
para a observância das normas
ação e melhoria do meio ambiente, requisitando,
+ apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
IV - instruir as propostas de normas e os Processos de licenciamento e de infração
sujeitos à apreciação do CODEMA:
V - publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou
indeferimento, e a renovação de licenças ambientais;
VI - determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública.
VII — emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em
estudos ambientais prévios,
VII - atuar na formação de
consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e
conservar o meio ambiente,
IX — instituir e submeter à apreciação do CODEMA in
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
som CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
X - aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que descumprirem a
legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA;
XI - aplicar penalidade, mediante deliberação do C
empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação.
CAPÍTULO If!
Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental.
Art. 6º- À instalação, construção, ampliação ou funciona:
cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município se sujeita ao licenciamento
ambiental pelo CODEMA.
Art. 7º- O CODEMA, n
O exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá
as seguintes licenças:
| - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do Planejamento da atividade, contendo
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
!l - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implanta
ção, de acordo com as
especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
Ill - Licença de Operação (L0), autorizando, após as verificações necessárias, o início
da atividade licenciada e O funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo
com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das
licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.
Ar. 8º - Os empreendimentos classificados como 1 e 2 segundo a DN COPAM 74/2004, ou
menores, poderão ser licenciados em uma única etapa a critério da Secretaria de Meio
Ambiente, com aprovação do CODEMA.
Parágrafo único - O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo
será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação
de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou
realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em
qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de 'icenciamento.
Art. 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de
Instalação (L!) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da
apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de
Operação (LO).
Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Li
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Rel;
deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, s
forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tomar públi
características do empreendimento e suas Conseguências ambientais.
)
)
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
nm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
Ar. 10- A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será
exercida pela Divisão Municipal de Meio Ambiente, orientada peio CODEMA.
Art. 11 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus
regulamentos, a Divisão Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos
técnicos e humanos de que dispõe do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou
privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 12 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei,
regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do
órgão competente a entrada em estabelecimento público ou Privado durante o periodo de
atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.
no seu
Art 13- Aos agentes da Divisão Municipal de Meio Ambiente compete efetuar vistoria
em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de
fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de
medição, de análise e de controle
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a
fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de
grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.
fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das
concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.
Parágrafo único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas
próprias fontes poluidoras Ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade
técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Divisão
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolhy
análise dos estudos ambientais e por custos operacionai
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a
Municipal de Meio Ambiente com apreciação do CODEMA.
er indenização pecuniária pela
S relacionados à atividade de
Ser regulamentada pela Divisão
CAPITULO IV
Das penalidades
Art. 17 - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento « às demais normas decorrentes
serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravissimas, levando-se em
conta:
I-as suas consequências;
li - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Hll- os antecedentes do infrator.
Parágrafo único - O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como (o)
procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas
técnicas complementares, e ainda critérios:
"
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
nm CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
a) para a classificação das infrações de que trata este artigo;
b) para a imposição de penalidade;
c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos .
Art. 18 - Sem Prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que
trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
| - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas in
dicadas neste artigo
Para o restabelecimento, no prazo fixado, das condi
ções, padrões e normas pertinentes;
IH! - multa de R$ 50,00 a R$ 50.000.000;
perdurar a infração;
suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União.
$ 1º - A critério do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até que
O infrator corrija a irregularidade,
$ 2º - As penas Previstas nos incisos Ill e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem
Prejuízo das indicadas nos incisos | e Il.
$ 3º - A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo CODEMA e se
sujeitará a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
$ 4º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
$ 5º - As multas de que trata este artigo poderão Ser pagas em até doze parcelas
mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no quai constará a confissão
do débito.
Art. 19 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão
efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo
infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras de
pelo CODEMA em cronograma fisico-financeiro
Ar.20 — As multas poderão, a critério do CODEMA, serem revertidas para correção das
irregularidades ambientais geradoras da multa
CAPITULO V
Da criação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental
Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FUMA, administrado pelo Órgão Técnico
Executivo Municipal de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA, com o objetivo de
custear pianos, projetos e Programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município,
melhorias na infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a
ESTADO DE MINAS GERAIS 4
Unidos por uma nova Rio Pardo e
OP o. sesta - rs Co mc Ga
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 21 - A concessão ou renovação de licen
ças, previstas nesta Lei, será precedida da
publicação do edital, em meio.
s disponíveis no Município, com ônus para o requerente,
assegurando à comunidade afetada e ao público em geral prazo para exame do pedido,
respectivos projetos e pareceres dos demais órgãos municipais, e para apresentação de
impugnação fundamentada por escrito
no Município
8 2.º. O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o processo de
licenciamento ambiental no município, levará em conta Os diferentes potenciais de poluição das
fontes e atividades para estabelecer:
|- os requisitos mínimos dos editais;
Il- os prazos para exame & apresentação de objeções:
Ill - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art. 22- Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas
municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus,
conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação,
Art. 23- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da
data de sua publicação.
Art. 24- As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou im
promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Divisão Munici
com vistas ao seu enqua
plantação à época de
ipal de Meio Ambiente,
idramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.
Art. 27- Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a lei 1097 de 15 de outubro de 1997.
Rio Pardo de Minas 16 de Setembro de 2009
réfeito Municipal

open original →