norma nº 1459/2009

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LEI MUNICIPAL Nº 1.459 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a coleta, transportes, armazenagem,
tratamento e destinação final de resíduos dos serviços de
saúde, no município de Rio Pardo de Minas - MG,
provenientes de hospitais, clínicas médicas, casas de
saúde, ambulatórios, postos de atendimentos médicos,
postos de saúde públicos, laboratórios de análises clínicas
e de anatomia patológica, consultórios médicos e
odontológicos, centros de hemodiálise, bancos de sangue,
clínicas veterinárias, drogarias e farmácias, inclusive as de
manipulação, centros de pesquisas,
desenvolvimento, experimentação e produção de produtos
biológicos e de uso humano, e qualquer estabelecimento
ou unidade que execute atividades de natureza médico -
assistêncial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas — MG, por seus representantes legais
decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1 º - Cabe aos geradores de resíduos de serviços de saúde no município de Rio
Pardo de Minas, a responsabilidade pelo gerenciamento destes resíduos desde a geração
até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e
saúde ocupacional, consoante o que determinam as normas estabelecidas pela
Resolução n.: 306, de 07 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA e a Resolução de n.: 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2º - São considerados geradores de resíduos de serviços de saúde no
município de Rio Pardo de Minas, os serviços e as atividades relacionadas com o
atendimento à saúde humana ou animal, conforme está especificado pelo Artigo 1º da
Resolução de n.: 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 3º - Os geradores de resíduos de serviços de saúde obrigam por si e pelos
seus prepostos a acondicionar os resíduos de serviços de saúde de acordo com as
exigências legais referentes ao Meio Ambiente, à Saúde e à Limpeza Pública, inclusive,
com base no que estabelecem as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, ou, na sua ausência, as normas e critérios intemacionalmente aceitos.
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Art. 5º - Os geradores de resíduos de serviços de saúde são responsáveis pelo
transporte dos recipientes contendo resíduos de serviços de saúde desde o local da
geração até a destinação final.
8 1º - O transporte referenciado neste artigo terá que ser feito através de veículos
equipados com Kits de Segurança e que atendam as normas legais e as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, às normas e
critérios intenacionalmente aceitos.
8 2º - Os motoristas dos veículos que realizarem o transporte de resíduos de
serviços de saúde terão que possuir o Curso MOPP.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei e em função de suas características, os resíduos
de serviço de saúde são classificados de acordo com o Anexo | da Resolução n.: 358, de
29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2228 resíduos não caracterizados no Anexo | da Resolução n.: 358. de 29 de
abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA devem estar
contemplados no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deve
seguir a sua destinação em conformidade com a legi em vigor ou conforme a
orientação do órgão ambiental competente. “2 Pas
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Art 8º - Os resíduos em conformidade com a classificação do Anexo | da Resolução
n.: 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,
terão destinação final de acordo com os ditames impostos por esta Resolução.
hídricos e de saneamento competentes.
Art. 11 — Os geradores de resíduos de serviços de saúde terão um prazo de até 90
(noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, para se adequarem às exigências nela
prevista.
Art. 12 — O não cumprimento do disposto nesta lei, sujeitará os infratores às
penalidades e sanções previstas na legistação ambiental e de vigilância sanitária
aplicadas à espécie, em especial na Lei n.: 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no seu
Decreto regulamentador.
Art. 13 — As exigências e deveres previstos nesta Lei caracterizam obrigação de
relevante interesse ambiental, de saúde pública e saúde ocupacional.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas — MG, 16 de outubro de 2009.
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