norma nº 1464/2009

Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ES
ESTADO DE MINAS GERAIS ses
Unidos por uma nova Rio Pardo RS
O
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unic
“e CEP: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ds
reescitusa
LEI MUNICIPAL Nº 1.464 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.269 (um mil
duzentos e sessenta e nove) de 16 (dezesseis) de abril de
2003 (dois mil e três), que instituiu a contribuição para
custeio da iluminação Pública no município de Rio Pardo
de Minas - MG e dá outras providências,”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RI
aprovou e eu, ANTÔNIO PINHEIRO D
seguinte lei:
O PARDO DE MINAS
A CRUZ, Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 1º - Fica aprovado a nova redação do artigo 4º (quarto) da Lei Municipal n.º
OS € sessenta e nove) de 16 (dezesseis) de abril de 2003 (dois mil e três),
que instituiu a contribui i
tribuição para custeio da iluminação pública no município de Rio Pardo de
Minas — MG, que passará a redação abaixo;
mensalmente de cada Contribuinte, a contri
enquadrado em cada faixa estabelecida no quadro abaixo:
Acima de 300
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de dezembro de 2009.
O
FREFEITO MUNICHAL