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norma nº 1467/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2010
Date 2010-02-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.456/2009, de 16/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1.444/2009 de 16/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
[1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNIGIPAL nº 1.467/2010 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Altera a Lei Municipal nº
= 1.456/2009, de. 16/10/2009 que
É dispõe sobre o Plano Plurianual do
período de 2010 a 2013, altera a
Lei Municipal nº 1.444/2009 de
16/06/2009 que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2010 e autoriza a
abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro
de 2010.
A Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS - MG aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado a inclusão do Programa nº 42 - Aquisição de
Maquinas no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-
estrutura em Municípios no Estado de Minas Gerais - NOVO SOMMA, no Plano
Plurianual do período de 2010 -2013 com as seguintes características:
Programa 42. —- Aquisição de Máquinas e Equipamentos Programa Novo Soma:
Consiste na aquisição de patrulha mecanizada para a realização de diversos serviços
no município de RIO PARDO DE MINAS MG.
Art. 2 — Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior
no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010,
igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais), com a seguinte classificação:
13.01.03 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Estradas
26.782.042.3091 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Programa Novo Somma
44905202 — Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente.............. R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG, no âmbito do programa Novo SOMMA.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas MG, 19 de fevereiro de 2010.
A O PINHEIRO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL

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