| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.456/2009, de 16/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1.444/2009 de 16/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo [1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI MUNIGIPAL nº 1.467/2010 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010. Altera a Lei Municipal nº = 1.456/2009, de. 16/10/2009 que É dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1.444/2009 de 16/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado a inclusão do Programa nº 42 - Aquisição de Maquinas no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra- estrutura em Municípios no Estado de Minas Gerais - NOVO SOMMA, no Plano Plurianual do período de 2010 -2013 com as seguintes características: Programa 42. —- Aquisição de Máquinas e Equipamentos Programa Novo Soma: Consiste na aquisição de patrulha mecanizada para a realização de diversos serviços no município de RIO PARDO DE MINAS MG. Art. 2 — Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), com a seguinte classificação: 13.01.03 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Estradas 26.782.042.3091 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Programa Novo Somma 44905202 — Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente.............. R$ 1.000.000,00 Art. 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do programa Novo SOMMA. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas MG, 19 de fevereiro de 2010. A O PINHEIRO DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL