| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2010 |
| Date | 2010-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.186 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI MUNICIPAL Nº 1.469 DE 16 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.186 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - os artigos 1º e 2º da Lei 1.186/01 passará a ter a seguinte redação, conservando os parágrafos do artigo 2º : “Art. 1º - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas ao servidor, bem como ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e demais agentes políticos que se deslocou de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço. Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, sede é o lugar onde o servidor te exercício.” “An. 2º - o secretário municipal de governo e administração é competente para autorizar as diárias dos servidores municipais, exceto a do Prefeito Municipal e Vice Prefeito que serão fiscalizadas pela Controladoria Geral do Município de Rio Pardo de Minas. ” Art. 2º - Aplicam-se ao Prefeito Municipal, Vice Prefeito e demais agentes políticos as disposições constantes da Lei Municipal 1.186/01. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 16 de março de 2010. a ANTON EPT refeito Municipál