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norma nº 1469/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2010
Date 2010-05-16
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.186 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.469 DE 16 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.186 de 15
de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de
diária de viagem aos servidores municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antonio
Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - os artigos 1º e 2º da Lei 1.186/01 passará a ter a seguinte
redação, conservando os parágrafos do artigo 2º :
“Art. 1º - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de
alimentação e de pousada devidas ao servidor, bem como ao Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e demais agentes políticos que se deslocou de
sua sede, eventualmente e por motivo de serviço.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, sede é o lugar onde o
servidor te exercício.”
“An. 2º - o secretário municipal de governo e administração é
competente para autorizar as diárias dos servidores municipais, exceto a
do Prefeito Municipal e Vice Prefeito que serão fiscalizadas pela
Controladoria Geral do Município de Rio Pardo de Minas. ”
Art. 2º - Aplicam-se ao Prefeito Municipal, Vice Prefeito e demais
agentes políticos as disposições constantes da Lei Municipal 1.186/01.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de março de 2010.
a
ANTON EPT
refeito Municipál

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