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norma nº 1471/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E” <q
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 S
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef
armam CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI ORDINÁRIA Nº 1.471 DE 18 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre o adicional de insalubridade e
periculosidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e o Excelentíssimo
Senhor, Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Ao servidor que exercer suas atividades em local insalubre ou que
corram algum perigo, ser-lhe-á concedida gratificação a título de adicional de insalubridade
ou adicional de periculosidade, em percentual calculado sobre o vencimento do cargo
efetivo, de acordo com a classificação a seguir.
1— 10% (dez por cento) para grau de insalubridade mínimo:
H — 20% (vinte por cento) para grau de insalubridade médio;
HT — 30% (trinta por cento) para periculosidade:
IV - 40% (quarenta por cento) para grau de insalubridade máximo;
$1º - O enquadramento do servidor para efeito do cumprimento dos incisos
deste artigo, será procedido por comissão devidamente instituída para este fim, por no mínimo
de 03 (três) membros, devendo a avaliação ser publicada em local próprio.
$2º - Se o servidor não concordar com a avaliação definida pela comissão
constante no parágrafo anterior, deverá apresentar recurso à mesma, dentro do prazo de 15
(quinze) dias a contar da publicação, o qual deverá receber deliberação em até 20 (vinte) dias.
83º - É vedado o Pagamento cumulativo de adicional de insalubridade e
periculosidade.
84º - Cessada as condições de insalubridade e periculosidade por qualquer
motivo que seja, bem como da transferência para a inatividade, o servidor perderá o direito do
recebimento dos adicionais constantes deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de maio de 2010.
ANTONVO PINHE 19
PREFEITO MUNICIPAL

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