| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências. |
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eseraitusa 10 44, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E” <q ESTADO DE MINAS GERAIS 4 S Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef armam CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI ORDINÁRIA Nº 1.471 DE 18 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e o Excelentíssimo Senhor, Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Ao servidor que exercer suas atividades em local insalubre ou que corram algum perigo, ser-lhe-á concedida gratificação a título de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade, em percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, de acordo com a classificação a seguir. 1— 10% (dez por cento) para grau de insalubridade mínimo: H — 20% (vinte por cento) para grau de insalubridade médio; HT — 30% (trinta por cento) para periculosidade: IV - 40% (quarenta por cento) para grau de insalubridade máximo; $1º - O enquadramento do servidor para efeito do cumprimento dos incisos deste artigo, será procedido por comissão devidamente instituída para este fim, por no mínimo de 03 (três) membros, devendo a avaliação ser publicada em local próprio. $2º - Se o servidor não concordar com a avaliação definida pela comissão constante no parágrafo anterior, deverá apresentar recurso à mesma, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, o qual deverá receber deliberação em até 20 (vinte) dias. 83º - É vedado o Pagamento cumulativo de adicional de insalubridade e periculosidade. 84º - Cessada as condições de insalubridade e periculosidade por qualquer motivo que seja, bem como da transferência para a inatividade, o servidor perderá o direito do recebimento dos adicionais constantes deste artigo. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 18 de maio de 2010. ANTONVO PINHE 19 PREFEITO MUNICIPAL