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norma nº 1476/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.
native_id1196

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toição
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
ana CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
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LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização para permuta de bens
imóveis públicos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar o
bem imóvel de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarado por esta lei
inservível à sua finalidade.
I- 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado à rua São
João da Ponte, S/N, esquina com a rua Salinas, bairro Jardim, nesta
cidade, com uma área total de 1.242,50 m? (um mil duzentos e quarenta
e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados). Conforme
discriminado em memorial descritivo e croqui, anexos desta lei.
Art. 2º - Os bens que serão recebidos pelo Município serão os
seguintes:
I-01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado á esquinas
das ruas Osório Batista, Arlindo Dias Silveira e avenida Espinosa, S/N,
bairro Jardim Florestal, nesta cidade, totalizando uma área 834,60m?
(oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta centímetros
quadrados). Conforme discriminado, também, em memorial descritivo
e croqui, anexos desta lei.
KI —- 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado á avenida
Domingos Português, n.º 77, bairro Cidade Alta, nesta cidade,
totalizando uma área 268,28m? (duzentos e sessenta e oito metros
quadrados e vinte e oito centímetros quadrados) e uma área construída
NO 49,
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a
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ESTADO DE MINAS GERAIS ! $
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
“es CEP: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 tPichosese
correspondente a 76,14m? (setenta e seis metros quadrados e quatorze
centímetros quadrados). Conforme discriminado, também, em
memorial descritivo e croqui, anexos desta lei.
Art. 3º - À permuta será precedida de prévia avaliação, a ser realizada
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município,
dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua realização.
Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem desiguais
poderá haver a reposição em dinheiro, do valor faltante, bem como a reposição através de
materiais de construção e mão de obra desde que o ressarcimento não ultrapasse o valor
devido legalmente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 17 de agosto de 2010.
dação, CRUZ
Prefeito Muricipal

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