| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências. |
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qo AD, IC toição Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta ana CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 u, e MA das od * e 2, LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 17 DE AGOSTO DE 2010. “Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar o bem imóvel de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarado por esta lei inservível à sua finalidade. I- 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado à rua São João da Ponte, S/N, esquina com a rua Salinas, bairro Jardim, nesta cidade, com uma área total de 1.242,50 m? (um mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados). Conforme discriminado em memorial descritivo e croqui, anexos desta lei. Art. 2º - Os bens que serão recebidos pelo Município serão os seguintes: I-01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado á esquinas das ruas Osório Batista, Arlindo Dias Silveira e avenida Espinosa, S/N, bairro Jardim Florestal, nesta cidade, totalizando uma área 834,60m? (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta centímetros quadrados). Conforme discriminado, também, em memorial descritivo e croqui, anexos desta lei. KI —- 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, localizado á avenida Domingos Português, n.º 77, bairro Cidade Alta, nesta cidade, totalizando uma área 268,28m? (duzentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados) e uma área construída NO 49, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a z ESTADO DE MINAS GERAIS ! $ Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef “es CEP: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 tPichosese correspondente a 76,14m? (setenta e seis metros quadrados e quatorze centímetros quadrados). Conforme discriminado, também, em memorial descritivo e croqui, anexos desta lei. Art. 3º - À permuta será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua realização. Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem desiguais poderá haver a reposição em dinheiro, do valor faltante, bem como a reposição através de materiais de construção e mão de obra desde que o ressarcimento não ultrapasse o valor devido legalmente. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 17 de agosto de 2010. dação, CRUZ Prefeito Muricipal