| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei 920/1993 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pa Unidos por uma nova Rio Pardo O Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta ess CEP.: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1 356 - FAX: (38) 3824.1386 - CNPJ 24.21 2.862/0001-46 LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre a revogação da Lei 920/1993 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Mina Gerais, por seus representantes legais aprova, e u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta da dotação Orçamentária vigente. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 16 de setembro de 2010. ANTÓN EE ZA refeito Municipal