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norma nº 1480/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.427 de 16 de setembro de 2008. (Fixação de subsídio do Prefeito e Vice Prefeito para a legislatura a iniciar em 2009)
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
[1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
“ue CEP: 39.530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.427 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008”.
(Fixação de Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura a iniciar em 2009).
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da
Constituição Federal, aprova em eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.427 de 16 de
setembro de 2008, que dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
para Legislatura a iniciar em 2009. O qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único- O Índice usado para revisão geral anual será o
INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) ou outro índice que venha a
substituí-lo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos correspondentes à sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Rio Pardo de Minas, 16 de setembro de 2010.
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ANT E DACRUZ
refeito Munici
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unicef

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