| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2010 |
| Date | 2010-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder ao rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 1203 |
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