br-locleg corpus explorer

← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 1483/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2010
Date 2010-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder ao rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras providências.
native_id1203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a:
z
3 v
ESTADO DE MINAS GERAIS í o
E oeessvss Unidos por uma nova Rio Pardo 2pe
Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 848 - Cidade Alta unicef
mea CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
BEI Nº 1.483 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
"x
4 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
proceder ao rateio das verbas do Fundo de Munutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG, por seus
Tepresentantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
ao rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais do magistério
da educação, conforme previsto no inciso II (segundo) do artigo 22 (vinte e dois) da Lei
Federal 11.494/07.
' Art. 2º - O rateio de que trata o artigo 1º (primeiro) desta lei será
concedido mediante a utilização dos recursos financeiros repassados pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —- FUNDEB ao Município de Rio Pardo de Minas/MG e que, comprovadamente,
resultarem em montante necessário a atingir, pelo menos, o percentual mínimo estabelecido
no artigo 22 (vinte e dois) da lei Federal nº 1 1.494/07.
$ 1º - O rateio previsto nesta lei, quando ocorrer, terá caráter
excepcional, objetivando a remuneração da educação básica e não incorpora à remuneração
estabelecida para o cargo.
$2º - A distribuição das verbas caracteriza a remuneração da
educação básica e sempre ocorrerá mediante a adoção dos princípios da transparência, da
moralidade e da isonomia.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 22 de novembro de 2010.
o x
Prefeito Municipal

open original →