| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2010 |
| Date | 2010-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder ao rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a: z 3 v ESTADO DE MINAS GERAIS í o E oeessvss Unidos por uma nova Rio Pardo 2pe Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 848 - Cidade Alta unicef mea CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 BEI Nº 1.483 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. "x 4 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder ao rateio das verbas do Fundo de Munutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG, por seus Tepresentantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder ao rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais do magistério da educação, conforme previsto no inciso II (segundo) do artigo 22 (vinte e dois) da Lei Federal 11.494/07. ' Art. 2º - O rateio de que trata o artigo 1º (primeiro) desta lei será concedido mediante a utilização dos recursos financeiros repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB ao Município de Rio Pardo de Minas/MG e que, comprovadamente, resultarem em montante necessário a atingir, pelo menos, o percentual mínimo estabelecido no artigo 22 (vinte e dois) da lei Federal nº 1 1.494/07. $ 1º - O rateio previsto nesta lei, quando ocorrer, terá caráter excepcional, objetivando a remuneração da educação básica e não incorpora à remuneração estabelecida para o cargo. $2º - A distribuição das verbas caracteriza a remuneração da educação básica e sempre ocorrerá mediante a adoção dos princípios da transparência, da moralidade e da isonomia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 22 de novembro de 2010. o x Prefeito Municipal