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norma nº 1484/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2010
Date 2010-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder o uso de bem imóvel público e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo RE
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 » Cidade Alta unicef
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Venho
$
LEI Nº 1.484 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
a x
é
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
conceder o uso de bem imóvel público e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e o Excelentíssimo
* Senhor, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei,
autorizado a permitir o uso, sem ônus para o usuário, do bem imóvel urbano de propriedade
desta municipalidade, Casa da Cultura, localizada na Praça Doutor José Cantídio, s/nº, centro,
município de Rio Pardo de Minas/MG, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., sociedade de
economia mista, inscrita no CNPJ sob o n.º 07237373/0001-20, com sede na Avenida Pedro
Ramalho, n.º 5.700, em Fortaleza, estado do Ceará.
Parágrafo único: O bem será destinado a instalação de um Espaço
Sociocultural e de Negócios — Espaço Nordeste, sendo vedada qualquer outra destinação.
Art. 2º - A concessão de uso será pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses,
podendo ser prorrogado a critério das partes e pelo prazo que julgar necessário, não podendo a
prorrogação ser superior ao prazo inicial de concessão.
Art. 3º - O Município de Rio Pardo de Minas/MG fica autorizado a celebrar
convênio como Banco do Nordeste do Brasil S.A. e com o Instituto Nordeste de Cidadania -
INEC.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 22 de novembro de 2010.
een lia
PREFEITO MUNICÍPAL

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