| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2010 |
| Date | 2010-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder o uso de bem imóvel público e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo RE Rua Tácito de Freitas Costa, 846 » Cidade Alta unicef CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Venho $ LEI Nº 1.484 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. a x é Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder o uso de bem imóvel público e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e o Excelentíssimo * Senhor, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a permitir o uso, sem ônus para o usuário, do bem imóvel urbano de propriedade desta municipalidade, Casa da Cultura, localizada na Praça Doutor José Cantídio, s/nº, centro, município de Rio Pardo de Minas/MG, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n.º 07237373/0001-20, com sede na Avenida Pedro Ramalho, n.º 5.700, em Fortaleza, estado do Ceará. Parágrafo único: O bem será destinado a instalação de um Espaço Sociocultural e de Negócios — Espaço Nordeste, sendo vedada qualquer outra destinação. Art. 2º - A concessão de uso será pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, podendo ser prorrogado a critério das partes e pelo prazo que julgar necessário, não podendo a prorrogação ser superior ao prazo inicial de concessão. Art. 3º - O Município de Rio Pardo de Minas/MG fica autorizado a celebrar convênio como Banco do Nordeste do Brasil S.A. e com o Instituto Nordeste de Cidadania - INEC. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 22 de novembro de 2010. een lia PREFEITO MUNICÍPAL