| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. |
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