| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta eua CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI MUNICIPAL Nº 1.486 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para O fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Paro de Minas - MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Rio Pardo de Minas autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com O Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para O fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. g 1º - O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº 11.445/2007. 8 2º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art. 2º - Fica o Poder Executivo de Rio Pardo de Minas autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com O objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993. $1º- O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. 82º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após O prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Pd dadas ( ” Ara, ad AR unicef Toição 3008 Oavr PREFEITURA Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta cs CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 g 3º - As etapas do Programa constante da presente Lei, seguirão a sequência de aprovação da Lei Municipal de autorização de celebração do respectivo Convênio de Cooperação, aprovação da Lei Municipal de isenção de tributos, procedimento do Plano Municipal de saneamento, realização de Audiência Públicas, assinatura do respectivo Contrato e execução do programa. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 8º e art. 23, 81º da Lei nº 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, diversa da executora dos serviços, como objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art. º desta Lei. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo de autorizado a delegar o Estado de Minas Gerais as competências estabelecidas no caput, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei, até que seja criada a entidade estadual de regulação e fiscalização. Art. 4º - Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando extinto O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 5º - As autorizações de que tratam os arts. 1º,2º e 3º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: l; captação, adução e tratamento de água bruta; H. adução, reservação e distribuição de água tratada; e UR coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 6º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer: LR os meios e instrumentos para O exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas; H. os direitos e obrigações do município; ll. os direitos e obrigações do Estado; e IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Za Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas sa ESTADO DE MINAS GERAIS ã $ maio Unidos por uma nova Rio Pardo RE Rio Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic! re CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 icer Art. 7º - Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 8 1º - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, O proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal. R multa diária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valos atual da Unidade Fiscal do Município de Rio Pardo de Minas, H. interdição do imóvel. 5 2º - Caberá à prestadora dos serviços notificar O proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. g3º - À sanção de interdição será aplicada quando, na edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado. 8 4º - Interditada a edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário. g 5º - A sanção de interdição, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento. 8 6º - Decreto do Executivo regulamentará O presente artigo, devendo ser garantido contraditório e ampla defesa aos imputados. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 17 de dezembro de 2010. P refeito Municipal