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norma nº 1486/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2010
Date 2010-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
eua CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.486 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Pardo de
Minas a celebrar o Convênio de Cooperação com o
Estado de Minas Gerais, para O fim de estabelecer uma
colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Paro de Minas - MG, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Rio Pardo de Minas autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com O Estado de Minas Gerais, nos termos da
minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da
República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para O fim de estabelecer
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
g 1º - O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de
organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
8 2º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo de Rio Pardo de Minas autorizado a celebrar
Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta
do Estado de Minas Gerais com O objetivo de transferir, em regime de
exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo
licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º- O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo
de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes.
82º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão
dos bens dar-se-ão após O prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas. Pd dadas (
” Ara,
ad
AR
unicef
Toição 3008
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PREFEITURA
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
cs CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
g 3º - As etapas do Programa constante da presente Lei, seguirão a sequência
de aprovação da Lei Municipal de autorização de celebração do respectivo
Convênio de Cooperação, aprovação da Lei Municipal de isenção de tributos,
procedimento do Plano Municipal de saneamento, realização de Audiência
Públicas, assinatura do respectivo Contrato e execução do programa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 8º e art. 23, 81º da Lei nº
11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto
Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Contrato de Programa com
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas
Gerais, diversa da executora dos serviços, como objetivo de delegar, em
regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos
serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art. º
desta Lei.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo de autorizado a delegar o Estado de
Minas Gerais as competências estabelecidas no caput, por meio do Convênio
de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei, até que seja criada a
entidade estadual de regulação e fiscalização.
Art. 4º - Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes
mesmo quando extinto O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º,
nos termos do art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º - As autorizações de que tratam os arts. 1º,2º e 3º desta lei visam a
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas
infra-estruturas e instalações operacionais:
l; captação, adução e tratamento de água bruta;
H. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
UR coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
Art. 6º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá
estabelecer:
LR os meios e instrumentos para O exercício das competências de
organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
H. os direitos e obrigações do município;
ll. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
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Art. 7º - Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
8 1º - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, O
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem
aplicadas pelo Poder Executivo Municipal.
R multa diária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valos atual da
Unidade Fiscal do Município de Rio Pardo de Minas,
H. interdição do imóvel.
5 2º - Caberá à prestadora dos serviços notificar O proprietário da edificação
urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro
meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
g3º - À sanção de interdição será aplicada quando, na edificação permanente
urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou
disposição de esgoto de modo inadequado.
8 4º - Interditada a edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo
Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel,
devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário.
g 5º - A sanção de interdição, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá
perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
8 6º - Decreto do Executivo regulamentará O presente artigo, devendo ser
garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 17 de dezembro de 2010.
P
refeito Municipal

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