| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis públicos, através de Permuta. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas Rio ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo 1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 Alta - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI MUNICIPAL Nº 1.488 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis públicos, através de Permuta”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, através de permuta, o seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarado por esta Lei inservível à sua finalidade. 1-01 (um) imóvel Urbano denominado “TERRENO”, localizado à rua Capstrano Carmo, S/N, Bairro Jardim Florestal, nesta cidade, com uma área total de 11,00 Há (onze hectares). Conforme discriminado em Memorial Descritivo € Croqui anexos desta Lei. Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte: I-01 (um) imóvel Urbano denominado “TERRENO”, localizado no Bairro Jardim Florestal, nesta cidade, com uma área total de 8,00 Há (oito hectares). Conforme discriminado também em Memorial Descritivo e Croqui anexos desta Lei. Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste realização. Município, dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem desiguais poderá haver a reposição em dinheiro, do valor faltante. revogando-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Rio Pardo de Minas, 17 de dezembro de 2010. ANTON EIRO CRUZ refeito Municipal NO A, Es 3 áí ARE unicer 4, oavr?