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norma nº 1488/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2010
Date 2010-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis públicos, através de Permuta.
native_id1208

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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
Rio
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
1)
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386
Alta
- CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.488 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização para alienação de
bens imóveis públicos, através de Permuta”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
alienar, através de permuta, o seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Rio
Pardo de Minas, declarado por esta Lei inservível à sua finalidade.
1-01 (um) imóvel Urbano denominado “TERRENO”, localizado
à rua Capstrano Carmo, S/N, Bairro Jardim Florestal, nesta cidade, com uma área total
de 11,00 Há (onze hectares). Conforme discriminado em Memorial Descritivo € Croqui
anexos desta Lei.
Art. 2º - O bem a ser recebido pelo Município será o seguinte:
I-01 (um) imóvel Urbano denominado “TERRENO”, localizado
no Bairro Jardim Florestal, nesta cidade, com uma área total de 8,00 Há (oito hectares).
Conforme discriminado também em Memorial Descritivo e Croqui anexos desta Lei.
Art. 3º - A alienação será precedida de prévia avaliação, a ser
realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste
realização.
Município, dispensando-se processo de Licitação pela impossibilidade de sua
Art. 4º - Na hipótese dos valores dos bens permutáveis forem
desiguais poderá haver a reposição em dinheiro, do valor faltante.
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Rio Pardo de Minas, 17 de dezembro de 2010.
ANTON EIRO CRUZ
refeito Municipal
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