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norma nº 1490/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2010
Date 2010-12-17
EmentaDispõe sobre a criação de Programa de Apoio Financeiro à Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo AEFARP e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E” a
ESTADO DE MINAS GERAIS A. É
Unidos por uma nova Rio Pardo RE.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef
ças CEP.: 39.530-000 . FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio
Financeiro à Associação Escola Família Agrícola do
Alto Rio Pardo — AEFARP e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais, por
Seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de apoio financeiro a Associação
Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo - AEFARP.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado nos termos da presente Lei a
realizar anualmente repasse financeiro à Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio
Pardo - AEFARP entidade civil, sem fins lucrativos, gestora da. Escola Família Agrícola
Nova Esperança.
Art. 3º - O valor anual a ser Tepassado, acarreta a elaboração e assinatura
de instrumento jurídico específico, denominado convênio, que contém, dentre outras,
cláusulas que estabelecem:
a) a identificação dos entes conveniados e de seus respectivos
responsáveis;
b) o objeto contemplado:
Cc) | as obrigações de cada um dos partícipes;
d) dotação orçamentária;
e) avigência compatível com o Prazo de execução do Projeto;
9 ovaloraser transferido;
8) o cronograma de desembolso:
h) a obrigatoriedade de apresentação do processo de prestação de
contas por parte do beneficiário. T
$ 1º. Os valores repassados com base nesta Lei deverão ser utilizados
para a cobertura de custos administrativos e operacionais da entidade beneficiada e serão
correspondentes a planilha elaborada, parte integrante do Projeto apresentado pela Associação
Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP e acordado com o executivo
municipal para funcionamento da EFA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA NOVA
ESPERANÇA no ano seguinte, até o mês de setembro de cada ano.
$2º.A planilha de que trata o parágrafo anterior, será vinculada à dotação
orçamentária da administração Pública do município de Rio Pardo de Minas, estado de Minas
Gerais, para execução do Programa da Escola Família Agrícola, sendo a Associação Escola
Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP q órgão responsável para coordenar a
execução das metas de seu programa.
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Executivo, através do Órgão Municipal de Educação e a Associação Escola Família Agrícola
do Alto Rio Pardo — AEFARP e aprovados no Legislativo serão fixados no convênio e
ocorrerá em parcelas mensais, até o dia 30 de cada mês, de acordo com a planilha
discriminativa, obedecendo-se sempre o valor limite máximo anual.
Art. 4º. Fica autorizada a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual, Para o atendimento das necessidades estipuladas nesta lei.
Art. 5º. Para os anos seguintes o Município fará uso desta Lei, para
consignar valores em dotações para efeito dos repasses aqui autorizados.
Art 6º - Além da Planilha apresentada, Para que o convênio seja
elaborado, a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP deverá
comprovar:
a)Adimplência em Prestações de contas relativas a repasses
anteriores junto ao município de Rio Pardo de Minas/MG.
b) Atestado de regular funcionamento e de natureza
jurídica.
c)Resultados satisfatórios nas atividades administrativas e
pedagógicas zelando pela integridade física, moral e de qualquer natureza do seu
corpo docente e discente e pela aplicação do projeto pedagógico de alternância.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2011
(dois mil e onze), revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 17 de dezembro de 2010.
as
ANTÔ, I UZ
Prefeito Municipal
Rida
Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E a
ESTADO DE MINAS GERAIS í ê
Unidos por uma nova Rio Pardo >.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef
ist CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46

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