| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio Financeiro à Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo AEFARP e dá outras providências. |
| native_id | 1210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Pestertuaa o A2p, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E” a ESTADO DE MINAS GERAIS A. É Unidos por uma nova Rio Pardo RE. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef ças CEP.: 39.530-000 . FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio Financeiro à Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais, por Seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de apoio financeiro a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo - AEFARP. Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado nos termos da presente Lei a realizar anualmente repasse financeiro à Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo - AEFARP entidade civil, sem fins lucrativos, gestora da. Escola Família Agrícola Nova Esperança. Art. 3º - O valor anual a ser Tepassado, acarreta a elaboração e assinatura de instrumento jurídico específico, denominado convênio, que contém, dentre outras, cláusulas que estabelecem: a) a identificação dos entes conveniados e de seus respectivos responsáveis; b) o objeto contemplado: Cc) | as obrigações de cada um dos partícipes; d) dotação orçamentária; e) avigência compatível com o Prazo de execução do Projeto; 9 ovaloraser transferido; 8) o cronograma de desembolso: h) a obrigatoriedade de apresentação do processo de prestação de contas por parte do beneficiário. T $ 1º. Os valores repassados com base nesta Lei deverão ser utilizados para a cobertura de custos administrativos e operacionais da entidade beneficiada e serão correspondentes a planilha elaborada, parte integrante do Projeto apresentado pela Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP e acordado com o executivo municipal para funcionamento da EFA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA NOVA ESPERANÇA no ano seguinte, até o mês de setembro de cada ano. $2º.A planilha de que trata o parágrafo anterior, será vinculada à dotação orçamentária da administração Pública do município de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais, para execução do Programa da Escola Família Agrícola, sendo a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP q órgão responsável para coordenar a execução das metas de seu programa. TT! Executivo, através do Órgão Municipal de Educação e a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP e aprovados no Legislativo serão fixados no convênio e ocorrerá em parcelas mensais, até o dia 30 de cada mês, de acordo com a planilha discriminativa, obedecendo-se sempre o valor limite máximo anual. Art. 4º. Fica autorizada a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, Para o atendimento das necessidades estipuladas nesta lei. Art. 5º. Para os anos seguintes o Município fará uso desta Lei, para consignar valores em dotações para efeito dos repasses aqui autorizados. Art 6º - Além da Planilha apresentada, Para que o convênio seja elaborado, a Associação Escola Família Agrícola do Alto Rio Pardo — AEFARP deverá comprovar: a)Adimplência em Prestações de contas relativas a repasses anteriores junto ao município de Rio Pardo de Minas/MG. b) Atestado de regular funcionamento e de natureza jurídica. c)Resultados satisfatórios nas atividades administrativas e pedagógicas zelando pela integridade física, moral e de qualquer natureza do seu corpo docente e discente e pela aplicação do projeto pedagógico de alternância. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2011 (dois mil e onze), revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 17 de dezembro de 2010. as ANTÔ, I UZ Prefeito Municipal Rida Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E a ESTADO DE MINAS GERAIS í ê Unidos por uma nova Rio Pardo >. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unicef ist CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46