| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público urbano de Propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG ou a quem está indicar, na forma e condições que especifica e dá outras providências |
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Oavr 10 4d, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E ESTADO DE MINAS GERAIS 1 mesrertona Unidos por uma nova Rio Pardo > Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef Sims CEP: 39530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 tonao tosa LEI Nº 1.495 DE 04 DE ABRIL DE 2011. Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público urbano de propriedade do município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG ou a quem esta indicar, na forma e condições que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais. por seus representantes legais aprova, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o bem imóvel urbano de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG, ou a quem esta indicar, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo para residências às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares — Habitação Popular. Parágrafo único: Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, ou a quem esta indicar, o donatário se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para famílias beneficiadas. Art, 2º - O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas/MG, Livro 2-RG, sob a matrícula 9421 de 24.08.2010. Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB/MG, ou a quem esta indicar, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada. Art. 5º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 04 de abril de 2011. vroSgo IRO DSÚRUZ refeito Municip: