| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público urbano de Propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG ou a quem está indicar, na forma e condições que especifica e dá outras providências |
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