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norma nº 1495/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público urbano de Propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG ou a quem está indicar, na forma e condições que especifica e dá outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E
ESTADO DE MINAS GERAIS 1
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Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
Sims CEP: 39530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 tonao tosa
LEI Nº 1.495 DE 04 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel
público urbano de propriedade do município de Rio
Pardo de Minas/MG à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB/MG ou a quem esta
indicar, na forma e condições que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais.
por seus representantes legais aprova, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o bem
imóvel urbano de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas/MG à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG, ou a quem esta indicar, terrenos não
edificados, que servirão de uso exclusivo para residências às famílias selecionadas e
classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares — Habitação Popular.
Parágrafo único: Sendo a doação do terreno à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, ou a quem esta indicar, o donatário se
obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para famílias beneficiadas.
Art, 2º - O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do
município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio
Pardo de Minas/MG, Livro 2-RG, sob a matrícula 9421 de 24.08.2010.
Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido,
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB/MG, ou a quem esta
indicar, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse
social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 5º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de
R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 04 de abril de 2011.
vroSgo IRO DSÚRUZ
refeito Municip:

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