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norma nº 1496/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaDispõe sobre homologação de convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG e concessão a mesma companhia de isenção tributária e dá outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta e
Rio Pa 0. CEP. 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 » FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 mão
LEI Nº 1.496 DE 04 ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre homologação do convênio celebrado com
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
— COHAB/MG e concessão a mesma companhia de
isenção tributária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais,
Por seus representantes legais a
: Prova, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 20.10.2010, entre o
município de Rio Pardo de Minas/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
ue os convenentes se com
construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação
Popular — PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Rio
Pardo de Minas/MG.
Art. 2º - Ten
reconhecido como de interesse social.
Art. 3º - Para fins de r
contrapartida adicional dada pelo Município,
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IP
Companhia no Município.
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo
PLHP.
do em vista sua finalidade, fica O empreendimento
edução dos custos do empreendimento, como
fica concedida à Companhia de Habitação do
isenção do pagamento do Imposto sobre a
TU), relativamente aos imóveis de propriedade da
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concebida, à COHAB-MG.
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a
construção das habitações.
Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-
á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades
habitacionais.
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 04 de abril de 2011.
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