| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre homologação de convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB/MG e concessão a mesma companhia de isenção tributária e dá outras providências |
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q10 ADA Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS MUNg » oavr? Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta e Rio Pa 0. CEP. 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 » FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 mão LEI Nº 1.496 DE 04 ABRIL DE 2011. Dispõe sobre homologação do convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB/MG e concessão a mesma companhia de isenção tributária e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais, Por seus representantes legais a : Prova, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 20.10.2010, entre o município de Rio Pardo de Minas/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas ue os convenentes se com construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular — PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Rio Pardo de Minas/MG. Art. 2º - Ten reconhecido como de interesse social. Art. 3º - Para fins de r contrapartida adicional dada pelo Município, Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, Propriedade Predial e Territorial Urbana (IP Companhia no Município. Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP. do em vista sua finalidade, fica O empreendimento edução dos custos do empreendimento, como fica concedida à Companhia de Habitação do isenção do pagamento do Imposto sobre a TU), relativamente aos imóveis de propriedade da Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concebida, à COHAB-MG. isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se- á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 04 de abril de 2011. rosa AOS Prefeito Municipa ) DD) ) cio ias ido o ido do cadela, dd dA A 11 ua OdvAOUdV E CEC OO SO NES REM SN FE E DE E E NE ME DE ME | ” P 4 ug [4 OavAOady Pa LA 2 ) PREDIAL DIDI ID DD DIDI DI TILITO Ds! D E DD EB)