norma nº 1499/2011

Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas sã.
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LEI Nº 1.499 DE 20 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de RIO PARDO DE
MINAS/MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A,, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos da Resolução do
Conselho Monetário nº 3.688, de 19.02.2009, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência,
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Parágrafo 2º — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas/MG, 20 de maio de 2011.
cio Aedo CRUZ
Prefeito Municipal