norma nº 1501/2011

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LEI MUNICIPAL Nº 1.501 DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.491 de 17
(dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima
receita e fixa despesa no município de Rio Pardo de
Minas/MG para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e
onze) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro
da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Altere-se o art. 4º (quarto) da Lei Municipal n.º 1.491 de 17
(dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima receita e fixa despesa no
município de Rio Pardo de Minas/MG para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e onze) e
dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2011 (dois mil e onze) fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 25% (vinte
e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I- Anulação parcial e total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
(quarenta e três) da Lei Federal 4.320/64;
H- O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
HI- A reserva de contingência nos termos da lei 4.320/64.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento correspondente à sua vigência.
Art. 3º - Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2011.
=.“
PREFEITO MUNICIPAL