| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Rio Pardo de Minas/MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas Sa. ESTADO DE MINAS GERAIS ã Unidos por uma nova Rio Pardo RS. Rua Tácito de Freitas Costa, Cidade i CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: o MOR o 24.212.862/0001-46 unico LEI Nº 1.502 DE 20 DE JUNHO DE 2011, AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Rio Pardo de Minas, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: » Art. 1º - Fica o Município de Rio Pardo de Minas, através de seu Poder Executi- vo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo — CI- SARP — com o objetivo de organizar o sistema microrregional de saúde, dentro da área dos Municípios consorciados. Parágrafo único — A participação disposta na seguinte lei, faculta ao Município; I — realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde de suas populações; II — planejar, adotar e exercer programas e medidas em consonância com as dire- trizes do Sistema Único de Saúde; HI — integrar pessoa jurídica e convir ao bom desempenho do Consórcio;” Art. 2º - Fica autorizado ao Município despender até o limite máximo de 4% (quatro por cento) do FPM — Fundo de Participação do Município, descontado o valor corres- pondente ao FUNDESB, a título de contribuição mensal. $ 1º - Fica o Município obrigado a firmar convênio próprio com o CISARP, es- tabelecendo percentual, condições e forma do repasse. $ 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações or- çamentárias próprias do Município, consignadas em cada exercício financeiro.” Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2011. . “+ CRUZ. Prefeito Municipal