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norma nº 1502/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaAutoriza a participação do Município de Rio Pardo de Minas/MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas e dá outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas Sa.
ESTADO DE MINAS GERAIS ã
Unidos por uma nova Rio Pardo RS.
Rua Tácito de Freitas Costa, Cidade i
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: o MOR o 24.212.862/0001-46 unico
LEI Nº 1.502 DE 20 DE JUNHO DE 2011,
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE RIO PARDO DE MINAS/MG NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE
MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Rio Pardo de Minas, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: »
Art. 1º - Fica o Município de Rio Pardo de Minas, através de seu Poder Executi-
vo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo — CI-
SARP — com o objetivo de organizar o sistema microrregional de saúde, dentro da área dos
Municípios consorciados.
Parágrafo único — A participação disposta na seguinte lei, faculta ao Município;
I — realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde de
suas populações;
II — planejar, adotar e exercer programas e medidas em consonância com as dire-
trizes do Sistema Único de Saúde;
HI — integrar pessoa jurídica e convir ao bom desempenho do Consórcio;”
Art. 2º - Fica autorizado ao Município despender até o limite máximo de 4%
(quatro por cento) do FPM — Fundo de Participação do Município, descontado o valor corres-
pondente ao FUNDESB, a título de contribuição mensal.
$ 1º - Fica o Município obrigado a firmar convênio próprio com o CISARP, es-
tabelecendo percentual, condições e forma do repasse.
$ 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações or-
çamentárias próprias do Município, consignadas em cada exercício financeiro.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2011.
.
“+
CRUZ.
Prefeito Municipal

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