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norma nº 1506/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 15, i, §1°; 16, 20, i, 30, art. 35, inciso XIII; 37, inciso i, alíneas 'h' e 'i'; 47, III, da lei n° 1.497/2011 que dispõe sobre os loteamentos urbanos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências
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Unidos por uma nova Rio Pardo RE
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 inoiosa
LEI Nº 1.506 DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre alteração dos artigos 15, 1, $1º; 16, 20, 1, 30, Art. 35,
inciso XIII; 37, inciso I, alíneas “h” e “i”; 47, HI, da Lei n.º
1497/2011 que dispõe sobre os loteamentos urbanos,
desmembramentos, remembramentos, arruamentos no município de
Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG. por seus
representantes legais, aprova e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 15, I, 81º; 16, 20, I, 30, Art. 35, inciso XII; 37,
inciso I, alíneas “h” e “i”; 47, III, da Lei n.º 1.497/2011 que dispõe sobre os loteamentos
urbanos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos no município de Rio Pardo de
Minas/MG e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPES
I — as áreas destinadas a sistema de circulação, equipamentos urbanos e
comunitários, verdes e recreação serão no mínimo 35 % (trinta e cinco por cento)
do total da gleba, dos quais não menos de 10% (dez por cento) deverão ser
destinados a áreas verdes e institucionais;
81º - Consideram-se equipamentos urbanos os sistemas de abastecimento de água,
iluminação pública, redes de esgoto sanitário e de energia elétrica pública e
domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.”
“Art. 16 — Em se tratando de terrenos situados nas margens de rios e lagos,
qualquer que seja o regime de utilização, nenhuma obra será permitida numa faixa
de 15 mt. (quinze metros), medidos horizontalmente para a parte da terra, da
posição do preamar médio legal, ouvido os Órgãos Competentes. ”
Ea o APR PRP
I-vias de acesso principal ao loteamento; ”
“Art. 30 — Os lotes dos novos loteamentos situados na Zona Urbana terão área
mínima de 300,00 mº? (trezentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10,00
mº? (dez metros quadrados).
$1º - Os lotes oriundos de parcelamentos do solo urbano, destinados à edificação
de conjuntos habitacionais de interesse social terão área mínima de 125,00 m?
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CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ani dé
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 5,00 mº (cinco metros
quadrados). ”
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XT — Revogado. ”
h = Revogado;
i — Revogado.”
HI — os lotes desmembrados, oriundos de partilha, tiverem testada mínima de 5,00
metros e área mínima de 125,00 metros.”
Art. 2º. A Lei nº. 1.497, de 20 de maio de 2011 fica acrescida dos
seguintes artigos:
Art. 30-A — Nos casos de desdobro, resultante da subdivisão de lote,
deverá o interessado requerer a aprovação do projeto pelo município, juntândo planta das
áreas a serem desdobradas.
$1º — O desdobro será aprovado quando não resultar em prejuízo ao
interesse público, a critério do órgão técnico municipal, bem como não implicar aumento
significativo da densidade demográfica de ocupação-do bairro, excedendo a capacidade de
circulação das vias públicas projetadas.
$2º - O desdobro poderá efetivar-se para satisfazer, dentre outras, às
seguintes hipóteses:
I— Separar-se de um imóvel autônomo p:
ara formar um novo;
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II — desligar-se de um imóvel autônomo para unir-se a outro contíguo
de propriedade do mesmo adquirente-da parte-desdobrada;
HI — para formalizar a composição de divisas ou a comodidade entre
vizinhos;
IV — para possibilitar a extinção do estado de comunhão,
independentemente da origem aquisitiva, seja por transmissão “causa mortis” ou inter vivos.
$ 3º - Os lotes desdobrados terão área mínima de 50,00 m? (cinquenta
metros quadrados) e frente mínima de 5,00 (cinco metros).
Art. 30-B — Os ia situados na Zona Urbana, destinados à urbanização
específica, ou provenientes de usucapião urbana ou de regularização fundiária procedida pelo
ITER — Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais ou pelo Poder Público Municipal
poderão ter área inferior à mínima de 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados),
acima mencionada, desde que se trate de situação consolidada e não seja resultante de
desdobro ou subdivisão de lote registrado no Cartório do Registro de Imóveis
Art. 30-C — O poder público municipal deverá manifestar-se sobre a
aprovação ou rejeição do desdobro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando-se o
mesmo aprovado se não houver manifestação expressa do órgão técnico municipal no referido
prazo, devendo a parte apresentar ao Cartório do Registro de Imóveis o protocolo de
requerimento de aprovação ao poder público, que será arquivado, juntamente com a planta e
memorial descritivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 23 de agosto de 2011.
nr ASS
REFEITO IPAL

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