| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 15, i, §1°; 16, 20, i, 30, art. 35, inciso XIII; 37, inciso i, alíneas 'h' e 'i'; 47, III, da lei n° 1.497/2011 que dispõe sobre os loteamentos urbanos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas am, z ESTADO DE MINAS GERAIS ã j Unidos por uma nova Rio Pardo RE Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 inoiosa LEI Nº 1.506 DE 23 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre alteração dos artigos 15, 1, $1º; 16, 20, 1, 30, Art. 35, inciso XIII; 37, inciso I, alíneas “h” e “i”; 47, HI, da Lei n.º 1497/2011 que dispõe sobre os loteamentos urbanos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos no município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG. por seus representantes legais, aprova e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 15, I, 81º; 16, 20, I, 30, Art. 35, inciso XII; 37, inciso I, alíneas “h” e “i”; 47, III, da Lei n.º 1.497/2011 que dispõe sobre os loteamentos urbanos, desmembramentos, remembramentos, arruamentos no município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: CAPES I — as áreas destinadas a sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, verdes e recreação serão no mínimo 35 % (trinta e cinco por cento) do total da gleba, dos quais não menos de 10% (dez por cento) deverão ser destinados a áreas verdes e institucionais; 81º - Consideram-se equipamentos urbanos os sistemas de abastecimento de água, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.” “Art. 16 — Em se tratando de terrenos situados nas margens de rios e lagos, qualquer que seja o regime de utilização, nenhuma obra será permitida numa faixa de 15 mt. (quinze metros), medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição do preamar médio legal, ouvido os Órgãos Competentes. ” Ea o APR PRP I-vias de acesso principal ao loteamento; ” “Art. 30 — Os lotes dos novos loteamentos situados na Zona Urbana terão área mínima de 300,00 mº? (trezentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10,00 mº? (dez metros quadrados). $1º - Os lotes oriundos de parcelamentos do solo urbano, destinados à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão área mínima de 125,00 m? Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas gx (o 8: ESTADO DE MINAS GERAIS ã ê Unidos por uma nova Rio Pardo RE Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ani dé (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 5,00 mº (cinco metros quadrados). ” RE É E o MARES RD RS XT — Revogado. ” h = Revogado; i — Revogado.” HI — os lotes desmembrados, oriundos de partilha, tiverem testada mínima de 5,00 metros e área mínima de 125,00 metros.” Art. 2º. A Lei nº. 1.497, de 20 de maio de 2011 fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 30-A — Nos casos de desdobro, resultante da subdivisão de lote, deverá o interessado requerer a aprovação do projeto pelo município, juntândo planta das áreas a serem desdobradas. $1º — O desdobro será aprovado quando não resultar em prejuízo ao interesse público, a critério do órgão técnico municipal, bem como não implicar aumento significativo da densidade demográfica de ocupação-do bairro, excedendo a capacidade de circulação das vias públicas projetadas. $2º - O desdobro poderá efetivar-se para satisfazer, dentre outras, às seguintes hipóteses: I— Separar-se de um imóvel autônomo p: ara formar um novo; o Ai dá « 13 Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a. ESTADO DE MINAS GERAIS 10: Unidos por uma nova Rio Pardo RE id CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 II — desligar-se de um imóvel autônomo para unir-se a outro contíguo de propriedade do mesmo adquirente-da parte-desdobrada; HI — para formalizar a composição de divisas ou a comodidade entre vizinhos; IV — para possibilitar a extinção do estado de comunhão, independentemente da origem aquisitiva, seja por transmissão “causa mortis” ou inter vivos. $ 3º - Os lotes desdobrados terão área mínima de 50,00 m? (cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5,00 (cinco metros). Art. 30-B — Os ia situados na Zona Urbana, destinados à urbanização específica, ou provenientes de usucapião urbana ou de regularização fundiária procedida pelo ITER — Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais ou pelo Poder Público Municipal poderão ter área inferior à mínima de 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), acima mencionada, desde que se trate de situação consolidada e não seja resultante de desdobro ou subdivisão de lote registrado no Cartório do Registro de Imóveis Art. 30-C — O poder público municipal deverá manifestar-se sobre a aprovação ou rejeição do desdobro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando-se o mesmo aprovado se não houver manifestação expressa do órgão técnico municipal no referido prazo, devendo a parte apresentar ao Cartório do Registro de Imóveis o protocolo de requerimento de aprovação ao poder público, que será arquivado, juntamente com a planta e memorial descritivo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 23 de agosto de 2011. nr ASS REFEITO IPAL