| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por umanova Rio Pardo Rio Rua Tacito deFreitas Costa, 846 - Cidade Alta wo GER: 39,530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNP 24.212.862/0001-46 _ 2 Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas LEI MUNICIPAL N.° 1.507 DE 23 DE AGOSTO DE 2011. “Disp6e sobre Doagao de Terreno”. Camara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., Pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno a Sra. Dercilia Mendes Souza, brasileira, trabalhadora rural, Portadora do CPF n.° §37.46-72, residente na fazenda Jacé/ Santana, deste municipio, medindo 3,0 (trés hectares), registrado no CRT de Rio Pardo de Minas sob a matricula 4.335, livro 2Q, folha 86, datado de 17 de dezembro de 2002, em reversao do bem por nao ter a m cipalidade dado qualquer utilidade ao referido imével. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente doagdo correréo por conta de dotacao propria do orgamento vigente. Art, 3° - Esta Lei entrara em vigorna data de sua publicagao. Art. 4° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Rio Pardo de Minas, 23 de agosto de 2011. sh woniniz jeito Municipal