norma nº 1513/2011

Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ss,
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de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Too 008
LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe Sobre Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos
Produtores Rurais da Fazenda Brejo Grande, e
contém outras Providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG — MG., no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação
de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos Produtores Rurais da
Fazenda Brejo Grande, deste município de Rio Pardo de Minas — MG., CNPJ nº
26.237.938/0001-05.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 de setembro de 2011.
ANTON Í HEROBA RUz
Prefeito Municipal