| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências |
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Cavn O A, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas aa: ESTADO DE MINAS GERAIS A Unidos por uma nova Rio Pardo >. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef P.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Lei n.º 1.516/2011 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2012 e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito iMunicipal sanciono a seguinte Lei: *» Art.1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 43.990.000,00 (Quarenta Três Milhões, Novecentos e Noventa Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor. Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 2.483.000,00 Receita de Contribuições 272.000,00 Receita Patrimonial 320.000,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 610.000,00 Transferências Correntes 38.283.000,00 Outras Receitas Correntes 260.000,00 Sub Total 42.228.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito rapa Alienações de Bens 120.000,00 Transferência de Capital 4.900.000,00 Sub Total 5.220.000,00 Receita Retificadora -3.458.000,00 Total Geral 43.990.000,00 19 40, e Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ae F ESTADO DE MINAS GERAIS ã q º resse rea Unidos por uma nova Rio Pardo VE: Rio Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unice Pa .. P. 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 pano B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 1.300.000,00 02 — Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete do Prefeito 627.000,00 03 — Controladoria Geral do Município 03.01 — Controladoria Geral do Município 43.000,00 04 — Procuradoria Geral do Município 04.01 — Procuradoria Geral do Município 267.000,00 05 —- Sec. Mun. Governo e Administração 05.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 3.982.000,00 06 — Sec. Municipal de Finanças 06.01 — Sec. Municipal de Finanças 1.867.000,00 07 — Sec. Municipal de Planejamento 07.01 — Sec. Municipal de Planejamento 83.000,00 08 — Sec. Municipal de Compras 08.01 — Sec. Municipal de Compras 146.000,00 09 — Sec. Municipal de Saúde 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 12.559.500,00 09.03 — Serviços de Saneamento 193.000,00 10 — Sec. Municipal de Educação 10.01 — Sec. Municipal de Educação 13.775.000,00 11 — Sec. Mun. Extraord. de Estradas 11.01 — Sec. Mun. de Estradas Vicinais 1.638.000,00 12 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 12.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 403.000,00 12.02 — Fundo Municipal Assistência Social 1.264.300,00 12.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 400.000,00 12.04 — Serv. Apoio Habitação Popular 117.000,00 13 — Sec. Mun. Obras Públicas, Transp. Urbanismo 13.01 — Sec. Mun. Obras Públicas 925.000,00 13.02 — Divisão de Transportes e Urbanismo 2.895.000,00 14 — Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 14.01 - Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 1.505.200,00 Total 43.990.000,00 C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 17.955.100,00 1.2 — Juros e Encargos da Divida 20.000,00 1.3 — Outras Despesas Correntes 18.076.200,00 Total 36.051.300,00 Rio Pardo Eco Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo ácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta UE y 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 19,530-000 - FONE: (38 01 — Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal 02 — Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete do Prefeito 03 — Controladoria Geral do Município 03.01 — Controladoria Geral do Município 04 — Procuradoria Geral do Município 04.01 — Procuradoria Geral do Município 05 — Sec. Mun. Governo e Administração 05.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 06 — Sec. Municipal de Finanças 06.01 — Sec. Municipal de Finanças 07 — Sec. Municipal de Planejamento 07.01 — Sec. Municipal de Planejamento 08 — Sec. Municipal de Compras 08.01 — Sec. Municipal de Compras 09 — Sec. Municipal de Saúde 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 09.03 — Serviços de Saneamento 10 — Sec. Municipal de Educação 10.01 — Sec. Municipal de Educação 11 — Sec. Mun. Extraord. de Estradas 11.01 — Sec. Mun. de Estradas Vicinais 12 - Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 12.01 — Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 12.02 — Fundo Municipal Assistência Social 12.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 12.04 — Serv. Apoio Habitação Popular 13 — Sec. Mun. Obras Públicas, Transp. Urbanismo 13.01 - Sec. Mun. Obras Públicas 13.02 - Divisão de Transportes e Urbanismo 14 - Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 14.01 - Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio Total 1.300.000,00 627.000,00 43.000,00 267.000,00 3.982.000,00 1.867.000,00 83.000,00 146.000,00 12.559.500,00 193.000,00 13.775.000,00 1.638.000,00 403.000,00 1.264.300,00 400.000,00 117.000,00 925.000,00 2.895.000,00 1.505.200,00 43.990.000,00 C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS e DESPESAS CORRENTES 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 1.2 — Juros e Encargos da Divida 1.3 — Outras Despesas Correntes Total »17.955.100,00 20.000,00 18.076.200,00 36.051.300,00 MUNIç E 10 Ap, q 29 oavr > unicef iciatora Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo [1] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 DESPESAS DE CAPITAL 2.1 — Investimentos 6.568.700,00 2.2 — Inversões Financeiras 0,00 2.3 — Amortização da Divida 980.000,00 Total 7.548.700,00 9.9 — Reserva de Contingência 390.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 43.990.000,00 Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: |. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado. HI. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV. — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64. Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2012. Rio Pardo de Minas, aos 17 de novembro de 2011. pri icias a refeito Municipal F > e 4 0 Ada oavr? > unicef tDIÇAO 1008