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norma nº 1517/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaDispõe sobre alteração da lei municipal n° 1.491 de 17 (dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima receita e fixa despesa no Município de Rio Pardo de Minas/mg para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e onze) e dá outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ss
ESTADO DE MINAS GERAIS ia:
o Unidos por uma nova Rio Pardo
Ar AR Rua Tácito de Freitas C. R - i
CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - [pipa eos ar 24.212.862/0001-46 unicef
LEI MUNICIPAL Nº1.517 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.491 de 17
(dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima
receita e fixa despesa no município de Rio Pardo de
Minas/MG para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e
onze) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro
da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Altere-se o art. 4º (quarto) da Lei Municipal n.º 1.491 de 17
(dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima receita e fixa despesa no
município de Rio Pardo de Minas/MG para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e onze) e
dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2011 (dois mil e onze) fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40%
(quarenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
!- Anulação parcial e total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
(quarenta e três) da Lei Federal 4.320/64;
1 - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
HI — A reserva de contingência nos termos da lei 4.320/64.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento correspondente à sua vigência.
Art. 3º - Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o inteiro teor da Lei Municipal n.º 1.501/2011.
Rio Pardo de Minas, 17 de novembro de 2011.
ANTÔ Aa de
REFEITO MUNICIPAL

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