| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei municipal n° 1.491 de 17 (dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima receita e fixa despesa no Município de Rio Pardo de Minas/mg para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e onze) e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ss ESTADO DE MINAS GERAIS ia: o Unidos por uma nova Rio Pardo Ar AR Rua Tácito de Freitas C. R - i CEP.: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - [pipa eos ar 24.212.862/0001-46 unicef LEI MUNICIPAL Nº1.517 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.491 de 17 (dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima receita e fixa despesa no município de Rio Pardo de Minas/MG para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e onze) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Altere-se o art. 4º (quarto) da Lei Municipal n.º 1.491 de 17 (dezessete) de dezembro de 2010 (dois mil e dez), que estima receita e fixa despesa no município de Rio Pardo de Minas/MG para o exercício financeiro de 2011 (dois mil e onze) e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2011 (dois mil e onze) fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: !- Anulação parcial e total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 (quarenta e três) da Lei Federal 4.320/64; 1 - O excesso de arrecadação efetivamente realizado; HI — A reserva de contingência nos termos da lei 4.320/64.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento correspondente à sua vigência. Art. 3º - Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inteiro teor da Lei Municipal n.º 1.501/2011. Rio Pardo de Minas, 17 de novembro de 2011. ANTÔ Aa de REFEITO MUNICIPAL