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norma nº 1519/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaInstitui sistema municipal de cultura de rio pardo de minas, cria o fundo municipal de cultura, estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura, e dá outras providências
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LEIN.º 1.519 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
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e Institui Sistema Municipal de Cultura de Rio Pardo de
. Minas, cria o Fundo Municipal de Cultura estabelece
diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo dê Minas APROVA e o Prefeito Municipal, usando de
suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas,
para a participação real de todos os segmentos sociais
cultural.
$ 1º - O Sistema Municipal de Cultura de Rio Pardo de Minas fica integrado ao
Sistema Nacional de Cultura.
82º - Os fins previstos neste artigo para o Sistema Municipal de Cultura,
serão atingidos através dos seguintes objetivos:
I- Estabelecer e implementar políticas de longo e médio prazo, de acordo com
as necessidades e aspirações da comunidade riopardense;
H — Instituir e consolidar um sistema municipal de gestão cultural, contando
com uma participação ampla da comunidade e buscando transparência nas ações públicas,
através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos:
HI - Implantação de novos instrumentos institucionais, como o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, e posterior
elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC;
IV — Universalizar o acesso aos bens, serviços e produtos culturais:
V — Adotar estratégias que possibilitem a mobilização da sociedade, por meio
de ações comunitárias que visem definir prioridades e assumir co-responsabilidades no
desenvolvimento e na sustentação das manifestações e nos projetos culturais do município;
VI - Democratizar o acesso aos bens culturais existentes no município, o
direito à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das
ações culturais do município.V - Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do
incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais,
nos vários campos da cultura, de modo a fortalecer a auto-estima da população, seus vínculos
com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;
VII - Colaborar para a consolidação das organizações já existentes;
VIII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;
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IX - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as
memórias, materiais e materiais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços
destinados às manifestações culturais, inclusive promovendo adaptações dos mesmos para o
acesso de pessoas com necessidades educativas especiais; Y
X - Garagtir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
XI - Assegurar a posição de centralidade da cultura no conjunto das políticas
locais,
XII - Reconhecer o município como o território onde se observe os princípios
da diversidade e multiplicidade cultural, estimulando a comunidade local a buscar o equilíbrio
entre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 2º — O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado
permanente de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante do
Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria
Municipal de Governo e Administração.
a Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I— Promover a integração do Município de Rio Pardo de Minas aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura.
Il — participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de
duração plurianual;
HI - Acompanhar e avaliar à execução do Plano Municipal de Cultura.
IV - Elaborar diretrizes, deliberações normativas, recomendações e outros
textos legais relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;
V — Avaliar e apoiar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado de
Minas Gerais para a implementação do Sistema Municipal de Cultura:
VI — Buscar integração com os movimentos sociais, entidades representativas
das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não-governamentais e demais entidades do
terceiro setor;
VII — incentivar a participação democrática da comunidade local na gestão das
políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
VII - propor, analisar, acompanhar e fiscalizar as iniciativas culturais da
Secretaria Municipal de Governo e Administração de Rio Pardo de Minas, e as políticas
Públicas municipais de desenvolvimento cultural; Dr Va s
XII — Analisar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando a sua
gestão;
XIII — Acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura,
incentivando a permanente alimentação do Banco de Dados.
XIV — Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da Cultura no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas;
XV — Articular com os demais Setores da Administração Pública do Município
de Rio Pardo de Minas, o uso da linguagem artística e cultural nos seus respectivos projetos
educativos e de comunicação:
cultural;
- XVI — Pronunciar sobre que evento deve compor o Calendário Cultural do
Poder Público de Rio Pardo de Minas: a partir de proposta da Secretaria Municipal de
Governo e Administração.
XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMPC.
XVIII-O Regimento Interno do CMPC será homologado por Decreto do (a)
Chefe do Poder Executivo Municipal;
81º. A fiscalização prevista no inciso VIII será efetuada através de informações
e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o Conselho informar as irregularidades
constatadas ao (a) Secretário (a) Municipal de Governo e Administração e ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$2º. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à
participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 4º — O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08
(oito) membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil. DIOS: a
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IX — Promover a democratização e a gestão compartilhada das políticas de
formação, produção, difusão culturais no Município;
X — Emitir pareceres sobre projetos culturais no município de Rio Pardo de
Minas.
XI — propor e analisar políticas de geração e captação de recursos para o setor
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$1º. O CMPC será presidido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Governo e
Administração, que detêm o voto de qualidade.
82º. O CMPC elegerá, entre seus membros, o Secretário-Geral, e respectivo
suplente. É » a
83º. O presidente do CMPC será Substituído em suas ausências ou
impedimentos pelo Secretário geral.
$4º. Será indicado, para cada. membro titular, 01 (um) suplente, que o
substituirá no caso de impedimento, e ó sucederá no caso de vacância.
$ 5º. A perda do víncúlo legal do representante com a entidade representada
impliçará na extinção de seu mandato.
8 6º. O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 4 (quatro)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, em cada período de um ano perde o mandato.
$7º. Ouvido o Plenário, pode ser concedida licença a Conselheiro (a) por prazo
não superior a 02 (dois) meses, sem direito à renovação.
88º. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e
seu exercício nos horários de convocação oficial para reuniões e durante o cumprimento de
missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam
titulares na Administração Pública Municipal.
89º. O mandato dos membros do CMPC terá a duração de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$10. Os suplentes, quando em substituição aos titulares, terão os mesmos
poderes atribuídos ao titular.
$11. Será garantido ao Conselho o acesso a documentações administrativas e
contábeis do setor de Cultura da Secretaria Municipal de Governo e Administração.
Art. 5º — São representantes do Poder Público no CMPC:
1- O (a) Secretário (a) Municipal de Governo e Administração do Município.
IH — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
HI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IV— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal
de Cultura serão indicados por seus respectivos órgãos. da déc á 2a
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Art. 6º — São representantes da Sociedade Civil de Rio Pardo de Minas/MG:
I-1 RA representante das organizações não governamentais.
I-1 (ury) Tepresentante das associações comunitárias ha
W-1 fim representante dos comerciantes do município;
IV—1 (um) representante de organizações sindicais;
$1º — Os representantes da sociedade Cível no CMPC serão indicados por seus
respectivos segmentos Sociais. j
“ $2º - Nenhum membro da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo comissionado ou função de confiança vinculado à administração Pública
Municipal.
Art.7º. As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política
Cultural serão tomadas por maioria simples, salvo nos seguintes casos nos quais se exige
maioria absoluta:
I- elaboração e alteração do Regimento Interno;
II — exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento.
Parágrafo único — Fica garantido o direito de recurso ao CMPC contra
quaisquer decisões, observado o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição da
República.
Art.8º. A regulamentação das reuniões ordinárias e extra-ordinárias do CMPC
será definida no regimento Interno.
Art.9º — À manutenção do CMPC ocorrerá à conta de dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Governo e Administração, mediante plano de aplicação aprovado
pelo titular do órgão.
Parágrafo único - O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por
ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo a seu juízo a convocação de
audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções.
Art.10º — Os atos do CMPC serão publicados no quadro de publicações da
Prefeitura.
Art.11º — O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será
definido conforme o Regimento Interno, elaborado Por seus membros, aprovado por maioria
absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos
Conselheiros. ad Ro
PREFEITURA
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de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Tomas
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos
conselheiros, com registro no Livro de termo de Posse do CMPC.
CAPÍTULO IV N
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 12º - Fica instituído o F undo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de
financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Patrimônio
Cultural, Museus, bibliotecas, arquivos, informações culturais, fomento e incentivo à cultura
em geral. . :
Parágrafo único - O F MC de natureza contábil especial funcionará sob as
formas de repasses do FNC, Fundo Estadual de Cultura, apoio a fundo perdido, mediante
Editais específicos e outros Tipos de repasses e doações.
e Art. 13º - O FMC tem por finalidade:
I- Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade,
nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente nas áreas e segmentos
menos estruturados e organizados;
II - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de
modo a mapear e estimular os saberes e fazerzs das comunidades tradicionais e de diversos
atores envolvidos nos fazeres cultural;
+ HI - Apoiar F inanceiramente Brupos e movimentos na formação de redes,
associações, cooperativas e entidades, todas ligadas à Área Cultural do Município;
IV.- financiar artistas do município, envolvido nos fazeres culturais, de forma
que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades de acordo
com critérios estabelecidos pelo CMPC.
V — Financiar Programas de divulgação e de circulação de bens culturais,
promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.
Art. 14º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será
gerido pela Secretaria Municipal de Governo e Administração.
Art. 15º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será
gerido pela Secretaria Municipal de Governo e Administração, que se sujeitará à supervisão e
às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de RIO PARDO
DE MINAS - MG.
$ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por
meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
$ 2º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 16º. Constituirão receitas do Fundo:
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele
destinados;
II — recursos provenientes de convênios;
HI — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V — receitas financeiras:
VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados
Testaurados com recursos do F undo; er. rá: Í
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IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do
projeto; y
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada
na área do projeto, na forma de legislação específica;
XII - s provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e
XI — receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput
deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser
aberta e mantida em instituição financeira.
Art, 17º. Os recursos vinculades ao Fundo serão aplicados, mediante decisão
do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a
serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 18º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos
sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 19º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete:
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de
todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do
patrimônio cultural;
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas
realizados;
- II — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de
Preservação do Patrimônio Cultural ;
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados
dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo
para os devidos fins;
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do
Fundo;
- Art. 20º. Ao Gestor do Fundo compete:
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes
e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
z II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo ;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua
prévia anuência.
$ 1º. Os programas anuais e Plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
$ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em
andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais
alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 21º. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será
efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o
Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. E dd 4
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y CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art.22º"—- A Lei de Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e
Cultural do Municípid: e outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais
também constituem instrumentos do SMC.
Art. 23º — A I Conferência Municipal de Cultura será realizada neste
município, de acordo com a Conferencia Nacional de Cultura e terá como um dos objetivos
avaliar e propor alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura.
Art. 24º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 23 de dezembro de 2011.
ANTÔMSÍ MEIRA CRUZ
Prefeito Municipal

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