| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Institui sistema municipal de cultura de rio pardo de minas, cria o fundo municipal de cultura, estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura, e dá outras providências |
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e Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas a: z ESTADO DE MINAS GERAIS ã st Unidos por uma nova Rio Pardo RE Pa 1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef ces CEP: 39530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 venia LEIN.º 1.519 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. t e Institui Sistema Municipal de Cultura de Rio Pardo de . Minas, cria o Fundo Municipal de Cultura estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Pardo dê Minas APROVA e o Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas, para a participação real de todos os segmentos sociais cultural. $ 1º - O Sistema Municipal de Cultura de Rio Pardo de Minas fica integrado ao Sistema Nacional de Cultura. 82º - Os fins previstos neste artigo para o Sistema Municipal de Cultura, serão atingidos através dos seguintes objetivos: I- Estabelecer e implementar políticas de longo e médio prazo, de acordo com as necessidades e aspirações da comunidade riopardense; H — Instituir e consolidar um sistema municipal de gestão cultural, contando com uma participação ampla da comunidade e buscando transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos: HI - Implantação de novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC; IV — Universalizar o acesso aos bens, serviços e produtos culturais: V — Adotar estratégias que possibilitem a mobilização da sociedade, por meio de ações comunitárias que visem definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e nos projetos culturais do município; VI - Democratizar o acesso aos bens culturais existentes no município, o direito à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município.V - Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a fortalecer a auto-estima da população, seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento; VII - Colaborar para a consolidação das organizações já existentes; VIII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural; Oqw Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas q ESTADO DE MINAS GERAIS i Unidos por uma nova Rio Pardo 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 IX - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e materiais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive promovendo adaptações dos mesmos para o acesso de pessoas com necessidades educativas especiais; Y X - Garagtir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; XI - Assegurar a posição de centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, XII - Reconhecer o município como o território onde se observe os princípios da diversidade e multiplicidade cultural, estimulando a comunidade local a buscar o equilíbrio entre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC Art. 2º — O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal de Governo e Administração. a Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: I— Promover a integração do Município de Rio Pardo de Minas aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura. Il — participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual; HI - Acompanhar e avaliar à execução do Plano Municipal de Cultura. IV - Elaborar diretrizes, deliberações normativas, recomendações e outros textos legais relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura; V — Avaliar e apoiar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para a implementação do Sistema Municipal de Cultura: VI — Buscar integração com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor; VII — incentivar a participação democrática da comunidade local na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; VII - propor, analisar, acompanhar e fiscalizar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Governo e Administração de Rio Pardo de Minas, e as políticas Públicas municipais de desenvolvimento cultural; Dr Va s XII — Analisar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando a sua gestão; XIII — Acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do Banco de Dados. XIV — Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da Cultura no âmbito do Município de Rio Pardo de Minas; XV — Articular com os demais Setores da Administração Pública do Município de Rio Pardo de Minas, o uso da linguagem artística e cultural nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação: cultural; - XVI — Pronunciar sobre que evento deve compor o Calendário Cultural do Poder Público de Rio Pardo de Minas: a partir de proposta da Secretaria Municipal de Governo e Administração. XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMPC. XVIII-O Regimento Interno do CMPC será homologado por Decreto do (a) Chefe do Poder Executivo Municipal; 81º. A fiscalização prevista no inciso VIII será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o Conselho informar as irregularidades constatadas ao (a) Secretário (a) Municipal de Governo e Administração e ao Chefe do Poder Executivo Municipal. $2º. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA Art. 4º — O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. DIOS: a ais TITITCILUIA O GURI E CIO TF Adiuo ucriiiias a: 3 ESTADO DE MINAS GERAIS 4 e o Unidos por uma nova Rio Pardo eee, Ri ) Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef 0 uras CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Tonho ese IX — Promover a democratização e a gestão compartilhada das políticas de formação, produção, difusão culturais no Município; X — Emitir pareceres sobre projetos culturais no município de Rio Pardo de Minas. XI — propor e analisar políticas de geração e captação de recursos para o setor seit pesto pedi) nah aaa MIAAIAIL. $1º. O CMPC será presidido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Governo e Administração, que detêm o voto de qualidade. 82º. O CMPC elegerá, entre seus membros, o Secretário-Geral, e respectivo suplente. É » a 83º. O presidente do CMPC será Substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Secretário geral. $4º. Será indicado, para cada. membro titular, 01 (um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento, e ó sucederá no caso de vacância. $ 5º. A perda do víncúlo legal do representante com a entidade representada impliçará na extinção de seu mandato. 8 6º. O Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, em cada período de um ano perde o mandato. $7º. Ouvido o Plenário, pode ser concedida licença a Conselheiro (a) por prazo não superior a 02 (dois) meses, sem direito à renovação. 88º. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício nos horários de convocação oficial para reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na Administração Pública Municipal. 89º. O mandato dos membros do CMPC terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. $10. Os suplentes, quando em substituição aos titulares, terão os mesmos poderes atribuídos ao titular. $11. Será garantido ao Conselho o acesso a documentações administrativas e contábeis do setor de Cultura da Secretaria Municipal de Governo e Administração. Art. 5º — São representantes do Poder Público no CMPC: 1- O (a) Secretário (a) Municipal de Governo e Administração do Município. IH — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. HI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. IV— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único — Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura serão indicados por seus respectivos órgãos. da déc á 2a 10 424, Prefeitura Municipal DE Bio Pardo de Minas PS ESTADO DE MINAS GERAIS ;. o Unidos por uma nova Rio Pardo as, Rio Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta otica CEP; 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 tonhosooa PeRPaITURA E NO 4», Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas -. ESTADO DE MINAS GERAIS i Unidos por uma nova Rio Pardo RE [1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic f de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 toição 2008 Art. 6º — São representantes da Sociedade Civil de Rio Pardo de Minas/MG: I-1 RA representante das organizações não governamentais. I-1 (ury) Tepresentante das associações comunitárias ha W-1 fim representante dos comerciantes do município; IV—1 (um) representante de organizações sindicais; $1º — Os representantes da sociedade Cível no CMPC serão indicados por seus respectivos segmentos Sociais. j “ $2º - Nenhum membro da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo comissionado ou função de confiança vinculado à administração Pública Municipal. Art.7º. As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta: I- elaboração e alteração do Regimento Interno; II — exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento. Parágrafo único — Fica garantido o direito de recurso ao CMPC contra quaisquer decisões, observado o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Art.8º. A regulamentação das reuniões ordinárias e extra-ordinárias do CMPC será definida no regimento Interno. Art.9º — À manutenção do CMPC ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo e Administração, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão. Parágrafo único - O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo a seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções. Art.10º — Os atos do CMPC serão publicados no quadro de publicações da Prefeitura. Art.11º — O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado Por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos Conselheiros. ad Ro PREFEITURA qo Ap, Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas . ESTADO DE MINAS GERAIS í Unidos por uma nova Rio Pardo BA 1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Tomas Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos conselheiros, com registro no Livro de termo de Posse do CMPC. CAPÍTULO IV N DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC Art. 12º - Fica instituído o F undo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Patrimônio Cultural, Museus, bibliotecas, arquivos, informações culturais, fomento e incentivo à cultura em geral. . : Parágrafo único - O F MC de natureza contábil especial funcionará sob as formas de repasses do FNC, Fundo Estadual de Cultura, apoio a fundo perdido, mediante Editais específicos e outros Tipos de repasses e doações. e Art. 13º - O FMC tem por finalidade: I- Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente nas áreas e segmentos menos estruturados e organizados; II - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazerzs das comunidades tradicionais e de diversos atores envolvidos nos fazeres cultural; + HI - Apoiar F inanceiramente Brupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas à Área Cultural do Município; IV.- financiar artistas do município, envolvido nos fazeres culturais, de forma que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades de acordo com critérios estabelecidos pelo CMPC. V — Financiar Programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países. Art. 14º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Governo e Administração. Art. 15º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Governo e Administração, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de RIO PARDO DE MINAS - MG. $ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. $ 2º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 16º. Constituirão receitas do Fundo: I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II — recursos provenientes de convênios; HI — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; V — receitas financeiras: VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados Testaurados com recursos do F undo; er. rá: Í 6 ESTADO DE MINAS GERAIS E E pnecestesa Unidos por uma nova Rio Pardo Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas E) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef mem CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 eniaáaio IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; y X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica; XII - s provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e XI — receitas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira. Art, 17º. Os recursos vinculades ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 18º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 19º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; - II — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural ; IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; - Art. 20º. Ao Gestor do Fundo compete: I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; z II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; II — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo ; V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. $ 1º. Os programas anuais e Plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. $ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art. 21º. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. E dd 4 p 7 Tod ms, aaa, sea a) "o 2d nd o nd nd nd o nd ad nd E] Ed S S al Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas ss: - A ESTADO DE MINAS GERAIS e EENEEDAA Unidos por uma nova Rio Pardo RE. 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta cor de Mrias CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unica! y CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art.22º"—- A Lei de Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Municípid: e outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do SMC. Art. 23º — A I Conferência Municipal de Cultura será realizada neste município, de acordo com a Conferencia Nacional de Cultura e terá como um dos objetivos avaliar e propor alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura. Art. 24º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 23 de dezembro de 2011. ANTÔMSÍ MEIRA CRUZ Prefeito Municipal