| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei n° 1.482/2010 que autorizou permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências |
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d Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas sz. s 7 ESTADO DE MINAS GERAI im Unidos por uma nova Rio Pardo >. H) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Unsinzads LEI Nº 1.521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.482/2010 que autorizou permuta de bens imóveis Públicos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais. Por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO o ; mensurável número de usuários dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e a necessidade de construir em nosso município haverá maior comodidade e acessibilidade aos cidadãos. Art. 1º - OQ artigo 3º (terceiro) da Lei n. º 1.482/2010 que autorizou Permuta de bens imóveis Públicos passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - À permuta será precedida de prévia avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de 4 valiação de Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando Licitação pela impossibilidade de sua realização. -Se processo de Parágrafo único: O município renuncia aos valores excedentes que sejam apurados em seu favor nas avaliações realizadas pela C, omissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município e pela Caixa Econômica F. ederal - CEF. Art. 2º - As des Pesas decorrentes da presente lei correrão por conta da otação orçamentária vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 23 de dezembro de 2011. ANTOSIS FS ans Prefeito M unicipal