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norma nº 1521/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDispõe sobre alteração da lei n° 1.482/2010 que autorizou permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas sz.
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ESTADO DE MINAS GERAI im
Unidos por uma nova Rio Pardo >.
H) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Unsinzads
LEI Nº 1.521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.482/2010 que autorizou
permuta de bens imóveis Públicos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais.
Por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o ;
mensurável número de usuários dos serviços do
Instituto Nacional do Seguro Social
— INSS e a necessidade de construir em nosso município
haverá maior comodidade e acessibilidade aos cidadãos.
Art. 1º - OQ artigo 3º (terceiro) da Lei n.
º 1.482/2010 que autorizou
Permuta de bens imóveis Públicos passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - À permuta será precedida de prévia
avaliação, a ser realizada pela Comissão Permanente de 4 valiação de
Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando
Licitação pela impossibilidade de sua realização.
-Se processo de
Parágrafo único: O município renuncia aos
valores excedentes que sejam apurados em seu favor nas avaliações
realizadas pela C, omissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis deste Município e pela Caixa Econômica F. ederal - CEF.
Art. 2º - As des
Pesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
otação orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 23 de dezembro de 2011.
ANTOSIS FS ans
Prefeito M unicipal

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