norma nº 1523/2012

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS i E
o Unidos por uma nova Rio Pardo E
. Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef
LEI Nº 1.523 DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial ao orçamento de 2012 (dois
mil e doze) previsto na Lei n.º 1516/2011 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas APROVA, e eu, Antonio Pinheiro
da Cruz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$
1.213.400,00 (Um milhão e duzentos e treze mil e quatrocentos reais) ao orçamento de 2012
(dois mil e doze) previsto na Lei n.º 1.516/2011 na dotação orçamentária prevista no Anexo 1
(um).
Art. 2º - Como fonte para a abertura do crédito especial previsto no artigo 1º
(primeiro) serão utilizados os recursos provenientes de anulação das dotações do orçamento
do município de Rio Pardo de Minas/MG para o Exercício de 2012 (dois mil e doze),
conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e discriminado no Anexo Il
(dois).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do
presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 50%
(cingiienta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias do Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício
de 2012 (dois mil e doze).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2012.
“3
dao =
PREFEITO MUNICIPAL
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE pd '03 - SERV. ENS. FUNDAMENTAL, MEDIO E APOIO
10.01.03.12.361.021.3047 - Aquisição Veículos P/Transporte de Estudantes
440905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 1.213.400,00
[TT
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 - GABINETE E SEC. DA PREFEITURA
02.01.01.04.122.0002.2011 - Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.02 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
05.01.02.04.122.0002.3012 - Ampliação Serviços de Informática
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes
100 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.03 - SERV. DIV. E ENCARGOS GERAIS
05.01.03.04.122.0002.2025 - Despesas com Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.03 - SERV. DIV. E ENCARGOS GERAIS
05.01.03.28.846.0000.2033 - Despesas C/ Contribuições para o PASEP
33904700 - Obrigações Tribut. E Contribut.
100 - Recursos Ordinários R$ 80.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.04 - SERV. APOIO A CULTURA
05.01.04.13.392.0026.2036 - Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.03 - SERV. DIV. E ENCARGOS GERAIS
05.01.03.04.122.0002.2026 - Manutenção Contribuições P/Associações de Apoio ao Município
33704100 - Contribuições
100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
05.01.04 - SERV. APOIO A CULTURA
05.01.04.13.392.0026.2036 - Apoio a Realização de Carnaval, Festas Civicas e Populares
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários - R$ 30.000,00
(05 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
—J05.01.04 - SERV. APOIO A CULTURA
05.01 -04.13.392.0026.2038 - Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Fisica
100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
[06.01.02 - SERVIÇOS FINANCEIROS
» [06.01.02.04.123.005.2043 - Manutenção Atividades do Serviço de Contabilidade
» [33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção
» [100 - Recursos Ordinários R$ 13.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$ 10.000,00
06.01.02 - SERVIÇOS FINANCEIROS
06.01.02.04.129.0004.2044 - Manutenção Atividades do Serviço de Tributação
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Fisica
100 - Recursos Ordinários
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
06.01.02 - SERVIÇOS FINANCEIROS
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
06.01.02.04.129.0004.2044 - Manutenção Atividades do Serviço de Tributação
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.03.01 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
09.03.01.17.511.0032.2076 - Despesas com Abastecimento Água Comunidades Rurais
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.03.01 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
09.03.01.17.511.0032.2076 - Despesas com Abastecimento Água Comunidades Rurais
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Fisica
100 - Recursos Ordinários
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.03.01 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
09.03.01.17.511.0032.2076 - Despesas com Abastecimento Água Comunidades Rurais
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários -000,
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.01 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO E ENCARGOS
10.01.01.12.122.0002.2079 - Manutenção Administração do Ensino Fundamental
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp. Vinculados Ê
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.01 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO E ENCARGOS
10.01.01.12.122.0002.2079 - Manutenção Administração do Ensino Fundamental
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp R$ 12.000,00
. Vinculados
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.01 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO E ENCARGOS
10.01.01.12.122.0018.2082- Programa Treinamento/Qualificação de Pessoal do Ensino
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Fisica
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp. Vinculados
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.02 - SER. DE ENS. INFANTIL E ESPECIAL
10.01.02.12.365.0024.2089- Manutenção Atividades do Ensino Pré-Escolar
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp. Vinculados
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.03 - SER. DE ENS. FUNDAMENTAL, MÉDIO E APOIO
10.01.03.12.361.0020.2093 - Manutenção Reparos em Prédios Escolares
33903000 - Material de Consuno
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp. Vinculados
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.03 - SER. DE ENS. FUNDAMENTAL, MÉDIO E APOIO
10.01.03.12.361.0020.2093 - Manutenção Reparos em Prédios Escolares
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
h
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp. Vinculados
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01.03 - SER. DE ENS. FUNDAMENTAL, MÉDIO E APOIO
10.01.03.12.361.0020.2094 - Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
33901400 - Diáris Pessoa Civil
101 - Receitas de Impostos e Transf. Imp. Vinculados
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
11.01.01 - SERV. MUN. ESTRADAS VICINAIS
11.01.01.26.782.0037.2129 - Manutenção dos Veículos Máquinas e Equipamentos Rodoviários
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
11.01.01 - SERV. MUN. ESTRADAS VICINAIS
11.01.01.26.782.0037.2129 - Manutenção dos Veículos Máquinas e Equipamentos Rodoviários
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
11.01.01 - SERV. MUN. ESTRADAS VICINAIS
11.01.01.26.782.0037.2130 - Manutenção Atividades Serviço de Estradas Vicinais
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
11.01.01 - SERV. MUN. ESTRADAS VICINAIS
11.01.01.26.782.0037.3067 - Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes
100 - Recursos Ordinários
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.01.01 - COORD. SEC. DE ASSITENCIA SOCIAL
12.01.01.08.122.0002.2106 - Manutenção Atividades Secretaria de Assistência Social
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.243.0009.2109 - Subvenções a Entidades de Proteção a Infância
33504300 - Subvenções Sociais
100 - Recursos Ordinários R$ 17.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.243.0009.2110 - Manut.do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários R$ 6.000,00
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.244.0011.2114 - Aquisição de Cestas Básicas P/ Doação a Cerentes
33903200 - Material de Distribuição Gratuita
100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.244.0011.2119 - Aquisição de Material de Construção para Doação a Carentes
33903200 - Material de Distribuição Gratuita
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.244.0011.2120 - Manutenção Ativ. Centro de Referência da Assist. Social - CRAS
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.244.0011.2123 - Auxílios Financeiros e Benefícios Eventuais e Carentes
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.02.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.01.08.244.0011.2165 - Manutenção Atividades Preograma de Acolhimento Institucional
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
R$ 15.000,00
12.03.01 - FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.03.01.08.243.0009.2161 - Manut.Progeto Prom. dos Direitos da Criança e do Adolescente
33903000 - Material de Consuno A =
100 - Recursos Ordinários
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.03.01 - FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.03.01.08.243.0009.2161 - Manut.Progeto Prom. dos Direitos da Criança e do Adolescente
33903600 - Outros Serv Terc. - Pessoa Física
100 - Recursos Ordinários R$ 8.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.03.01 - FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.03.01.08.243.0009 2171 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
12.03.01 - FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.03.01.08.243.0009 2171 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física
100 - Recursos Ordinários R$ 4.400,00
13- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
13.01.01 - COORD. SEC. OBRAS
13.01.01.15.122.0002 2126 - Manutenção Atividades do Serviço Municipal de Obras Publicas
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
13.01.01 - COORD. SEC. OBRAS
13.01.01.15.122.0002.2126 - Manutenção Atividades do Serviço Municipal de Obras Publicas
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
13- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
13.02.01 - COORD. SERVIÇOS URBANOS
13.02.01.15.122.0002 2131 - Manutenção Atividades Serviços Urbanos
33903900 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
13.02.02 - COORD. SERVIÇOS DE TRANSPORTES
13.02.02.26.122.0002 2132 - Manutenção Secretaria Municipal de Transporte
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
13- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
13.02.03 - SERV. URBANOS E DE UTIL. PUBLICA
13.02.03.15.451.0031.3072 - Const./Melhoramentos em Vias Urbanas Municipais
40905100 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
13- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
R$ 50.000,00
13.02.03 - SERV. URBANOS E DE UTIL. PUBLICA
13.02.03.15.452.0028.2134 - Manutenção Atividades da Limpeza Pública
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física /
100 - Recursos Ordinários
13 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP URBANISMO
13.02.03 - SERV. URBANOS E DE UTIL. PUBLICA
13.02.03.15.452 0029.2135 - Manutenção Atividades dos Serviços Funerários Municipais
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Fisica
100 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PUB. TRANSP. URBANISMO
13.02.03 - SERV. URBANOS E DE UTIL. PUBLICA
13.02.03.15.452.0031.2137 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
33903600 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Fisica
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
14 - SECRETARIA AGRIC/MEIO AMB/INSDUST./COMERCIO
14.01.01 - COORD SEC. AGRIC/MEIO AMB/INSDUST./COMERCIO
14.01.01.04.122.0002 2138 - Manutenção Ativ. Sec. Agricult., Meio Ambiente, Ind. E Comércio
33903000 - Material de Consuno
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
14- SECRETARIA AGRIC/MEIO AMB/INSDUST /COMERCIO
14.01.02 - SERVIÇOS DE PROM. AGRICULTURA
14.01.02.20.601.0035.2140 - Aquis.Sementes, Mudas e Insumos P/Apoio ao Pequeno Produtor
33903200 - Material de Distribuição Gratuita
100 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
14 - SECRETARIA AGRIC/MEIO AMB/INSDUST./COMERCIO
14.01.02 - SERVIÇOS DE PROM. AGRICULTURA
14.01.02.20.601.0035.3080 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Agricolas
344905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes
100 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
14 - SECRETARIA AGRIC/MEIO AMB/INSDUST./COMERCIO
14.01.02 - SERVIÇOS DE PROM. AGRICULTURA
14.01.02.20.605.0035.3082 - Const./Melhoramentos/Equip. para Matadouro Municipal
40905100 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
14 - SECRETARIA AGRIC/MEIO AMB/INSDUST./COMERCIO
14.01.02 - SERVIÇOS DE PROM. AGRICULTURA
14.01.02.20.605.0035.3083 - Const./Melhoramentos do Mercado Municipal
40905100 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
14 - SECRETARIA AGRIC/MEIO AMB/INSDUST./COMERCIO
R$ 5.000,00
14.01.02 - SERVIÇOS DE PROM. AGRICULTURA
R$ 1.213.400,00
14.01.02.20.606.0035.3086 - Implantação Eletrificação Rural
40905100 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários
TOTAL GERAL