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norma nº 1528/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaDispõe sobre a instituição de uma política de incentivo à saúde vocal do professor da rede municipal de ensino de Rio Pardo de Minas MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA
Rio Pa
de Minas
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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UN ez
oqur?
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo DA
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1528 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe Sobre a Instituição de uma Política de
Incentivo à Saúde Vocal do Professor da Rede
Municipal de Ensino de Rio Pardo de Minas-
MG, e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas. MG.. por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no âmbito do município de Rio Pardo de Minas a
política de incentivo a saúde vocal do professor da rede municipal de ensino,
como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias pelo uso da voz no
exercício da função.
Art. 2º- A política de incentivo a saúde vocal deverá abranger assistência
de prevenção na rede pública de saúde, objetivando orientar os professores sobre
O uso adequado da voz e a realização de exames. afim de detectar casos de
disfonias.
Art. 3º - O Poder Executivo através de suas secretarias afins poderá
realizar a política descrita no art. 1º em parcerias com empresas públicas,
particulares, sindicatos, faculdades ou qualquer outros órgãos com representação
Art. 4º - A Política Municipal de incentivo a saúde vocal terá caráter
fundamental preventivo, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao
8 .
professor o total acesso a tratamento fonoaudiólogo e médico a ser fornecido
pelo Poder Executivo ou qualquer Entidade parceira.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 17 de fevereiro de 2012.
ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ
Prefeito Municipal

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