| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de uma política de incentivo à saúde vocal do professor da rede municipal de ensino de Rio Pardo de Minas MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA Rio Pa de Minas Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 10 App UN ez oqur? ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo DA Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI MUNICIPAL Nº 1528 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. “Dispõe Sobre a Instituição de uma Política de Incentivo à Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de Rio Pardo de Minas- MG, e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas. MG.. por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída no âmbito do município de Rio Pardo de Minas a política de incentivo a saúde vocal do professor da rede municipal de ensino, como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias pelo uso da voz no exercício da função. Art. 2º- A política de incentivo a saúde vocal deverá abranger assistência de prevenção na rede pública de saúde, objetivando orientar os professores sobre O uso adequado da voz e a realização de exames. afim de detectar casos de disfonias. Art. 3º - O Poder Executivo através de suas secretarias afins poderá realizar a política descrita no art. 1º em parcerias com empresas públicas, particulares, sindicatos, faculdades ou qualquer outros órgãos com representação Art. 4º - A Política Municipal de incentivo a saúde vocal terá caráter fundamental preventivo, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao 8 . professor o total acesso a tratamento fonoaudiólogo e médico a ser fornecido pelo Poder Executivo ou qualquer Entidade parceira. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 17 de fevereiro de 2012. ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ Prefeito Municipal