| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências. |
| native_id | 1250 |
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