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norma nº 1532/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências.
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Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI Nº. 1.532 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com
precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda
Pública do Município de Rio Pardo de Minas - MG e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
PARDO DE MINAS aprovou e ele sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte
Lêi:
CAPÍTULO I
DA COMPENSAÇÃO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos e limites desta lei, a compensação de créditos tributários
do fisco municipal com débitos da Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas -
MG, decorrente de precatório judicial e de créditos líquidos e certos contra ela havidos.
inclusive os decorrentes de restituição de indébito.
8 1º. 0 crédito tributário extinto pela compensação prevista nesta lei deverá ser pelo seu valor
integral do ano ou do mês, conforme a modalidade do lançamento, portanto, não se admitindo
a extinção parcial do lançamento.
$ 2º. Deverá haver identidade entre o credor da Fazenda Municj & o devedor dos créditos
tributários para que ocorra a compensação. =
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CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
Seção II
Da Compensação com Precatórios
Art. 2º. A compensação de créditos tributários com precatórios é condicionada a que,
cumulativamente:
I-o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou qualquer outro
questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao
respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja a expressa e irrevogável
desistência do procedimento ou da ação;
€) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a qualquer titulo;
IH —o crédito tributário a ser compensado:
a) seja relativo a fatos geradores ocorridos há, no mínimo, 5 (cinco) anos antes do pedido de
compensação:
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer ação, impugnação ou
recurso, ou em sendo, haja a expressa desistência do procedimento ou da ação;
HI - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia da:
a) Secretaria de Municipal de Planejamento e Finanças para se manifestar sobre o interesse e a
conveniência na realização da compensação pela administração pública;
b) Procuradoria Jurídica do Município para se manifestar sobre a possibilidade jurídica do
negócio.
Parágrafo único. O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a
data do parecer da Procuradoria Jurídica, observada Drs
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Art. 3º. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e
Finanças, com a identificação do valor do crédito tributário e do precatório a serem
compensados.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto, o requerimento de
que trata este artigo deve vir acompanhado de:
[ - instrumento público, lavrado no cartório de títulos e documentos. quando o precatório a ser
compensado tiver sido objeto de cessão:
Il - certidão do setor de precatórios do tribunal competente, atestando que o precatório a ser
compensado não foi liquidado na data pertinente, conforme disposto no $ 1º, do art. 100, da
Constituição Federal.
Art. 4º. Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de crédito tributário, o
valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito e do crédito preexistente,
conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
Seção HI
Da Compensação com Créditos Líquidos e Certos Contra a Fazenda Pública Municipal
Art. 5º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, atendendo ao interesse e à
conveniência do Município, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito
tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
$ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante poderá ser apurado com
redução correspondente aos juros 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a
data da compensação e a do vencimento.
$ 2º. A compensação prevista no caput dependerá de requerimento do sujeito passivo da
obrigação tributária. DS es 2
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Art. 6º. O pedido de compensação de que trata o artigo 5º desta lei será dirigido ao Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, com a indicação do valor do crédito tributário e do
crédito contra a Fazenda a Municipal a serem compensados, bem como de todos os elementos
necessários à sua correta identificação.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto, o requerimento de
que trata este artigo deve vir acompanhado de:
1! — cópia da nota de empenho, da decisão de deferimento da restituição de indébito, confissão
de dívida ou de quaisquer outros documentos comuns às partes que sirvam legalmente à
comprovação da existência do crédito contra a Fazenda Municipal;
II — certidão positiva de débito ou certidão positiva de débito com efeito de negativa, emitida
da Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Rio Pardo e Minas, referente ao crédito
tributário que se pretende compensar, devidamente atualizado na data de sua expedição.
Art. 7º. Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou de crédito contra
a Fazenda Pública do Município, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns
do débito e do crédito preexistentes, conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
Seção HI
Da Compensação de Créditos Tributários Objetos de Parcelamento Pelo Contribuinte
Art. 8º. O contribuinte que tenha parcelado seus débitos tributários na forma da legislação
pertinente poderá optar por compensar cada parcela vincenda com eventuais créditos líquidos
e certos que tenha contra a Fazenda Municipal a ele devidos no mesmo mês do vencimento
das parcelas em que se decomponha o parcelamento.
$ 1º. Caso o vencimento dos créditos que tenha contra a Fazenda Municipal, no mês em que
9correr a compensação, for anterior à data de vencimento da respectiva parcela a compensar,
ficará o prazo daquele prorrogado para a data de vencimento da parcela, sem qualquer
acréscimo.
$ 2º. Caso o vencimento dos créditos que tenha contra a Fazenda Municipal, no mês em que
ocorrer a compensação, for posterior à data de Ses parcela a compensar,
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ficará o prazo daquele antecipado para a data de vencimento da parcela, sem qualquer
desconto.
8 4º. O pedido de compensação de que trata este artigo poderá ser feito pelo contribuinte
concomitantemente com o pedido de parcelamento dos débitos tributários.
3 5º. No mês em que não houver crédito contra a Fazenda Municipal a ser compensado com a
parcela vincenda do débito tributário, esta deverá ser paga pelo contribuinte na data de seu
vencimento.
8 6º, Feita a compensação no mês, havendo saldo credor desta a favor da Fazenda Municipal,
este deverá ser pago pelo contribuinte na data de vencimento da parcela, sob pena de
cancelamento do parcelamento, podendo a Fazenda Municipal compensar o saldo devedor
com eventuais créditos do contribuinte.
8 7º. Feita a compensação no mês, havendo saldo credor a favor do contribuinte, este deverá
ser pago pela Fazenda Municipal na data de vencimento da respectiva parcela compensada.
3 8º. Feito o pedido de compensação de que trata este artigo, esta será realizada mensalmente
por iniciativa da própria Fazenda Municipal até o término das parcelas em que se
decomponha o parcelamento dos débitos do contribuinte, apurando-se o saldo credor ou
devedor do mês.
8 9º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, atendendo ao interesse e à
conveniência do Município, ao autorizar a compensação de que trata este artigo, poderá
estipular condições e garantias para cada caso, de acordo com suas particularidades e
conveniência administrativa.
Art. 9º. O pedido de compensação de que trata o artigo 8º desta lei será dirigido ao Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, com a indicação do valor do crédito tributário e do
valor do débito tributário parcelado, ou o saldo restante, a serem compensados, bem como de
todos os elementos necessários à sua correta identificação.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos Bar em decreto, o requerimento de
que trata este artigo deve vir acompanhado de: PB É a o '
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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! - cópia da nota de empenho, da decisão de deferimento da restituição de indébito, confissão
de dívida ou de quaisquer outros documentos comuns às partes que sirvam legalmente à
comprovação da existência do crédito contra a Fazenda Municipal;
H — cópia do termo de parcelamento devidamente deferido pela autoridade fiscal competente.
CAPÍTULO IH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A compensação de que trata esta lei:
1 - importa confissão irretratável da dívida:
H - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente
compensado.
Parágrafo único. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade
do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem
garante o seu deferimento.
Art. 11. A compensação será deferida mediante ato do Secretário Municipal de Planejamento
e Finanças, reconhecendo a extinção das obrigações recíprocas, na sua totalidade ou
parcialmente, conforme seja o caso.
Art. 12. A compensação de que trata esta lei não alcança os créditos contra o Município de
Rio Pardo de Minas — MG:
1 - de pequeno valor de que trata lei específica;
II - que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo;
HI — em que se verificar a existência de dolo ou fraude na sua constituição.
Parágrafo único. Devolvidos aos cofres públicos municipais os recursos indicados no inciso Il
deste artigo poderá ser realizada a compensação. Der E AN
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Art. 13. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários em fase de execução fiscal
já ajuizada.
Art. 14. Precatórios judiciais adquiridos pelo Município de Rio Pardo de Minas — MG, desde
que estejam de acordo com as especificações desta Lei e atendam aos dispositivos da EC
62/2009, poderão ser objeto de compensações com débitos junto a Fazenda Pública Federal
ou Estadual, dependendo da existência de lei no âmbito do respectivo ente político.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta lei.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pardo de Minas — MG, 02 de abril de 2012.
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Prefeito Municipal
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CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS .
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa egrégia casa
legislativa a seguinte matéria:
LEI N.º 1.532/2012:
EMENTA: “Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com
precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio
Pardo de Minas - MG e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente
a compensação de créditos tributários, sendo seu conteúdo de extrema importância para a
população e para o fisco municipal.
Este projeto de lei autoriza, nos termos e limites do projeto, a compensação de
créditos tributários do fisco municipal com débitos da Fazenda Pública do Município de Rio
Pardo de Minas - MG, decorrente de precatório judicial e de créditos líquidos e certos contra
ela havidos, inclusive os decorrentes de restituição de indébito.
O crédito tributário extinto pela compensação prevista nesta lei deverá ser pelo
seu valor integral do ano ou do mês, conforme a modalidade do lançamento, portanto, não se
admitindo a extinção parcial do lançamento.
Deverá haver identidade entre o credor da Fazenda Municipal e o devedor dos
créditos tributários para que ocorra a compensação.
Diante das considerações acima, os Membros desta Câmara poderão perceber
que o projeto de lei ora encaminhado garantirá maior eficiência a administração pública
municipal.
Assim, na certeza de ter cumprido fielmente a legislação aplicada à matéria,
solicito aos Nobres Vereadores que discutam e aprovem a respectiva proposta na forma em
que foi elaborada.
Na oportunidade, informo que estamos à disposição desta Casa para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Rio Pardo de Minas, 02 de abril de 2012.
aniinino rá 8 A
Prefeito Municipal

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