| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências. |
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10 Ap, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas e ESTADO DE MINAS GERAIS Ac H Unidos por uma nova Rio Pardo > Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI Nº. 1.532 DE 02 DE ABRIL DE 2012. “Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas - MG e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS aprovou e ele sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lêi: CAPÍTULO I DA COMPENSAÇÃO Seção 1 Das Disposições Gerais Art. 1º. Fica autorizada, nos termos e limites desta lei, a compensação de créditos tributários do fisco municipal com débitos da Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas - MG, decorrente de precatório judicial e de créditos líquidos e certos contra ela havidos. inclusive os decorrentes de restituição de indébito. 8 1º. 0 crédito tributário extinto pela compensação prevista nesta lei deverá ser pelo seu valor integral do ano ou do mês, conforme a modalidade do lançamento, portanto, não se admitindo a extinção parcial do lançamento. $ 2º. Deverá haver identidade entre o credor da Fazenda Municj & o devedor dos créditos tributários para que ocorra a compensação. = NO Ap, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sat. ESTADO DE MINAS GERAIS ã 'g Unidos por uma nova Rio Pardo PE Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Seção II Da Compensação com Precatórios Art. 2º. A compensação de créditos tributários com precatórios é condicionada a que, cumulativamente: I-o precatório: a) esteja incluído no orçamento do município; b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja a expressa e irrevogável desistência do procedimento ou da ação; €) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a qualquer titulo; IH —o crédito tributário a ser compensado: a) seja relativo a fatos geradores ocorridos há, no mínimo, 5 (cinco) anos antes do pedido de compensação: b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer ação, impugnação ou recurso, ou em sendo, haja a expressa desistência do procedimento ou da ação; HI - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia da: a) Secretaria de Municipal de Planejamento e Finanças para se manifestar sobre o interesse e a conveniência na realização da compensação pela administração pública; b) Procuradoria Jurídica do Município para se manifestar sobre a possibilidade jurídica do negócio. Parágrafo único. O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procuradoria Jurídica, observada Drs Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas a: z 0 ESTADO DE MINAS GERAIS í ê EETUETaS Unidos por uma nova Rio Pardo DNA Rio Pario Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Art. 3º. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, com a identificação do valor do crédito tributário e do precatório a serem compensados. Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto, o requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de: [ - instrumento público, lavrado no cartório de títulos e documentos. quando o precatório a ser compensado tiver sido objeto de cessão: Il - certidão do setor de precatórios do tribunal competente, atestando que o precatório a ser compensado não foi liquidado na data pertinente, conforme disposto no $ 1º, do art. 100, da Constituição Federal. Art. 4º. Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de crédito tributário, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito e do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva legislação. Seção HI Da Compensação com Créditos Líquidos e Certos Contra a Fazenda Pública Municipal Art. 5º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso. $ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. $ 2º. A compensação prevista no caput dependerá de requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária. DS es 2 Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas as: ESTADO DE MINAS GERAIS A o ONO Unidos por uma nova Rio Pardo > Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta A, Rio Par 0. CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicas Art. 6º. O pedido de compensação de que trata o artigo 5º desta lei será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, com a indicação do valor do crédito tributário e do crédito contra a Fazenda a Municipal a serem compensados, bem como de todos os elementos necessários à sua correta identificação. Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto, o requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de: 1! — cópia da nota de empenho, da decisão de deferimento da restituição de indébito, confissão de dívida ou de quaisquer outros documentos comuns às partes que sirvam legalmente à comprovação da existência do crédito contra a Fazenda Municipal; II — certidão positiva de débito ou certidão positiva de débito com efeito de negativa, emitida da Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Rio Pardo e Minas, referente ao crédito tributário que se pretende compensar, devidamente atualizado na data de sua expedição. Art. 7º. Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou de crédito contra a Fazenda Pública do Município, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito e do crédito preexistentes, conforme o caso, previstas na respectiva legislação. Seção HI Da Compensação de Créditos Tributários Objetos de Parcelamento Pelo Contribuinte Art. 8º. O contribuinte que tenha parcelado seus débitos tributários na forma da legislação pertinente poderá optar por compensar cada parcela vincenda com eventuais créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal a ele devidos no mesmo mês do vencimento das parcelas em que se decomponha o parcelamento. $ 1º. Caso o vencimento dos créditos que tenha contra a Fazenda Municipal, no mês em que 9correr a compensação, for anterior à data de vencimento da respectiva parcela a compensar, ficará o prazo daquele prorrogado para a data de vencimento da parcela, sem qualquer acréscimo. $ 2º. Caso o vencimento dos créditos que tenha contra a Fazenda Municipal, no mês em que ocorrer a compensação, for posterior à data de Ses parcela a compensar, OCR cavr? NO 49, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas za. ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Camper Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i Rio Part o as CEP: 39.530-000 - FONE: (34) 3824-1308 CEA: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef ficará o prazo daquele antecipado para a data de vencimento da parcela, sem qualquer desconto. 8 4º. O pedido de compensação de que trata este artigo poderá ser feito pelo contribuinte concomitantemente com o pedido de parcelamento dos débitos tributários. 3 5º. No mês em que não houver crédito contra a Fazenda Municipal a ser compensado com a parcela vincenda do débito tributário, esta deverá ser paga pelo contribuinte na data de seu vencimento. 8 6º, Feita a compensação no mês, havendo saldo credor desta a favor da Fazenda Municipal, este deverá ser pago pelo contribuinte na data de vencimento da parcela, sob pena de cancelamento do parcelamento, podendo a Fazenda Municipal compensar o saldo devedor com eventuais créditos do contribuinte. 8 7º. Feita a compensação no mês, havendo saldo credor a favor do contribuinte, este deverá ser pago pela Fazenda Municipal na data de vencimento da respectiva parcela compensada. 3 8º. Feito o pedido de compensação de que trata este artigo, esta será realizada mensalmente por iniciativa da própria Fazenda Municipal até o término das parcelas em que se decomponha o parcelamento dos débitos do contribuinte, apurando-se o saldo credor ou devedor do mês. 8 9º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, ao autorizar a compensação de que trata este artigo, poderá estipular condições e garantias para cada caso, de acordo com suas particularidades e conveniência administrativa. Art. 9º. O pedido de compensação de que trata o artigo 8º desta lei será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, com a indicação do valor do crédito tributário e do valor do débito tributário parcelado, ou o saldo restante, a serem compensados, bem como de todos os elementos necessários à sua correta identificação. Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos Bar em decreto, o requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de: PB É a o ' Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo [|] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unic ef do Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ha ! - cópia da nota de empenho, da decisão de deferimento da restituição de indébito, confissão de dívida ou de quaisquer outros documentos comuns às partes que sirvam legalmente à comprovação da existência do crédito contra a Fazenda Municipal; H — cópia do termo de parcelamento devidamente deferido pela autoridade fiscal competente. CAPÍTULO IH DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. A compensação de que trata esta lei: 1 - importa confissão irretratável da dívida: H - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado. Parágrafo único. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento. Art. 11. A compensação será deferida mediante ato do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, reconhecendo a extinção das obrigações recíprocas, na sua totalidade ou parcialmente, conforme seja o caso. Art. 12. A compensação de que trata esta lei não alcança os créditos contra o Município de Rio Pardo de Minas — MG: 1 - de pequeno valor de que trata lei específica; II - que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo; HI — em que se verificar a existência de dolo ou fraude na sua constituição. Parágrafo único. Devolvidos aos cofres públicos municipais os recursos indicados no inciso Il deste artigo poderá ser realizada a compensação. Der E AN 1 42, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Pa ESTADO DE MINAS GERAIS 1. E ga Unidos por uma nova Rio Pardo DA Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta icef Rio Par O. CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824.1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 umas Art. 13. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários em fase de execução fiscal já ajuizada. Art. 14. Precatórios judiciais adquiridos pelo Município de Rio Pardo de Minas — MG, desde que estejam de acordo com as especificações desta Lei e atendam aos dispositivos da EC 62/2009, poderão ser objeto de compensações com débitos junto a Fazenda Pública Federal ou Estadual, dependendo da existência de lei no âmbito do respectivo ente político. Art. 15. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta lei. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio Pardo de Minas — MG, 02 de abril de 2012. Antô i E ÇA” = Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS i - H Unidos por uma nova Rio Pardo í Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS . COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores, Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa egrégia casa legislativa a seguinte matéria: LEI N.º 1.532/2012: EMENTA: “Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas - MG e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: Encaminho para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei referente a compensação de créditos tributários, sendo seu conteúdo de extrema importância para a população e para o fisco municipal. Este projeto de lei autoriza, nos termos e limites do projeto, a compensação de créditos tributários do fisco municipal com débitos da Fazenda Pública do Município de Rio Pardo de Minas - MG, decorrente de precatório judicial e de créditos líquidos e certos contra ela havidos, inclusive os decorrentes de restituição de indébito. O crédito tributário extinto pela compensação prevista nesta lei deverá ser pelo seu valor integral do ano ou do mês, conforme a modalidade do lançamento, portanto, não se admitindo a extinção parcial do lançamento. Deverá haver identidade entre o credor da Fazenda Municipal e o devedor dos créditos tributários para que ocorra a compensação. Diante das considerações acima, os Membros desta Câmara poderão perceber que o projeto de lei ora encaminhado garantirá maior eficiência a administração pública municipal. Assim, na certeza de ter cumprido fielmente a legislação aplicada à matéria, solicito aos Nobres Vereadores que discutam e aprovem a respectiva proposta na forma em que foi elaborada. Na oportunidade, informo que estamos à disposição desta Casa para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Rio Pardo de Minas, 02 de abril de 2012. aniinino rá 8 A Prefeito Municipal