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norma nº 1536/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.
native_id1254

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 20

Oavr
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas E=0
ESTADO DE MINAS GERAIS jam
Unidos por uma nova Rio Pardo DA
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
do Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012.
“Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas. estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os
bens imóveis de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarado por esta lei
inservível à sua finalidade.
Parágrafo único: O município renuncia aos valores excedentes que
sejam apurados em seu favor nas avaliações realizadas pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município e caberá a outra parte renunciar aos
valores excedentes.
Art. 2º - Os bens a serem permutados são os seguintes:
1 - 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à
Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG.
caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações:; pela frente, com a referida rua
Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m: pela direita, com terreno de propriedade
do município. numa extensão de 30,00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m, localizado a
70.00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva; A SER PERMUTADO com 01 (um)
imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. Paulo José de Oliveira, localizado
à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos
seguintes limites e confrontações; pela frente, com a estrada de Rio Pardo de Minas à
Comunidade do Sobrado, pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva.
pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva e pelo lado esquerdo
com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva. Conforme discriminado em memorial
descritivo e croqui, Anexo I desta lei. Do Bem
Oavr?
OA,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Sam
ESTADO DE MINAS GERAIS 6
Unidos por uma nova Rio Pardo A
[|] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
a Mrs CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
H = 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à
Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG,
caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente. com a referida rua
Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m: pela direita, com terreno de propriedade
do município, numa extensão de 30,00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m, localizado a
80,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva: A SER PERMUTADO com 01 (um)
imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, localizado à
Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG. caracterizado dentro dos
seguintes limites e confrontações; pela frente, com terreno do Sr. Paulo José de Oliveira, pelo
fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, pelo lado direito com terreno de
propriedade do Sr. José Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr.
José Luiz da Silva. Conforme discriminado em memorial descritivo € croqui, Anexo II desta
lei.
Art. 3º - Anexo a esta lei está a prévia avaliação, realizada pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando-
se processo de Licitação pela impossibilidade de sua realização.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 26 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
O 4p,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ãs.,
ESTADO DE MINAS GERAIS ã 'g
o PREPUITUSA Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i
e Rio Pa 0 CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef
ANEXO I
LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012.
“Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras
providências.”
[= 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à
Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG,
caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a referida rua
Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m:; pela direita. com terreno de propriedade
do município, numa extensão de 30.00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m. localizado a
70,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva; A SER PERMUTADO com 01 (um)
imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. Paulo José de Oliveira, localizado
à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos
seguintes limites e confrontações; pela frente, com a estrada de Rio Pardo de Minas à
Comunidade do Sobrado, pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva.
pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva e pelo lado esquerdo
com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva. Conforme discriminado em memorial
1
descritivo e croqui, Anexo I desta lei. De SD -
4,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ==
ESTADO DE MINAS GERAIS im
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Rio Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicer
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ANEXO IH
LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012.
“Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras
providências.”
H = 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à
Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG.
caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a referida rua
Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10.00m: pela direita, com terreno de propriedade
do município, numa extensão de 30.00m. pela esquerda, com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80.00m, localizado a
80,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva: A SER PERMUTADO com 01 (um)
imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, localizado à
Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos
seguintes limites e confrontações; pela frente, com terreno do Sr. Paulo José de Oliveira. pelo
fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, pelo lado direito com terreno de
propriedade do Sr. José Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr.
José Luiz da Silva. Conforme discriminado em memorial descritivo e croqui, Anexo II desta
,
lei. PIO ”
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente.
Para ser apreciado, consoante o que dispõe a Lei Orgânica e Regimento
Interno, tenho a honra de encaminhar à V.Exa., para apreciação desta Colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei em anexo, versando sobre: “Dispõe sobre autorização para
permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências. ”
Justificando, informo a V.Exa. e Nobres Vereadores desta Casa Legislativa,
que este projeto permuta dois lotes públicos municipais com duas áreas privadas, sendo que a
meta dele é alinhar a estrada que liga a ponte sobre o Rio Pardo a ponte sobre o Rio Preto na
direção da Comunidade Sobrado. A aprovação do projeto de lei trará reais vantagens à
população riopardense, pois facilitará o trânsito de veículos e pessoas.
Na certeza de que o projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação,
antecipo sinceros agradecimentos.
Atenciosamente.
Rio Pardo de Minas, 26 de junho de 2012.
"
ra Do dE
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS séio)
Unidos por uma nova Rio Pardo >
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta
Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito
Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do
seguinte bem imóvel:
O bem avaliado está localizado à Estrada de Rio Pardo de Minas à
Comunidade do Sobrado zona Rural deste município de Rio Pardo de
Minas/MG, com 3.915,10 (três mil e novecentos e quinze e dez metros)
m? tendo os seguintes limites: Pela frente a Estrada de Rio Pardo de
Minas à Comunidade do Sobrado; pelo fundo com terreno de propriedade
do Srº Jose Luiz da Silva; pelo lado direito com terreno de propriedade do
Srº Paulo Jose da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade
3rº Paulo Jose da Silva
DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO
Para fins de compra, venda e/ou permuta;
DA AVALIAÇÃO
Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem
imóvel. seu preço de mercado, localização urbana, está Comissão concluiu que o
vem em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 10.455,27 (dez mil e
quatrocentos e cinqiienta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que surta seus legais efeitos.
Rio Pardo de Minas- MG, 15 de Maio de 2012.
À di
» irbosa Lariane Alves Rocha
CPF: 028.724.076-26 CPF: 060.303.726-70
Membro Membro
residente
PREFEITURA MUNICIPAL
A como RIO PARDO DE MINAS - MG Canto,
-| Rua Tácito de Freitas Costa, Nº 846 Ê Ed:
| Bairro: Cidade Alta E e
O ESA Se Rio Pardo de: Minas -- MG CEP: 39.530-000 á
A RiOPETdO CNPJ: 24.212.862/0001-46 unicef
a Documento de rs e atualização cadastral do ITBI
Dados do imóvel rural,
A Nome do | imóvel Rural: Fazenda Sobrado
A “Código do Imóvel INCRA. 1 Código do Imóvel ITR | E
” Logradouro: Fazenda Sobrado — |Distrito: Jurime +
— Municipio: Rio Pardo de Minas O [CEP: 39.530-000 —
— Contribuinte: Pessoa Física
— Imóvel Imune ou | Isento cfe Lei Municipal Nº: 1 405 de 18/02/2008 1 SIM | x |NÃo ||
A
identificação do contribuinte
— Nome: Paulo José de Oliveira. | o o = — Jerr: |
“Logradouro: F azenda Sobrado qNe: sin
- Bairro: Zona Rural O |Seder o
— Municipio: Rio Pardo de Minas — o —esE 39.530-000
“Res Sp. Legal: . CPF: =
o “Distribuição de área utilizada e respectivos valores
— 0 Áreatotaldoimóvel [Ha [3,9151 *|Base de calculo plha | Valores piha (R$)
—02 Áreade baixada Ha 39151. | 2.670,50 | 10.455,27.
—D3 Áreadetabuleiro Ha 0 |) * 686,70 | 0,00
—D4 Áreade chapada Ha (0 | 45780 | — 0,00 + o
És Valor de base de calculo 10.455,27
| As informações acima são a expressão da verdade, assino o presente em duas
“ vias para um só fim e efeito. |
Kas C rs ço
AC E ON
Rio Pard Se maio de 2012
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Paulo José de Oliveira
ÁREA: 3.915,10 m”
PERÍMETRO: 1.118,60 metros
DISTRITO: Rio Pardo de Minas- MG
MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG
DESCRIÇÃO
FRENTE: Estrada que dá acesso Rio Pardo de Minas, a Comunidade do Sobrado.
LADO DIREITO: Paulo José de Oliveira
LADO ESQUERDO: Paulo José de Oliveira
FUNDOS: José Luiz da Silva
Rio Pardo de Minas - MG 17 de Abril de 2012
+
Resp. Técnico
CREA MG 5.082 T/D 4º Região
O As,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Ea
ESTADO DE MINAS GERAIS a 4
Unidos por uma nova Rio Pardo RE
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unic ef
de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 »
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras
providências.”
H— 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à
Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG,
caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a referida rua
Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m; pela direita, com terreno de propriedade
do município, numa extensão de 30,00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do
município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m, localizado a
80,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva; A SER PERMUTADO com 01 (um)
imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, localizado à
Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos
seguintes limites e confrontações: pela frente, com terreno do Sr. Paulo José de Oliveira, pelo
fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, pelo lado direito com terreno de
propriedade do Sr. José Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr.
José Luiz da Silva. Conforme discriminado em, memorial descritivo e croqui, Anexo II desta
NO AM,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas asi.
ESTADO DE MINAS GERAIS A. ê
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 di red
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta
Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito
Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do
seguinte bem imóvel:
O bem avaliado está localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro s/n
no Bairro Esplanada sede deste município de Rio Pardo de Minas/MG,
com 10,00 (dez metros) de frente e 30,00 (trinta metros) de
cumprimento com uma área total de 300,00 (trezentos metros) m”
tendo os seguintes limites: Pela frente Rua Antônio Bento Ribeiro; pelo
fundo com terreno de propriedade deste Município; pelo lado direito com
tarreno de propriedade deste Município a 80 (oitenta metros) da Esquina
com a Rua Altides Gomes da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de
propriedade deste Município.
DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO
Para fins de compra, venda e/ou permuta;
DA AVALIAÇÃO
Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem
imóvel, seu preço de mercado, localização urbana, está Comissão concluiu que o
“em em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 6.000,0 (seis mil reais).
Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que surta seus legais efeitos.
Rio Pardo de Minas- MG. 15 de Maio de 2012.
iveira Jaime Dias Batbosa Lhriá e Alves Rocha
> CPF: 028.724.076-26 CPF: 060,303.726-70
Presidente Membro Membro
SS
TERRENO DA
MUNICIPALIDADE
(PREFEITURA)
=,
A
x TERRENO DA TERRENO DA
MUNICIPALIDADE MUNICIPALIDADE
(PREFEITURA) (PREFEITURA)
4
e SITUAÇÃO /AMARRAÇÃO
- 80,00 m
o RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO o —
o
a SEM ESCALA
” PROPRIETÁRIO:
z á *, [ENDEREÇO :
- PREFEITURA MUMÍCIPAL DE RIO PARDÓ DE MINAS RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO — BAIRRO ESPLANADA
q LUGAR: DATA MED. LOTE: QUADRA: CONVENÇÕES:
RIO PARDO DE MINAS/MG 17/04/2012 mois
MUNICIPIO: ÁREA: PERÍMETRO: ESCALA: INSTRUMENTO:
' RIO PARDO DE MINAS/MG 300,00 m! 80,00 m 1:200 TRENA smruação 5
º * | CONFERIDO: OBSERVAÇÃO
é C k PARA FINS DE
N ALMEIDA PERMUTA
CREA-MG 5.082 T/D — 4º Região
)
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Escala LAND
dose dos Santos e Josi on
via Carmo
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Pa . ( x
ua Niiacs 50MEsS da Edy
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas- MG
ÁREA: 300,00 M2
PERÍMETRO: 80,00 metros
MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG
BAIRRO: Esplanada
DESCRIÇÃO
FRENTE: Rua Antonio Bento Ribeiro
LADO DIREITO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura)
LADO ESQUERDO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura)
FUNDOS: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura)
Rio Pardo de Minas, 17 de Abril de 2012.
Paulo Eugênio de Almeida
CREA-MG. 5.082 T/D 4º Região
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas a
ESTADO DE MINAS GERAIS Ao.
Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 nus
Ogun
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta
Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito
Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do
seguinte bem imóvel:
O bem avaliado está localizado à Estrada de Rio Pardo de Minas à
Comunidade do Sobrado zona Rural deste município de Rio Pardo de
Minas/MG, com 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta metros) m”
tendo os seguintes limites: Pela frente com terreno de propriedade do Srº
Paulo Jose de Oliveira; pelo fundo com terreno de propriedade do Srº
Jose Luiz da Silva; pelo lado direito com terreno de propriedade do Srº
Jose Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade Srº
Jose Luiz da Silva.
DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO
Para fins de compra, venda e/ou permuta;
DA AVALIAÇÃO
Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem
imóvel, seu preço de mercado, localização urbana, está Comissão concluiu que o
bem em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 4.673,37 (quatro mil e
seiscentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que surta seus legais efeitos.
Rio Pardo de Minas- MG, 15 de Maio de 2012.
Gens séde O Íveira Jair tas Bárbosa ariane Álves Rocha
GPF: .772.246:75 CPF: 028.724.076-26 CPF: 060.303.726-70
2 residente
Membro Membro
Contribuinte: Pessoa Física
| RIO PARDO DE MINAS - MG Seo .
| Rua Técito de Freitas Costa, Nº 846 2 e E
| Bairro: Cidade Alta ash O
RICE ioPor CO Rio Pardo de Minas - MG CEP: 39.530-000 E
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To. Dados. de in imóvel rural [o .
Nome do imóvel, Rural; Fazenda “Sobrado o o +
'Cócigo do Imóvel INCRA | JT Código do Imóvel ITR |
|Logradouro: Fazenda, Sobrado o [Distrito [UFMG
| Município: Rio Pardo de Minas CEP: 39.530-000 a
Imóvel imune ou 4 Isento efe Lei ei Municipal Nº 1.405 de 18/02/2008
Nome; José Luiz daSiva
Logradouro: Fazenda Sobrado
Bairro: Zona Rural
“Município: Rio. Pardo de Minas
Resp. Legal:
Distribuição de área utilizada e respectivos eloias o
| 01 Área total do imóvel — o tar 1 750 “Bass de calculo p/ha Valores p/ha (R$)
'02 Área de baixada Ha 1750 2.670,50 4.673,37] |
103º Área de tabuleiro nn Tha! 0. — 686,70 0,00 no
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No: sin
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CER: 39.530-000
As informações acima são a ex
“as para um só fim e efeito.
Rio Pard
pressão da verdade, assino o presente em duas.
|
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: José Luiz da Silva
ÁREA: 1.750,00 m?
PERÍMETRO: 500,00 metros
DISTRITO: Rio Pardo de Minas- MG
MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG
DESCRIÇÃO
FRENTE: Paulo José de Oliveira
LADO DIREITO: José Luiz da Silva
LADO ESQUERDO: José Luiz da Silva
FUNDOS: José Luiz da Silva e o Rio Pardo
Rio Pardo de Minas - MG 17 de Abril de 2012
Resp. Técnico
CREA MG 5.082 T/D 4º Região
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas a:
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ESTADO DE MINAS GERAIS AH
- Unidos por uma nova Rio Pardo PE
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é CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
a LAUDO DE AVALIAÇÃO
a A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta
o Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito
Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do
o seguinte bem imóvel:
o O bem avaliado está localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro s/n
no Bairro Esplanada sede deste municipi i
com 10,00 (dez metros) de frente
DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO
= TE TE AO BEM AVALIADO
Para fins de compra, venda e/ou permuta;
DA AVALIAÇÃO
Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem
- imóvel. seu preço de Incicado, localização urbana, está Comissão concluiu que o
vem em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 6.000,0 (seis mil reais).
- Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de
pi igual teor e forma. para que surta seus legais efeitos.
E Rio Pardo de Minas- MG. [5 de Maio de 2012.
o er: |
Barhosa Laridiie Alves Rocha
|] q 1
CPF: 028.724.076-26 CPF: 060.303.726-70
Membro | Membro
nilson Jose dONliveira
CPF: 040.7
D roca
TERRENO DA
MUNICIPALIDADE
(PREFEITURA)
TERRENO DA TERRENO DA
MUNICIPALIDADE MUNICIPALIDADE
(PREFEITURA) (PREFEITURA)
SITUAÇÃO /AMARRAÇÃO
RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO
SEM ESCALA
ENDEREÇO :
RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO — BAIRRO ESPLANADA
QUADRA: CONVENÇÕES:
MUNICÍPIO: ÁREA: PERÍMETRO: ESCALA: INSTRUMENTO:
RIO PARDO DE MINAS/MG 300,00 mi 80,00 m 1:200 TRENA
E PRO) CONFERIDO: OBSERVAÇÃO
EIS PARA FINS DE
6 PERMUTA
DIVISA
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CREA-MG' 5.082 T/D - 4º Região
) DD) 5) )
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,
Quadea
Escala ANDO
lose dos Sanhos e TosiAton
via Cam
ta NA
tia Mides Comes da Chua
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas- MG
ÁREA: 300,00 M2
PERÍMETRO: 80,00 metros
MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG
BAIRRO: Esplanada
DESCRIÇÃO
FRENTE: Rua Antonio Bento Ribeiro
LADO DIREITO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura)
LADO ESQUERDO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura)
FUNDOS: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura)
Rio Pardo de Minas, 17 de Abril de 2012.
a tb
Repp. Técni
Paulo Eúgênio de Almeida
CREA-MG. 5.082 T/D 4º Região

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