| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências. |
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Oavr Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas E=0 ESTADO DE MINAS GERAIS jam Unidos por uma nova Rio Pardo DA Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef do Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012. “Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas. estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os bens imóveis de propriedade do Município de Rio Pardo de Minas, declarado por esta lei inservível à sua finalidade. Parágrafo único: O município renuncia aos valores excedentes que sejam apurados em seu favor nas avaliações realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município e caberá a outra parte renunciar aos valores excedentes. Art. 2º - Os bens a serem permutados são os seguintes: 1 - 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG. caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações:; pela frente, com a referida rua Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m: pela direita, com terreno de propriedade do município. numa extensão de 30,00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m, localizado a 70.00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva; A SER PERMUTADO com 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. Paulo José de Oliveira, localizado à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a estrada de Rio Pardo de Minas à Comunidade do Sobrado, pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva. pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva. Conforme discriminado em memorial descritivo e croqui, Anexo I desta lei. Do Bem Oavr? OA, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Sam ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Unidos por uma nova Rio Pardo A [|] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef a Mrs CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 H = 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente. com a referida rua Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m: pela direita, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m, localizado a 80,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva: A SER PERMUTADO com 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, localizado à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG. caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com terreno do Sr. Paulo José de Oliveira, pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva. Conforme discriminado em memorial descritivo € croqui, Anexo II desta lei. Art. 3º - Anexo a esta lei está a prévia avaliação, realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deste Município, dispensando- se processo de Licitação pela impossibilidade de sua realização. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 26 de junho de 2012. Prefeito Municipal O 4p, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ãs., ESTADO DE MINAS GERAIS ã 'g o PREPUITUSA Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta i e Rio Pa 0 CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 unicef ANEXO I LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012. “Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.” [= 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a referida rua Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m:; pela direita. com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30.00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m. localizado a 70,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva; A SER PERMUTADO com 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. Paulo José de Oliveira, localizado à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a estrada de Rio Pardo de Minas à Comunidade do Sobrado, pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva. pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. Paulo José da Silva. Conforme discriminado em memorial 1 descritivo e croqui, Anexo I desta lei. De SD - 4, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas == ESTADO DE MINAS GERAIS im semear Unidos por uma nova Rio Pardo RNA Rio Pa 0 Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicer ertiem CEP: 39530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 eso ANEXO IH LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012. “Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.” H = 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG. caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a referida rua Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10.00m: pela direita, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30.00m. pela esquerda, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80.00m, localizado a 80,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva: A SER PERMUTADO com 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, localizado à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com terreno do Sr. Paulo José de Oliveira. pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva. Conforme discriminado em memorial descritivo e croqui, Anexo II desta , lei. PIO ” Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.536 DE 26 DE JUNHO 2012. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente. Para ser apreciado, consoante o que dispõe a Lei Orgânica e Regimento Interno, tenho a honra de encaminhar à V.Exa., para apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, versando sobre: “Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências. ” Justificando, informo a V.Exa. e Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, que este projeto permuta dois lotes públicos municipais com duas áreas privadas, sendo que a meta dele é alinhar a estrada que liga a ponte sobre o Rio Pardo a ponte sobre o Rio Preto na direção da Comunidade Sobrado. A aprovação do projeto de lei trará reais vantagens à população riopardense, pois facilitará o trânsito de veículos e pessoas. Na certeza de que o projeto merecerá especial atenção e a digna aprovação, antecipo sinceros agradecimentos. Atenciosamente. Rio Pardo de Minas, 26 de junho de 2012. " ra Do dE refeito Municipal Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS séio) Unidos por uma nova Rio Pardo > Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do seguinte bem imóvel: O bem avaliado está localizado à Estrada de Rio Pardo de Minas à Comunidade do Sobrado zona Rural deste município de Rio Pardo de Minas/MG, com 3.915,10 (três mil e novecentos e quinze e dez metros) m? tendo os seguintes limites: Pela frente a Estrada de Rio Pardo de Minas à Comunidade do Sobrado; pelo fundo com terreno de propriedade do Srº Jose Luiz da Silva; pelo lado direito com terreno de propriedade do Srº Paulo Jose da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade 3rº Paulo Jose da Silva DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO Para fins de compra, venda e/ou permuta; DA AVALIAÇÃO Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem imóvel. seu preço de mercado, localização urbana, está Comissão concluiu que o vem em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 10.455,27 (dez mil e quatrocentos e cinqiienta e cinco reais e vinte e sete centavos). Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus legais efeitos. Rio Pardo de Minas- MG, 15 de Maio de 2012. À di » irbosa Lariane Alves Rocha CPF: 028.724.076-26 CPF: 060.303.726-70 Membro Membro residente PREFEITURA MUNICIPAL A como RIO PARDO DE MINAS - MG Canto, -| Rua Tácito de Freitas Costa, Nº 846 Ê Ed: | Bairro: Cidade Alta E e O ESA Se Rio Pardo de: Minas -- MG CEP: 39.530-000 á A RiOPETdO CNPJ: 24.212.862/0001-46 unicef a Documento de rs e atualização cadastral do ITBI Dados do imóvel rural, A Nome do | imóvel Rural: Fazenda Sobrado A “Código do Imóvel INCRA. 1 Código do Imóvel ITR | E ” Logradouro: Fazenda Sobrado — |Distrito: Jurime + — Municipio: Rio Pardo de Minas O [CEP: 39.530-000 — — Contribuinte: Pessoa Física — Imóvel Imune ou | Isento cfe Lei Municipal Nº: 1 405 de 18/02/2008 1 SIM | x |NÃo || A identificação do contribuinte — Nome: Paulo José de Oliveira. | o o = — Jerr: | “Logradouro: F azenda Sobrado qNe: sin - Bairro: Zona Rural O |Seder o — Municipio: Rio Pardo de Minas — o —esE 39.530-000 “Res Sp. Legal: . CPF: = o “Distribuição de área utilizada e respectivos valores — 0 Áreatotaldoimóvel [Ha [3,9151 *|Base de calculo plha | Valores piha (R$) —02 Áreade baixada Ha 39151. | 2.670,50 | 10.455,27. —D3 Áreadetabuleiro Ha 0 |) * 686,70 | 0,00 —D4 Áreade chapada Ha (0 | 45780 | — 0,00 + o És Valor de base de calculo 10.455,27 | As informações acima são a expressão da verdade, assino o presente em duas “ vias para um só fim e efeito. | Kas C rs ço AC E ON Rio Pard Se maio de 2012 MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Paulo José de Oliveira ÁREA: 3.915,10 m” PERÍMETRO: 1.118,60 metros DISTRITO: Rio Pardo de Minas- MG MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG DESCRIÇÃO FRENTE: Estrada que dá acesso Rio Pardo de Minas, a Comunidade do Sobrado. LADO DIREITO: Paulo José de Oliveira LADO ESQUERDO: Paulo José de Oliveira FUNDOS: José Luiz da Silva Rio Pardo de Minas - MG 17 de Abril de 2012 + Resp. Técnico CREA MG 5.082 T/D 4º Região O As, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Ea ESTADO DE MINAS GERAIS a 4 Unidos por uma nova Rio Pardo RE Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta Unic ef de Minas CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 » ANEXO II PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.” H— 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do município, localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro, s/n.º, bairro Esplanada, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações; pela frente, com a referida rua Antônio Bento Ribeiro, numa extensão de 10,00m; pela direita, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m, pela esquerda, com terreno de propriedade do município, numa extensão de 30,00m e pelos fundos com terreno de propriedade do município, numa extensão de 10,00m, encerrado num perímetro de 80,00m, localizado a 80,00m da esquina com a Rua Altides Gomes da Silva; A SER PERMUTADO com 01 (um) imóvel urbano denominado “LOTE”, de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, localizado à Comunidade do Sobrado, município de Rio Pardo de Minas/MG, caracterizado dentro dos seguintes limites e confrontações: pela frente, com terreno do Sr. Paulo José de Oliveira, pelo fundo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva, pelo lado direito com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. José Luiz da Silva. Conforme discriminado em, memorial descritivo e croqui, Anexo II desta NO AM, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas asi. ESTADO DE MINAS GERAIS A. ê Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 di red LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do seguinte bem imóvel: O bem avaliado está localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro s/n no Bairro Esplanada sede deste município de Rio Pardo de Minas/MG, com 10,00 (dez metros) de frente e 30,00 (trinta metros) de cumprimento com uma área total de 300,00 (trezentos metros) m” tendo os seguintes limites: Pela frente Rua Antônio Bento Ribeiro; pelo fundo com terreno de propriedade deste Município; pelo lado direito com tarreno de propriedade deste Município a 80 (oitenta metros) da Esquina com a Rua Altides Gomes da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade deste Município. DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO Para fins de compra, venda e/ou permuta; DA AVALIAÇÃO Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem imóvel, seu preço de mercado, localização urbana, está Comissão concluiu que o “em em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 6.000,0 (seis mil reais). Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus legais efeitos. Rio Pardo de Minas- MG. 15 de Maio de 2012. iveira Jaime Dias Batbosa Lhriá e Alves Rocha > CPF: 028.724.076-26 CPF: 060,303.726-70 Presidente Membro Membro SS TERRENO DA MUNICIPALIDADE (PREFEITURA) =, A x TERRENO DA TERRENO DA MUNICIPALIDADE MUNICIPALIDADE (PREFEITURA) (PREFEITURA) 4 e SITUAÇÃO /AMARRAÇÃO - 80,00 m o RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO o — o a SEM ESCALA ” PROPRIETÁRIO: z á *, [ENDEREÇO : - PREFEITURA MUMÍCIPAL DE RIO PARDÓ DE MINAS RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO — BAIRRO ESPLANADA q LUGAR: DATA MED. LOTE: QUADRA: CONVENÇÕES: RIO PARDO DE MINAS/MG 17/04/2012 mois MUNICIPIO: ÁREA: PERÍMETRO: ESCALA: INSTRUMENTO: ' RIO PARDO DE MINAS/MG 300,00 m! 80,00 m 1:200 TRENA smruação 5 º * | CONFERIDO: OBSERVAÇÃO é C k PARA FINS DE N ALMEIDA PERMUTA CREA-MG 5.082 T/D — 4º Região ) ) dd) di, ) Quadea Escala LAND dose dos Santos e Josi on via Carmo an | VA (8 - Pa . ( x ua Niiacs 50MEsS da Edy MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas- MG ÁREA: 300,00 M2 PERÍMETRO: 80,00 metros MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG BAIRRO: Esplanada DESCRIÇÃO FRENTE: Rua Antonio Bento Ribeiro LADO DIREITO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura) LADO ESQUERDO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura) FUNDOS: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura) Rio Pardo de Minas, 17 de Abril de 2012. Paulo Eugênio de Almeida CREA-MG. 5.082 T/D 4º Região Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas a ESTADO DE MINAS GERAIS Ao. Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 nus Ogun LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do seguinte bem imóvel: O bem avaliado está localizado à Estrada de Rio Pardo de Minas à Comunidade do Sobrado zona Rural deste município de Rio Pardo de Minas/MG, com 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta metros) m” tendo os seguintes limites: Pela frente com terreno de propriedade do Srº Paulo Jose de Oliveira; pelo fundo com terreno de propriedade do Srº Jose Luiz da Silva; pelo lado direito com terreno de propriedade do Srº Jose Luiz da Silva e pelo lado esquerdo com terreno de propriedade Srº Jose Luiz da Silva. DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO Para fins de compra, venda e/ou permuta; DA AVALIAÇÃO Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem imóvel, seu preço de mercado, localização urbana, está Comissão concluiu que o bem em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 4.673,37 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus legais efeitos. Rio Pardo de Minas- MG, 15 de Maio de 2012. Gens séde O Íveira Jair tas Bárbosa ariane Álves Rocha GPF: .772.246:75 CPF: 028.724.076-26 CPF: 060.303.726-70 2 residente Membro Membro Contribuinte: Pessoa Física | RIO PARDO DE MINAS - MG Seo . | Rua Técito de Freitas Costa, Nº 846 2 e E | Bairro: Cidade Alta ash O RICE ioPor CO Rio Pardo de Minas - MG CEP: 39.530-000 E ) E CNPJ: 24.212.862/0001-46 unicef | eee ia a E E | a de informação e atualização cadastral do ITBI To. Dados. de in imóvel rural [o . Nome do imóvel, Rural; Fazenda “Sobrado o o + 'Cócigo do Imóvel INCRA | JT Código do Imóvel ITR | |Logradouro: Fazenda, Sobrado o [Distrito [UFMG | Município: Rio Pardo de Minas CEP: 39.530-000 a Imóvel imune ou 4 Isento efe Lei ei Municipal Nº 1.405 de 18/02/2008 Nome; José Luiz daSiva Logradouro: Fazenda Sobrado Bairro: Zona Rural “Município: Rio. Pardo de Minas Resp. Legal: Distribuição de área utilizada e respectivos eloias o | 01 Área total do imóvel — o tar 1 750 “Bass de calculo p/ha Valores p/ha (R$) '02 Área de baixada Ha 1750 2.670,50 4.673,37] | 103º Área de tabuleiro nn Tha! 0. — 686,70 0,00 no 0d Área, de chapada ra, OD o 457,80 0,00 = | | Valor de base ds calculo o + 4.673,37 1] " BREFEITURA MUNICIPAL [sim [x |NÃo | Identificação do contribuinte o — JerE: | " No: sin o — le fis CER: 39.530-000 As informações acima são a ex “as para um só fim e efeito. Rio Pard pressão da verdade, assino o presente em duas. | MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: José Luiz da Silva ÁREA: 1.750,00 m? PERÍMETRO: 500,00 metros DISTRITO: Rio Pardo de Minas- MG MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG DESCRIÇÃO FRENTE: Paulo José de Oliveira LADO DIREITO: José Luiz da Silva LADO ESQUERDO: José Luiz da Silva FUNDOS: José Luiz da Silva e o Rio Pardo Rio Pardo de Minas - MG 17 de Abril de 2012 Resp. Técnico CREA MG 5.082 T/D 4º Região Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas a: z > ESTADO DE MINAS GERAIS AH - Unidos por uma nova Rio Pardo PE E" Rio Pa [|] Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta ) nice! f é CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 a LAUDO DE AVALIAÇÃO a A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis desta o Prefeitura Municipal, atendendo determinação do Exmº Sr. Prefeito Municipal o Sr. Antônio Pinheiro da Cruz, procedeu à avaliação do o seguinte bem imóvel: o O bem avaliado está localizado à Rua Antônio Bento Ribeiro s/n no Bairro Esplanada sede deste municipi i com 10,00 (dez metros) de frente DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO = TE TE AO BEM AVALIADO Para fins de compra, venda e/ou permuta; DA AVALIAÇÃO Considerando o valor comercial corrente, tendo em vista no caso de bem - imóvel. seu preço de Incicado, localização urbana, está Comissão concluiu que o vem em questão deve ser avaliado pelo valor total de R$ 6.000,0 (seis mil reais). - Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas) vias de pi igual teor e forma. para que surta seus legais efeitos. E Rio Pardo de Minas- MG. [5 de Maio de 2012. o er: | Barhosa Laridiie Alves Rocha |] q 1 CPF: 028.724.076-26 CPF: 060.303.726-70 Membro | Membro nilson Jose dONliveira CPF: 040.7 D roca TERRENO DA MUNICIPALIDADE (PREFEITURA) TERRENO DA TERRENO DA MUNICIPALIDADE MUNICIPALIDADE (PREFEITURA) (PREFEITURA) SITUAÇÃO /AMARRAÇÃO RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO SEM ESCALA ENDEREÇO : RUA ANTÔNIO BENTO RIBEIRO — BAIRRO ESPLANADA QUADRA: CONVENÇÕES: MUNICÍPIO: ÁREA: PERÍMETRO: ESCALA: INSTRUMENTO: RIO PARDO DE MINAS/MG 300,00 mi 80,00 m 1:200 TRENA E PRO) CONFERIDO: OBSERVAÇÃO EIS PARA FINS DE 6 PERMUTA DIVISA E CREA-MG' 5.082 T/D - 4º Região ) DD) 5) ) ) , Quadea Escala ANDO lose dos Sanhos e TosiAton via Cam ta NA tia Mides Comes da Chua MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas- MG ÁREA: 300,00 M2 PERÍMETRO: 80,00 metros MUNICÍPIO: Rio Pardo de Minas - MG BAIRRO: Esplanada DESCRIÇÃO FRENTE: Rua Antonio Bento Ribeiro LADO DIREITO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura) LADO ESQUERDO: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura) FUNDOS: Terrenos da Municipalidade (Prefeitura) Rio Pardo de Minas, 17 de Abril de 2012. a tb Repp. Técni Paulo Eúgênio de Almeida CREA-MG. 5.082 T/D 4º Região