| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários para a legislatura a iniciar em 2013 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.542 DE 20 DE AGOSTO DE 2012. SE e id A DE 40 DE AGOSTO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2013” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG para a legislatura a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). de férias regulamentares. Art. 3º - O subsídio constante na norma do artigo 1º será revisto anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior, conforme disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo Único - O Índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 4º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens, e as constantes dos artigos anteriores. Art. 5º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. Rio Pardo de Minas - MG, 20 de agosto de 2012. is A ERAS AA Prefeito Municipal O Ap, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas: to, ESTADO DE MINAS GERAIS A. MH Unidos por uma nova Rio Pardo Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Uipiaioão