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norma nº 1542/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários para a legislatura a iniciar em 2013
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LEI MUNICIPAL Nº 1.542 DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
SE e id A DE 40 DE AGOSTO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA A INICIAR
EM 2013”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais,
em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas - MG para a legislatura a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
de férias regulamentares.
Art. 3º - O subsídio constante na norma do artigo 1º será revisto anualmente,
mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior, conforme disposto no
art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Índice usado para revisão geral anual será o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao
Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens, e as constantes dos artigos
anteriores.
Art. 5º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º (primeiro) de janeiro de 2013.
Rio Pardo de Minas - MG, 20 de agosto de 2012.
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A ERAS AA
Prefeito Municipal
O Ap,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas: to,
ESTADO DE MINAS GERAIS A. MH
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