| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2013 e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art.1º - O orçamento do Municipio de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 50.081.000,00 (Cinquenta Milhões e Oitenta e Um Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor Art.2º - À Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 3 125.000,00 Receita de Contribuições 290.000,00 Receita Patrimonial 458 000,00 Receita Industrial 0.00 Receita de Serviços 481.000,00 Transferências Correntes 44.484 .000,00 Outras Receitas Correntes 360.000,00 Sub Total 49 198.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 200.000,00 Alienações de Bens 101 000,00 Transferência de Capital 4.780.000,00 Sub Total 5.081.000,00 Receita Retificadora Total Geral Antônio Pinheixo da Crug Prefeito Municipal POCO CCE CRER CEO COCERECECECCREECECECaRELaa! Art.3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 02 — Judiciária 03 — Essencial a Justiça 04 — Administração 05 - Defesa Nacional 06 - Segurança Publica 07 - Relações Exteriores 08 — Assistência Social 09 - Previdência Social 10 - Saúde 11 - Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 14 - Direito da Cidadania 15 - Urbanismo 16 — Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 19 - Ciência e Tecnologia 20 - Agricultura 21 - Organização Agrária 22 - Indústria 23 - Comércio e Serviços 24 - Comunicações 25 - Energia 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência Total «Antônio Pinheno da Caug Prefeito Municipal 1.790.000,00 323.000,00 0,00 3.430.000,00 10.000,00 45.000,00 0,00 2.464.000,00 0,00 14.206.000,00 0,00 16.249.000,00 529.000,00 0,00 4.118.000,00 74.000,00 241.000,00 15.000,00 0,00 619.000,00 0,00 162.000,00 0,00 56.000,00 0,00 1.650.000,00 230.000,00 3.420.000,00 450.000,00 50.081.000,00 PRERREREREEELCE B-— DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 -- Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 1.790.000,00 02 -- Gabinete do Prefeito 02.01 — Gabinete do Prefeito 509.000,00 03 — Controladoria Geral do Municipio 03.01 — Controladoria Geral do Município 58.000,00 04 — Procuradoria Geral do Município 04.01 — Procuradoria Geral do Município 323.000,00 05 -- Sec. Mun. Governo e Administração 05.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 4 719.000,00 06 -: Sec. Municipal de Finanças 06.01 — Sec. Municipal de Finanças 2.291.000,00 07 -- Sec. Municipal de Planejamento 07.01 — Sec. Municipal de Planejamento 150.000,00 08 — Sec. Municipal de Compras 08.01 — Sec. Municipal de Compras 110.000,00 09 -- Sec. Municipal de Saúde 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 14.206.000,00 09.03 — Serviços de Saneamento 241.000,00 10 -- Sec. Municipal de Educação 10.01 — Sec. Municipal de Educação 16.249.000,00 11 -- Sec. Mun. Extraord. de Estradas 11.01 — Sec. Mun. de Estradas Vicinais 3.361.000,00 12 -- Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 12.01 —- Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 557.000,00 12.02 — Fundo Municipal Assistência Social 1.578.000,00 12.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 329.000,00 12.04 — Serv. Apoio Habitação Popular 74.000,00 13 -- Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 13.01 — Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 2.508.000,00 14 -- Sec. Agric. /MeioAmbiente/Indust./Comércio 14.01 - Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 1.028.000,00 Total 50.081.000,00 C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 22.743.500,00 1.2 - Juros e Encargos da Divida 30.000,00 1.3 - Outras Despesas Correntes 20.077 500,00 Total 42.851.000,00 Antônio Pinheixo da Caug Prefeito Municipal CPF: 153.949.646-53 RREO na ti [ROSORCCECCEREREERICERRERIREE DESPESAS DE CAPITAL 2.1 - Investimentos 5.400.000,00 2.2 — Inversões Financeiras 0,00 2.3 - Amortização da Dívida 1.380.000,00 Total 9.9 — Reserva de Contingência TOTAL GERAL DA DESPESA 50.081.000,00 Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos l. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; IL. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado HI. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior IV. -- A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64 Ar. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2013 Rio Pardo de Minas, 20 de novembro de 2012 Antônio Pinheiro da Cruz Prefeito Municipal Antônio Pinheino da Crug Prefeito Municipal CPF: 153.949 646.52