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norma nº 1549/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio
Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2013 e
dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art.1º - O orçamento do Municipio de Rio Pardo de Minas,
discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo
com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$
50.081.000,00 (Cinquenta Milhões e Oitenta e Um Mil Reais), e fixa a despesa em
igual valor
Art.2º - À Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 3 125.000,00
Receita de Contribuições 290.000,00
Receita Patrimonial 458 000,00
Receita Industrial 0.00
Receita de Serviços 481.000,00
Transferências Correntes 44.484 .000,00
Outras Receitas Correntes 360.000,00
Sub Total 49 198.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 200.000,00
Alienações de Bens 101 000,00
Transferência de Capital 4.780.000,00
Sub Total 5.081.000,00
Receita Retificadora
Total Geral
Antônio Pinheixo da Crug
Prefeito Municipal
POCO CCE CRER CEO COCERECECECCREECECECaRELaa!
Art.3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
02 — Judiciária
03 — Essencial a Justiça
04 — Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Publica
07 - Relações Exteriores
08 — Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direito da Cidadania
15 - Urbanismo
16 — Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
21 - Organização Agrária
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
25 - Energia
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total
«Antônio Pinheno da Caug
Prefeito Municipal
1.790.000,00
323.000,00
0,00
3.430.000,00
10.000,00
45.000,00
0,00
2.464.000,00
0,00
14.206.000,00
0,00
16.249.000,00
529.000,00
0,00
4.118.000,00
74.000,00
241.000,00
15.000,00
0,00
619.000,00
0,00
162.000,00
0,00
56.000,00
0,00
1.650.000,00
230.000,00
3.420.000,00
450.000,00
50.081.000,00
PRERREREREEELCE
B-— DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 -- Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 1.790.000,00
02 -- Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 509.000,00
03 — Controladoria Geral do Municipio
03.01 — Controladoria Geral do Município 58.000,00
04 — Procuradoria Geral do Município
04.01 — Procuradoria Geral do Município 323.000,00
05 -- Sec. Mun. Governo e Administração
05.01 — Sec. Mun. Governo e Administração 4 719.000,00
06 -: Sec. Municipal de Finanças
06.01 — Sec. Municipal de Finanças 2.291.000,00
07 -- Sec. Municipal de Planejamento
07.01 — Sec. Municipal de Planejamento 150.000,00
08 — Sec. Municipal de Compras
08.01 — Sec. Municipal de Compras 110.000,00
09 -- Sec. Municipal de Saúde
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 14.206.000,00
09.03 — Serviços de Saneamento 241.000,00
10 -- Sec. Municipal de Educação
10.01 — Sec. Municipal de Educação 16.249.000,00
11 -- Sec. Mun. Extraord. de Estradas
11.01 — Sec. Mun. de Estradas Vicinais 3.361.000,00
12 -- Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho
12.01 —- Sec. Mun. Assist. Social e Trabalho 557.000,00
12.02 — Fundo Municipal Assistência Social 1.578.000,00
12.03 — Fundo Mun. Criança e Adolescente 329.000,00
12.04 — Serv. Apoio Habitação Popular 74.000,00
13 -- Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas
13.01 — Sec. Mun. Obras Públicas e Estradas 2.508.000,00
14 -- Sec. Agric. /MeioAmbiente/Indust./Comércio
14.01 - Sec. Agric./MeioAmbiente/Indust./Comércio 1.028.000,00
Total 50.081.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 22.743.500,00
1.2 - Juros e Encargos da Divida 30.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 20.077 500,00
Total 42.851.000,00
Antônio Pinheixo da Caug
Prefeito Municipal
CPF: 153.949.646-53
RREO
na
ti
[ROSORCCECCEREREERICERRERIREE
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos 5.400.000,00
2.2 — Inversões Financeiras 0,00
2.3 - Amortização da Dívida 1.380.000,00
Total
9.9 — Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA 50.081.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2013, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos
l. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64;
IL. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado
HI. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
IV. -- A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64
Ar. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições
financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do
município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e
pela legislação em vigor
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2013
Rio Pardo de Minas, 20 de novembro de 2012
Antônio Pinheiro da Cruz
Prefeito Municipal
Antônio Pinheino da Crug
Prefeito Municipal
CPF: 153.949 646.52

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