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norma nº 1552/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAltera a lei municipal n° 1.542 de 20 de agosto de 2012. Que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários para legislatura a iniciar em 2013.
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas 5x:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
“tes CEP: 39530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 toição jose
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LEI MUNICIPAL Nº 1.552 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera de Lei Municipal nº 1.542 de 20 de agosto
de 2012. Que Dispõe Sobre a Fixação dos
Subsídio dos Secretários para Legislatura a Iniciar
em 2013”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais,
em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu,
Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.542 de 20 de agosto de 2012. Que
Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários para a Legislatura a Iniciar em 2013,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas — MG., para a legislatura a iniciar-se em 2013 é fixado em valor
correspondente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).”
Art. 2º - Serão devidos aos Secretários Municipais, anualmente no mês de
Art. 5º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º (primeiro) de janeiro de 2013.
Rio Pardo de Minas - MG, 19 de dezembro de 2012.
and
AN ] INHEIRO D, RUZ
Prefeito Municipal

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