| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Altera a lei municipal n° 1.542 de 20 de agosto de 2012. Que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários para legislatura a iniciar em 2013. |
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Prefeitura Municipal DE Rio Pardo de Minas 5x: ESTADO DE MINAS GERAIS Unidos por uma nova Rio Pardo 1) Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef “tes CEP: 39530-000 - FONE: (38/0 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 toição jose dawn? LEI MUNICIPAL Nº 1.552 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. “Altera de Lei Municipal nº 1.542 de 20 de agosto de 2012. Que Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídio dos Secretários para Legislatura a Iniciar em 2013”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu, Antonio Pinheiro da Cruz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.542 de 20 de agosto de 2012. Que Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários para a Legislatura a Iniciar em 2013, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG., para a legislatura a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).” Art. 2º - Serão devidos aos Secretários Municipais, anualmente no mês de Art. 5º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. Rio Pardo de Minas - MG, 19 de dezembro de 2012. and AN ] INHEIRO D, RUZ Prefeito Municipal